1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de estupefacientes. Apreensão de 40,19g de maconha e 5,69g de cocaína. Materialidade e autoria incontroversas. Pleito de aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei Antitóxicos, modificação do regime prisional para o aberto e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Inviabilidade. Réu detentor de maus antecedentes e pela mesma prática delitiva. Incabível o redutor. Regime prisional inicial fechado fixado em consonância com as circunstâncias dos autos. Ausentes os requisitos legais para a concessão da substituição da reprimenda. Recurso desprovido

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2 - TJSP ROUBO -

materialidade - boletins de ocorrência, auto de entrega e a prova oral que indicam a subtração mediante grave ameaça e violência em relação a uma das vítimas, a masculina, que recebeu coronhadas. ... (Continua)

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3 - TJSP FURTO QUALIFICADO.

Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima corroborada por prova documental. Condenação e pena mantidas. Apelo desprovido

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4 - TJSP Tráfico de Drogas - Condenação nos termos da r. denúncia - Fragilidade de provas - Absolvição mantida - Recurso ministerial improvido

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5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SEGUROS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS.

Tendo os policiais apresentado depoimentos seguros e coerentes com os demais elementos dos autos e inexistindo evidência de que aqueles tivessem qualquer motivo para incriminar o acusado falsamente, impõem-se a condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Tratando-se de situação de fundada suspeita do cometimento do delito de tráfico de entorpecentes, a atuação dos policiais encontra-se revestida de legalidade. Flagrante delito. Crime permanente. Desnecessária expedição de mandado de busca e apreensão. Recurso provido, para condenar o apelado pelo delito do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» e §4º.... (Continua)

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6 - TJSP Apelação criminal. Pena substitutiva. Prestação de serviços à comunidade. Primazia. A prestação social alternativa, dentre nosso catálogo constitucional (Constituição da República, art. 5º, XLVI), sempre resplandece como aquela que efetivamente se constitui de modo positivo - isto é, efetivamente acrescenta uma experiência - ao mundo vivencial do indivíduo, diversamente de todas as outras que se estruturam sempre de modo negativo, dele de algum modo subtraindo vivências ao invés de realmente incrementá-las. Daí, por consequência, ao menos em princípio, a preponderância e primazia que a pena de prestação de serviços à comunidade sempre há de gozar em relação às demais, na generalidade dos casos judiciários

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7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Apelações interpostas por Patrick Brian Skorek e Sávio Rocha Souza contra sentença que os condenou por tentativa de furto qualificado, com penas de reclusão e multa. A defesa de Patrick pleiteia redução da pena-base, compensação de agravantes e atenuantes, e imposição de regime inicial aberto. A defesa de Sávio requer redução da pena-base, afastamento de agravante, diminuição máxima pela tentativa, e regime inicial aberto. O Ministério Público propõe parcial provimento dos recursos para alterar os regimes iniciais de cumprimento das penas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da dosimetria das penas aplicadas aos réus, considerando as qualificadoras, agravantes e atenuantes, e (ii) determinar o regime inicial de cumprimento das penas. III. Razões de Decidir: A pena-base de Patrick foi ajustada para 2 anos e 4 meses de reclusão, com compensação de agravante e atenuantes, resultando em pena final de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto. A pena-base de Sávio foi ajustada para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, com consideração de agravante remanescente, resultando em pena final de 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. IV. Dispositivo e Tese: Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: A compensação de agravantes e atenuantes pode reconduzir a pena ao mínimo legal. O regime inicial de cumprimento da pena deve observar a primariedade ou, no caso, a reincidência dos réus. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, I e IV, c/c art. 14, II; art. 59; art. 61, II, «h"; art. 65, I e III, «b". Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 21/09/2017; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, DJe de 25/3/2022... (Continua)

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8 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais relacionados às medidas previstas pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... (Continua)

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9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, I E VI, DO CPC - ALEGADA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL - SUBSCRIÇÃO DA INICIAL POR ADVOGADO OCUPANTE DE CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL - VÍCIO SANÁVEL - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA (CPC, art. 76) - CDA SEM ASSINATURA DE SERVIDOR - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO - CTN, art. 203, ART. 2º, §8º, DA LEF E SÚMULA 392/STJ - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 76, eventual irregularidade na representação judicial deve ser sanada mediante intimação, não sendo admissível a extinção imediata do processo sem oportunização de correção. A circunstância da petição inicial ter sido subscrita por advogado que ocupa cargo de Secretário Municipal não configura, por si só, nulidade insanável, devendo ser considerada a regra do art. 28, §2º, do Estatuto da OAB.Ademais, a ausência de assinatura do servidor na Certidão de Dívida Ativa também constitui vício formal passível de correção, sendo autorizada a substituição do título até a decisão de primeira instância (CTN, art. 203, art. 2º, §8º, da LEF e Súmula 392/STJ).Sentença anulada para que o Juízo de origem oportunize a regularização da representação processual e a substituição da CDA.Dá-se provimento ao recurso... (Continua)

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10 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Igaratá. Extinção da execução em razão do reconhecimento do abandono processual. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$931,02 para dezembro de 2016, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$565,67, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... (Continua)

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