1 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público do Município de Jundiaí. Guarda Municipal. Adicional de Risco de Vida. LCM 499/2010. Natureza permanente. Incidência sobre adicionais por tempo de serviço. Inexistência de afronta ao art. 37, XIV da CF. Recurso desprovido.

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2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... (Continua)

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3 - TJSP PROCESSO -

Inconsistente a alegação de inépcia da inicial, que fica rejeitada - A petição inicial satisfaz os requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC/2015.... (Continua)

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4 - TJSP Recurso. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o autor. Sentença de procedência mantida pelo V. Acórdão. Interposição de Recursos Especial e Extraordinário. Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Retificação do julgado, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para determinar a adequação ao quanto conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Recursos oficial e da Fazenda do Estado providos, para julgar improcedente a ação, com observação acerca da modulação dos efeitos do referido julgado

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5 - TJSP Apelação - Ação Anulatória de débito fiscal - ISSQN - Autos de Infração referentes aos exercícios de 2018, 2019 e até junho de 2020 - Contrato de franquia - Sentença de improcedência da ação, nos termos do CPC, art. 487, I - Insurgência da autora - Não cabimento - Improcedência de ação declaratória anteriormente ajuizada, em que a autora ora apelante havia pleiteado o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do ISS sobre contratos de franquia - Aplicação do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 300 da repercussão geral), que determinou a incidência do ISS sobre receitas de franquia - RE Acórdão/STF que confirmou a improcedência da ação declaratória - Relação jurídico-tributária validamente reconhecida - Impossibilidade de rediscussão do mérito em ação anulatória, dada a coisa julgada - Exclusão do Simples Nacional justificada pela emissão inadequada de documentos fiscais, conforme o Lei Complementar 123/2006, art. 29, §1º - Ausência de vício no procedimento de autuação fiscal - Sentença Mantida - Honorários advocatícios majorados, conforme art. 85, §11, do CPC - Recurso não provido

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6 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - POLITRAUMATISMO (QUADRIS, OMBROS E JOELHOS) - PERÍCIA MÉDICA PRODUZIDA - PENDÊNCIA DE RESPOSTAS A OFÍCIOS ENDEREÇADOS AO HOSPITAL E À EMPREGADORA PARA VINDA DE DOCUMENTOS ATINENTES AO ACIDENTE - SENTENÇA PREMATURA COM DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE AS LESÕES E O TRABALHO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - PRELIMINAR ACOLHIDA PARA ANULAÇÃO DO JULGADO SINGULAR COM ORDEM DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM SEUS ULTERIORES TERMOS

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7 - TJSP PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL PELA CONTRATANTE -

Aplicação das normas consumeristas - Aviso prévio de sessenta dias - Inadmissibilidade - Previsão contratual fundada no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 - Dispositivo anulado pela RN 455/2020 - Posterior revogação completa da norma pela RN 557/2022 - Precedentes - Recurso não provido

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