1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de créditos tributários - Recurso interposto contra sentença que extinguiu o processo, sob o entendimento de ausência de interesse de agir, em razão da existência de execução fiscal em curso - Preparo recolhido de forma insuficiente - Intimada para o recolhimento do valor faltante, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º, a apelante se quedou inerte - Caracterização da deserção.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Matéria já decidida no acórdão embargado - Ausência de omissão do julgado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Declaratórios repelidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - MOLÉSTIA GRAVE - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRETENSÃO À ISENÇÃO - POSSIBILIDADE.

1. A parte impetrante, portadora de moléstia grave (Cegueira Monocular; CID H54.4), faz jus à isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre os respectivos proventos de Aposentadoria. 2. Doença grave, demonstrada, por meio de prova documental e Laudo Médico idôneo. 3. Inteligência dos arts. 40, § 21, da CF/88e 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 4. Aplicação das Súmulas 598 e 627, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ. 5. A reserva militar remunerada equivale à condição de inatividade, enquadrando-se, pois, na hipótese legal de isenção tributária. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta, no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 8. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 9. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência originais. 11. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovidos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP Direito Bancário. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição do indébito - Adesão ao contrato de empréstimo, vinculado a cartão de crédito consignado na folha de benefício previdenciário, e emissão de cédula de crédito bancário - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável» - Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações - Exercício regular de um direito pela parte apelada de dar seguimento às consignações e às cobranças - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviço - Ação de Reparação Por Danos Morais e Materiais - Consumidor que realizou compra de um aparelho celular junto as empresas requeridas, sendo que o produto apresentou vícios que não foram sanados pela assistência técnica - Sentença de improcedência - Apelação da autora - Bem caracterizada a relação de consumo e a inversão do ônus da prova, inteligência dos arts. 2º, 3º §1º, §2º e 6º, VIII, do CDC - Requerida que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral - Ex vi do CPC, art. 373, II - Veiculação de propaganda alegando que o produto é resistente a quedas - Relatório técnico unilateral produzido extrajudicialmente pela fornecedora que não se afigura suficiente para provar a culpa exclusiva da consumidora e excluir a responsabilidade civil do fornecedor - Danos materiais que devem ser ressarcidos. Restituição do valor pago pelo aparelho - Impugnação à justiça gratuita - Não acolhimento - Dano moral não configurado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP APELAÇÃO -

Transporte rodoviário - Ação indenizatória - Suposta falha no dever de informação que ocasionou a chegada tardia da autora ao local de partida e consequente perda do transporte - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Prova testemunhal que enfatiza a apresentação de vídeo, no momento da entrada no veículo, onde são divulgadas as informações com horários de saída e chegada, assim como, locais de parada - Inverossímil que apenas a requerente recebera a informação equivocada quanto ao horário de partida do ônibus de retorno, diante do vídeo informativo veiculado no trecho de ida e da ausência de registro de que outros passageiros assim também fossem informados - Ausente comprovação de falha no dever de informação, ante a carência de prova (documental ou testemunhal) a respaldar a versão da autora - Conduta, nexo de causalidade e dano não comprovados - Inexistência de falha na prestação do serviço - Art. 14, §3º, I, do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote