1 - TJSPAPELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO CONSTRUTIVO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL.
Julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, II. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerente. Majoração da indenização moral. Impossibilidade. Montante fixado pela primeira instância corresponde ao entendimento do Colegiado para casos análogos. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Impossibilidade. Observância do art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. Apelo desprovido
2 - TJSPApelação cível. Ação de ratificação de negócio jurídico. Extinção do processo sem resolução do mérito pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da COHAB. Inconformismo dos herdeiros. Descabimento. Necessidade de regularização de inventário. Princípio da continuidade dos registros públicos. Impossibilidade de ratificação do inventário extrajudicial de herdeiros sem a prévia regularização do inventário prévio do autor da herança. Inviabilidade da anulação do inventário extrajudicial devido à prescrição. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido
Ação de obrigação de fazer. Restabelecimento de linha de telefonia móvel. Sentença de procedência. Irresignação da parte autora. Suposta litigância de má-fé da empresa de telefonia. Inocorrência. Ausência de conduta que se enquadre nos, do CPC, art. 80. Ônus sucumbenciais. Fixação equitativa de honorários advocatícios. Pretensão de fixação dos honorários nos termos do §8º-A, do CPC, art. 85. Impossibilidade. Tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB que constitui mera recomendação a fim de nortear os honorários contratuais estabelecidos na relação entre cliente e advogado. Avaliação do trabalho do advogado no processo judicial que compete exclusivamente ao juiz da causa, conforme os parâmetros estabelecidos pelo §2º, do CPC, art. 85. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
4 - TJSPINDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Documentos evidenciam a relação jurídica entre as partes, consistente na prestação de serviços de intermediação comercial pela requerente em favor da requerida. Incontroversa ainda a comissão de 5% sobre as vendas. Desnecessário perquirir o motivo do término da relação. Ausência de registro do demandante no Conselho Regional competente não impede o recebimento das comissões devidas, devendo ser observado o disposto na legislação comum - arts. 710 a 721 do Código Civil. Inaplicável ao caso o regime jurídico especial da Lei 4886/65, inclusive as indenizações previstas em seus arts. 27, j», e 34. Importâncias a serem pagas ao autor devem ser corrigidas monetariamente a partir de cada venda por ele intermediada, com juros de mora de 1% a partir da citação. Sucumbência recíproca. Sentença reformada.
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5 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência - Contrato de cartão consignado de benefício - Autora que impugna a contratação - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação em nome da autora (CDC, art. 6º, VIII) - Contrato de adesão ao cartão consignado de benefício celebrado por meio digital, com envio de selfie e documento pessoal - Créditos depositados em conta de titularidade da requerente, mais precisamente em conta bancária na qual é depositado o seu benefício previdenciário - Faturas que denotam efetiva utilização do cartão - Exercício regular de um direito do réu - Ausência de ato ilícito praticado pelos réus - Danos materiais e morais não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
6 - TJSPApelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Requerida que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. Débito inexistente. Lançamento de débito em plataforma de negociação que não configura dano moral. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido