1 - TJSP Apelação Cível - Policial civil - Integralidade e paridade dos proventos de aposentadoria - Julgamento RE Acórdão/STF, Tema 1019, DJe 25/10/2023 e RE 1.486.392, Tema 1.037, STF, DJe 13/08/2024 - Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação - O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco - Ausência de contrariedade entre as decisões - Decisão mantida - Retratação indevida

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2 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Determinação de recolhimento das custas processuais, pelo advogado subscritor da petição inicial, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa Inadmissibilidade da determinação de recolhimento das custas processuais - A ausência de recolhimento das custas processuais, acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 -Desnecessidade de recolhimento das custas processuais neste caso - Sentença reformada - Recurso provid

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3 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Procedência da Ação - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Rescisão Unilateral por parte da empresa aderente - Hipótese em que a inexigibilidade dos valores relativos ao aviso prévio cobrado pela Ré foram objeto de outra ação, a qual foi julgada procedente em favor da Autora - Em que pese a existência de determinação judicial e sentença de mérito, a Operadora incluiu o nome da empresa autora no cadastro de inadimplentes, ocasionando a necessidade de ajuizamento desta demanda - Danos Morais in re ipsa - Indenização devida e bem fixada no valor de R$ 10.000,00 - Inclusão por parte da Ré do nome da Requerente, de forma indevida, em órgãos de restrição ao crédito - Pessoa Jurídica que pode experimentar a ocorrência de danos morais quando ocorrer abalo de sua idoneidade perante à sociedade e ao mercado - Precedentes desta Corte - SENTENÇA MANTIDA - NÃO PROVIDO... (Continua)

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4 - TJSP "AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» - RESTRIÇÃO CADASTRAL -

Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - A ré juntou documentos demonstrando a existência do débito questionado nestes autos, decorrente de cartão de crédito contratado com a empresa cedente do crédito - O contrato de cartão de crédito é um contrato de adesão atípico, no qual o consumidor não assina o instrumento que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou a própria utilização para que haja o reconhecimento da existência da relação jurídica - Faturas que demonstram a utilização do referido cartão de crédito - A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, I, do CPC/2015, o pagamento do débito por ela questionado, cuja origem foi demonstrada nos autos - Impossibilidade de se declarar o débito inexigível - Licitude da restrição cadastral imposta à autora, decorrente da sua inadimplência das faturas do mencionado cartão de crédito - Diante da existência do débito, a inserção do nome da autora, em cadastros de proteção ao crédito, não é ilegal e tem fundamento na mora - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - A regra prevista no art. 290 do Código Civil visa apenas proteger o devedor que tenha realizado o pagamento do débito ao credor originário - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... (Continua)

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5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA. GAT (GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE). LEI COMPLEMENTAR 1.020/07. O

objetivo da gratificação é remunerar o trabalho cumulativo prestado pelo servidor.

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6 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO -

Apelante que não é beneficiária da gratuidade da justiça - Concessão de prazo para o recolhimento do preparo em dobro - Inércia - Deserção configurada - Documentos de apresentação obrigatória em concomitância com a petição de interposição do recurso - Exegese dos arts. 1007, caput, do CPC, e da Lei 11.608/03, art. 4º - Recurso não conhecido

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7 - TJSP Ação de busca e apreensão de bem móvel objeto de garantia fiduciária - Sentença de extinção do processo por perda superveniente do interesse processual - Recurso do autor - Acordo firmado entre as partes no curso da ação que não implica perda do interesse de agir - Homologação do acordo nos termos do CPC, art. 487, III, «b» que se impõe - Recurso provido

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