Ação proposta contra marketplace em virtude da suspensão de anúncios de produtos por suposta violação de direitos de propriedade intelectual - Sentença de procedência do pedido, com a condenação da requerida à obrigação de reativar os anúncios no prazo de 72 horas, sob pena de multa - Inconformismo manifestado - Descabimento - Violação de propriedade intelectual não configurada - Produtos com posterior registro perante o INPI - Originalidade e autenticidade comprovadas - Suspensão definitiva dos anúncios sem notificação prévia da vendedora que se afigurou precipitada e desproporcional - Violação da boa-fé objetiva - Dever de restabelecimento dos anúncios - Multa cominatória mantida - Valor e prazo que se afiguram razoáveis e proporcionais - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação... ()
2 - TJSPAPELAÇÃO DO AUTOR. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Apelo do autor pugnando pelo reconhecimento da ilegalidade da tarifa de registro de contrato, bem como da abusividade dos juros remuneratórios. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Juros remuneratórios. Legalidade - Súmula 596/STJ e Súmula 2/STJ. Abusividade não configurada. Princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato. Cláusulas de fácil compreensão. Validade. Permitida a capitalização de juros, conforme Súmula 539/STJ. No que concerne à alegação de taxa de juros abusiva, há que se tomar como parâmetro para a caracterização de abusividade o contrato que prever taxa que supere uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a operação financeira em exame, o que se verifica não se observa nos autos. Abusividade não constatada. Taxa de juros nominal que não se confunde com o custo efetivo total da operação, devidamente informada no contrato celebrado entre as partes - CET inclui a taxa de juros remuneratórios, além de todos os outros valores incidentes no contrato. Válida a cobrança da tarifa de registro de contrato, na medida em que o réu comprovou a prestação dos serviços, atendendo ao quanto estabelecido no julgamento do Tema 958 do STJ. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO... ()
3 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1 Apelação interposta contra sentença de parcial procedência em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por vícios construtivos de imóvel do programa Minha Casa Minha Vida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa por negativa de produção de prova testemunhal; (ii) responsabilidade do Banco do Brasil como agente executor da obra; (iii) pedido de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa não se configurou, pois a prova testemunhal foi considerada desnecessária diante do material documental disponível. 4. No mérito, o Banco do Brasil, como agente executor, é responsável pelos vícios construtivos, conforme jurisprudência pacífica. O dano moral foi reconhecido devido à entrega de imóvel com falhas graves, afetando a qualidade de vida da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso a que se DA PROVIMENTO. Banco do Brasil reconhecido como parte legítima e condenado solidariamente ao conserto dos defeitos e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. Banco do Brasil é responsável solidariamente por vícios construtivos em empreendimentos do programa Minha Casa Minha Vida. 2. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 é adequada e proporcional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 130.CDC, art. 88. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. 1.493.100, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 01/05/2015. TJSP, Apelação Cível 1007550-31.2022.8.26.0625, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 15/01/2024. TJSP, Apelação Cível 1000323-27.2023.8.26.0666, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 17/08/2023. TJSP, Apelação Cível 1007425-63.2022.8.26.0625, Rel. Maurício Campos da Silva Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 20/06/2023... ()
Gratuidade processual - Pessoa jurídica - Pretensão de reforma da decisão do Relator que indeferiu o pedido do benefício formulado em sede de recurso de apelação - Ausência de comprovação da impossibilidade absoluta de custeio das custas e despesas processuais - Benesse corretamente indeferida - Decisão mantida - Recurso desprovido
5 - TJSPApelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurada pelos prejuízos em equipamentos danificados por descarga elétrica. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Irrelevância da ausência de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Inexistência de verossimilhança. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso provido