1 - TJSP CASSAÇÃO DE CNH. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DA INFRAÇÃO COMETIDA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. NULIDADES INEXISTENTES. Presunção de que o autor, sendo proprietário do veículo e não tendo indicado outro condutor como responsável pela infração, era quem conduzia o veículo no período de suspensão do direito de dirigir. Notificação da infração de trânsito válida, Ementa: CASSAÇÃO DE CNH. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DA INFRAÇÃO COMETIDA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. NULIDADES INEXISTENTES. Presunção de que o autor, sendo proprietário do veículo e não tendo indicado outro condutor como responsável pela infração, era quem conduzia o veículo no período de suspensão do direito de dirigir. Notificação da infração de trânsito válida, eis que enviada ao endereço do proprietário do veículo. Suficiência da remessa postal, dispensável o Aviso de Recebimento (AR). Contraditório e ampla defesa assegurados ao autor no procedimento administrativo. Inocorrência de nulidade das decisões administrativas. Recurso desprovido.

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2 - TJSP APELAÇÃO. INEXIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNDAMENTAÇÃO. INCONGRUÊNCIA LÓGICA DA SENTENÇA. 1-

Sentença que apresentou razões para acolhimento parcial dos pedidos e ao final julgou improcedente a lide. Incongruência lógica verificada. 2- Interpretação da sentença recorrida que deve ocorrer a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Aplicabilidade da regra do § 3º do CPC, art. 489. 3- Nítida oposição entre as razões de decidir apresentadas pelo Magistrado de primeiro grau. 4- Conjunto fático probatório dos autos que deve ser analisado pelo Juízo de primeira instância, notadamente a necessidade de oitiva de testemunhas e realização de nova perícia, se o caso, de acordo com sua convicção fundamentada e externada. 5- Sentença anulada, com determinação. Recurso de apelação provido... (Continua)

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3 - TJSP DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - ICMS - OPERAÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) -

Reexame da matéria à luz do CPC, art. 1.030, II - REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação, nos termos da Lei, art. 13, I Complementar 87/96 - Art. 3º, X, da mesma norma que teve sua eficácia suspensa por meio de cautelar deferida nos autos da ADI 7195 - CPC, art. 927, III. ... (Continua)

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4 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Réu que alegou ter quitado todos os débitos em aberto junto à instituição financeira, mediante pagamento de boleto bancário, tendo como beneficiária a instituição financeira - Caso concreto - Conjunto probatório que sustenta a versão defendida pelo réu - Autor que deixou de juntar aos autos o contrato de empréstimo pessoal, tampouco apresentando evidências de que o réu possuía, à época, outras dívidas em aberto que justificassem a emissão de boleto para pagamento de negócio diverso ao discutido na presente demanda - Suficiente comprovação de que a quitação havida se refere ao débito cobrado nesta ação, nada mais sendo devido pelo requerido a este título - Autor que não se desincumbiu do respectivo ônus probatório (CPC, art. 373, I), não podendo o réu ser condenado por ilação - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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