1 - TJSP RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTES OCORRIDOS EM RODOVIA SOB ADMINISTRAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA. Colisão de veículo de propriedade do autor com objeto (pedra) que se encontrava na pista de rolamento, causando danos em para-brisa. Existência de buraco em trecho da rodovia que causou danos em pneu. Preliminares corretamente afastadas pelo juízo de primeiro grau. Ementa: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTES OCORRIDOS EM RODOVIA SOB ADMINISTRAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA. Colisão de veículo de propriedade do autor com objeto (pedra) que se encontrava na pista de rolamento, causando danos em para-brisa. Existência de buraco em trecho da rodovia que causou danos em pneu. Preliminares corretamente afastadas pelo juízo de primeiro grau. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Conjunto probatório que confere verossimilhança às alegações do autor. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, independentemente de culpa e advinda de omissão negligente (fato do serviço), nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22. Responsabilidade da ré pela conservação da rodovia, mantendo-a livre e desimpedida de obstáculos ou irregularidades na pavimentação da pista de rolamento que possam provocar acidente. Dever de ressarcimento dos danos materiais decorrente dos prejuízos causados no veículo. Sentença mantida. Recurso não provido.

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2 - TJSP APELAÇÃO.

Pretensão de indenização por danos morais e materiais acolhida na Origem. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO ENTRE O AEROPORTO DE VIRACOPOS (CAMPINAS/SP) E PETROLINA/PE. Inclusão de conexão em Recife/PE. Alteração unilateral de itinerário que causou atraso de dez horas. ... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

Sentença que julgou improcedente o pedido de custeio de procedimentos reparadores pós-bariátrica. Prova pericial realizada por médica especializada em perícias médicas e medicina legal. Perito que deve ser especialista no objeto da perícia (art. 465, caput, CPC), no caso, a natureza das cirurgias plásticas pretendidas, se estética ou reparadora. Devida a substituição da perita por médico especializado em cirurgia plástica (art. 468, I, CPC). Preclusão não verificada. Recurso provido, anulada a sentença para elaboração de nova prova pericial... (Continua)

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4 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CIVEL - RELAÇÃO DE CONSUMERISTA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Atraso injustificado da concessionária na realização de obras de reforço e extensão de rede elétrica. Ausência de comprovação de que os eventos naturais ocorridos no período estipulado para a conclusão das obras impossibilitaram a ligação da rede no prazo. Valor das astreintes. Manutenção. Multa diária fixada em patamar razoável, eis que estipulada em valor diário de R$ 2.000,00 ( dois mil reais ), limitada a R$ 200.000,00 ( duzentos mil reais ), valor proporcional às circunstâncias do caso concreto, notadamente a condição financeira da recorrente, o valor do contrato firmado e a finalidade da medida. Alteração. Impossibilidade. Procedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba honorária devida aos patronos da requerente, com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC.... (Continua)

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5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame. A autora constatou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, denominados «Contribuição SINDNAP - FS», totalizando R$ 868,70, sem qualquer contratação ou associação com a ré. Pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de no mínimo R$ 15.000,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a regularidade da representação processual da autora e (ii) a validade dos descontos realizados no benefício previdenciário. III. Razões de Decidir. 3. A procuração da autora atende aos requisitos legais, conferindo poderes amplos ao advogado, não havendo necessidade de especificar contra quem a ação seria movida. 4. Ainda que válida a filiação à distância, não foi comprovado de forma adequado pela ré, que a autora foi devidamente esclarecida sobre a filiação e os descontos, tornando-os nulos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A procuração com poderes gerais é válida para a propositura da ação. 2. Descontos realizados sem consentimento informado são nulos e ensejam restituição em dobro, além da compensação pelo dano moral. Legislação Citada: CDC, art. 6º, III; art. 17 c/c art. 42, parágrafo único. ... (Continua)

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