1 - TJSP BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com obrigação de fazer - Débitos prescritos - Gratuidade de justiça indeferida com determinação de recolhimento das custas iniciais - Agravo de instrumento improvido - Falta de recolhimento - Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV - Insurgência contra a condenação nas custas - Apelante que não comprovou recolhimento da taxa judiciária do preparo recursal com a interposição do recurso - Determinação para recolhimento na forma dobrada (CPC, art. 1.007, § 4º) - Descumprimento - Prazo de agravo interno já decorrido - Deserção decretada - Recurso não conhecido.

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2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de revisão contratual. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, celebrado entre adquirente autor e construtora ré. Julgamento antecipado da demanda. Sentença de improcedência. Insurgência do autor, alegando cerceamento de defesa e necessidade de perícia contábil judicial. No mérito, postula a revisão das cláusulas contratuais referentes aos juros moratórios (para utilização dos juros médios de mercado à época da contratação); ao método de apuração da dívida (afastando o sistema Price para aplicação de juros simples); ao índice de correção monetária (alterando-o de IGP-M para IPCA); e à incidência somente dos índices positivos de correção monetária. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Admitida a capitalização de juros, com periodicidade inferior à anual, todavia, apenas às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Súmula 539 do C. STJ). Diante da controvérsia quanto à prática de capitalização de juros, a prova pericial contábil, requerida pelo autor, mostra-se essencial para tal esclarecimento, máxime tendo em vista que a ré, construtora, não integra o Sistema Financeiro Nacional. Entendimento firmado pelo C. STJ, no Tema Repetitivo 572 (REsp. Acórdão/STJ), pela necessidade de realização de perícia. Nesse sentido, precedentes deste E. Tribunal de Justiça (Apelação Cível 1002555-53.2022.8.26.0405, Apelação Cível 1002555-53.2022.8.26.0405 e Apelação Cível 1002412-31.2021.8.26.0007). Prematuro, portanto, o julgamento antecipado da lide. Sentença anulada. Recurso provido, nos termos do acórdão... (Continua)

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3 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Paciente acometida por carcinoma - Falta de interesse de agir - Afastamento - Aplicação prioritária do CDC e das Súmulas 96 e 102 do Tribunal de Justiça ao caso - Demora na autorização do procedimento grave e urgente que equivale à negativa de autorização - Infração ao princípio da boa-fé objetiva - Justa expectativa da aderente no que tange à cobertura do tratamento de doenças com cobertura - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Princípio da Dialeticidade - Não observância - Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC - Recorrentes que não rebateram ou se manifestaram sobre as questões trazidas pela sentença - Razões de apelação que são reproduções da contestação - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Ausência de devolutividade - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO

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5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. DEMORA NA OBTENÇÃO DE REEMBOLSO DE PASSAGENS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. I.

Caso em Exame ... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO MONITÓRIA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - GRATUIDADE - DEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - TESE DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - REJEIÇÃO - SIMULAÇÃO INEXISTENTE - ARGUMENTAÇÃO CONFUSA E FRÁGIL - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NOVO PARCELAMENTO E ABATIMENTO DA DÍVIDA - REJEIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMPINGIR ACORDO FORÇADO - R. SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO À GRATUIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 - A

gratuidade da justiça pressupõe provas concretas de necessidade, as quais, neste caso, foram apresentadas, de modo que o benefício deve ser concedido. ... (Continua)

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