1 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Apelante que pediu a justiça gratuita como preliminar no recurso. Determinação para a comprovação, nos termos do art. 99, § 2º do CPC ou, alternativamente, o recolhimento do preparo em dobro. Inércia. Deserção. Recurso não conhecido, com determinação I. Caso em exame Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação condenatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de recolhimento das custas processuais ou a não comprovação da hipossuficiência configura deserção do recurso. III. Razões de decidir 3. A inércia do apelante em cumprir a determinação para comprovar a hipossuficiência ou para recolher as custas processuais em dobro caracteriza a deserção do recurso. 4. A deserção impede o conhecimento do recurso de apelação, devendo este ser considerado deserto. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido com determinação. Tese de julgamento: A inércia do apelante em comprovar a hipossuficiência ou em recolher as custas processuais em dobro, quando assim determinado, caracteriza a deserção do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1007, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP; AI Acórdão/TJSP

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP Apelação. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débitos, c/c Indenizatória por danos morais. Negativações em cadastro de inadimplentes. Demonstrada a existência de relação negocial e a exigibilidade da dívida. Pretensões improcedentes. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Licitude na cobrança dos débitos que ensejaram a inscrição do nome da requerente em cadastro de inadimplentes. Demonstração, pela requerida, de existência de relação negocial e de dívida em aberto. Requerente que não logrou desconstituir a validade da documentação apresentada. Descabidas a declaração de inexigibilidade e a indenização pretendidas. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de tutela de urgência e condenação por danos morais - Sentença de procedência parcial - Insurgência de ambas as partes - Havendo indicação médica, não podem ser consideradas meramente estéticas as cirurgias de plásticas complementares ao  tratamento de obesidade mórbida - Não socorre à seguradora a alegação de que o procedimento não está no Rol da ANS ou que  não possui cobertura contratual - Tema 1069 do 1STJ que solucionou a controvérsia de forma a amparar o pedido inicial - Dano moral corretamente afastado - Sentença mantida - Recursos desprovidos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. ICMS. Energia elétrica. Incidência também sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica, TUST e TUSD. Cabimento. STJ, Tema 986. Sem medida de antecipação da tutela. Não incidência da modulação dos efeitos. Pretensão que cumpre rejeitar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios no valor de dois mil reais, por apreciação equitativa, CPC/2015, art. 85, § 8º, em virtude do baixo valor atribuído à causa, de mil reais, observando-se o benefício da gratuidade. Julgamento revisto... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote