1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação rescisória - Obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais - Ausência dos autores na audiência de tentativa de conciliação - Sentença de extinção nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, I - Descabimento - Extinção do processo sem resolução do mérito - Ausência justificada - Apresentação de atestado médico - Possibilidade de prosseguimento do feito - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação rescisória - Obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais - Ausência dos autores na audiência de tentativa de conciliação - Sentença de extinção nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, I - Descabimento - Extinção do processo sem resolução do mérito - Ausência justificada - Apresentação de atestado médico - Possibilidade de prosseguimento do feito - Recurso provido - Sentença anulada.

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2 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de improcedência. Recurso dos embargantes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Parte embargante que se limita a defender a impenhorabilidade alegando ser bem de família. Rejeição. Não é oponível ao credor fiduciário a impenhorabilidade de bem de família, por expressa previsão legal (Lei 8.009/90, art. 3º, II). Embargantes que não apontam o meio de aquisição da posse, a fim de excluir a possibilidade de posse precária. Ainda que a parte embargante não tenha a posse precária perante o anterior titular do direito de propriedade, passou a uma relação de precariedade perante o credor fiduciário que obteve legalmente a consolidação da propriedade em seu favor (CCB, art. 1.202). Resistência dos embargantes após ciência inequívoca dos direitos do proprietário e sua clara intenção de que deixassem o local, que caracteriza o esbulho e a posse de má-fé sobre o imóvel discutido. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

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