1 - TJSP TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação monitória - Sentença de rejeição dos embargos - Duplicata mercantil é título de natureza causal, que exige demonstração da regularidade da causa subjacente - Notificação extrajudicial e protestos com intimação pessoal não respondidos - Prova oral indicativa de retirada de mercadorias - Elementos de prova que amparam a higidez dos títulos na aplicação da teoria da aparência - Descumprimento do preceito estabelecido pelo CPC, art. 373, II - Requisitos do CPC/2015, art. 700, I, satisfeitos - Título executivo judicial regularmente constituído - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

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2 - TJSP Apelação - JUÍZO DE CONFORMIDADE - TUST e TUSD - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito - ICMS sobre energia elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Recurso Representativo de Controvérsia (REsp. Acórdão/STJ - Tema 986/STJ) - Adequação do julgado aos fundamentos do Tema - Acórdão alterado - Pedido inicial improcedente. ACÓRDÃO ADEQUADO - Recurso do Estado de São Paulo provido, observando-se a modulação dos efeitos.

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3 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - COMPETÊNCIA RECURSAL - I-

Redistribuição do recurso determinada por decisão monocrática proferida pelo ilustre Desembargador Maurício Fiorito da 4ª Câmara de Direito Público, em razão da prevenção desta 24ª Câmara de Direito Privado - II- Autora que pretende, com a presente ação, a declaração de que a área localizada no Jardim das Oliveiras II se encontra em procedimento de Regularização Fundiária Urbana, através do Processo Administrativo Municipal 17.236/2017, bem como que o réu seja compelido a prestar as informações quanto à fase em que se encontra a Regularização Fundiária da gleba - Embora a presente demanda envolva a área objeto da ação de reintegração de posse 0020243-51.1995.8.26.0224, no caso, a discussão refere-se a regularização fundiária de interesse social (REURB-S), e não a matéria de direito privado - Matéria objeto da discussão atinente à competência recursal da Seção de Direito Público, nos termos do art. 3º, I, item I.13, da Resolução 623/2013, do TJSP - Hipótese, ademais, que, em primeira instância, a presente ação tramitou em Vara da Fazenda Pública - Inaplicabilidade do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal - Inocorrência de prevenção desta 24ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, suscitando-se conflito negativo de competência.... (Continua)

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