1 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de veículo usado. Alegação de vício oculto constatado logo após a aquisição do bem. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC, que preveem a responsabilidade solidária dos Fornecedores participantes da cadeia de consumo pelos danos causados ao consumidor. Veículo fabricado no ano de 2010. Compra e venda realizada no mês de junho de 2021 com garantia sobre motor e câmbio. Adquirente que foi surpreendido com a cientificação do vício dois (2) dias após a tradição. Perito que concluiu pela existência de vícios no veículo. Declaração de rescisão, com o retorno das partes ao «status quo ante», que é mesmo de rigor. Restituição das quantias pagas que deve ser acrescida de correção monetária pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar de cada desembolso e juros de mora pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar da citação. Ressarcimento decorrente de multa administrativa contudo que não é devido. Padecimento moral indenizável não configurado. Ausência de ato omissivo ou comissivo ilícitos por parte das rés que tenham gerado violação a direito de personalidade do autor, aptos a ensejar o dever de indenizar. Responsabilidade da vendedora pela reparação de prejuízo moral corretamente afastada. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - ICMS - OPERAÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) -

Reexame da matéria à luz do CPC, art. 1.030, II - REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação, nos termos da Lei, art. 13, I Complementar 87/96 - Art. 3º, X, da mesma norma que teve sua eficácia suspensa por meio de cautelar deferida nos autos da ADI 7195 - CPC, art. 927, III. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Juros aplicados inferiores ao triplo da média de mercado. Tarifa de registro, de cadastro e de avaliação do bem. comprovação do serviço prestado. Seguro garantia mecânica, seguro prestamista e título de capitalização. Não comprovação de que o autor teve a opção de escolha. Abusividade reconhecida. Recurso do réu conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. Recurso do autor parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível e recurso adesivo objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para afastar a cobrança de seguro garantia mecânica e capitalização premiável, determinando a restituição simples dos valores pagos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a taxa de juros pactuada é abusiva; (ii) se regulares as cobranças das tarifas de cadastro, de registro e de avaliação do bem; (iii) se regulares as contratações do seguro prestamista, do seguro garantia mecânica e da capitalização premivável; e (iv) se devida a compensação de valores. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros cobrada não supera o triplo da taxa média de mercado, não configurando abusividade. 4. Legítima a cobrança das tarifas de cadastro, de registro e de avaliação do bem. Serviços efetivamente prestados. Sentença mantida neste ponto, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. 5. Reconhecida a abusividade da cobrança do seguro garantia mecânica e da contratação de título de capitalização. Não restou demonstrado pela ré que tenha oferecido ao autor a opção de não contratar seguro ou de escolher outra seguradora ou título de capitalização, o que denota a abusividade da contratação, conforme assentado na r. sentença combatida. 6. Seguro prestamista. Venda casada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Seguradora previamente imposta. 7. Repetição do indébito de forma simples, conforme estabelecido na r. sentença, não havendo impugnação recursal neste ponto. 8. Indevida a compensação de valores, porquanto não preenchidos os requisitos do CCB, art. 369. 9. Correção monetária e juros. Alteração de ofício. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. IV. Dispositivo 10. Apelação cível do réu parcialmente conhecida e desprovida na parte conhecida. 11. Recurso adesivo do autor conhecido e parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, art. 252; CC, arts. 369, 389, p.u. e 406; Lei 14.950/2024; CPC/2015, art. 85, §8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 971.853, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Temas Repetitivos 112 e 972 e REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1033152-19.2023.8.26.0001, Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.0554 e Apelação Cível Acórdão/TJSP

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote