Pretensão de reanálise do julgado no tocante indicada omissão para fins, inclusive, de prequestionamento - Ausentes os indicados vícios junto ao julgado - Análise detalhada de todos os pontos trazidos em conflito - Parte que participou dos atos que alega em simulação não se havendo, portanto, sustentar vício - «Nemo auditur propriam turpitudinem allegans - Decisão que se reafirma - Aplicação, de outra parte, do disposto pelo CPC, art. 1.025 - Conhecidos pela tempestividade - Embargos rejeitados... ()
2 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. PERCENTUAL ADEQUADO À PRÁTICA DE MERCADO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO DEVIDA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. TARIFA DE CADASTRO. REGULARIDADE. SEGURO. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA PARA O APELANTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 929, DO C. STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
3 - TJSPAção cominatória destinada ao fornecimento/custeio de tratamento multidisciplinar pelo Método de Integração Global-M.I.G. cumulada com pedido de indenização por danos morais - Transtorno global do desenvolvimento - Improcedência em primeiro grau - Ausência de obrigatoriedade da cobertura do modelo de abordagem indicado pelo médico assistente - Falta de prova científica robusta quanto à eficácia, atestada por entidades idôneas de saúde, bem como da superioridade da metodologia às técnicas terapêuticas disponibilizadas pelas operadora - Emissão de parecer desfavorável pelo NAT-JUS/SP - Hipótese que não incidiu nas exceções contempladas no entendimento da instância especial no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ - Legitimidade da negativa de cobertura - Sentença mantida - Recurso não provido
4 - TJSPApelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso dos embargantes coobrigados.
1. Cerceamento de defesa não configurado. Questão controvertida esclarecida nos autos. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I).
2. Nulidade por ausência de decisão de saneamento e organização do processo não verificada. Sentença que, nos termos do CPC, art. 355, I, julgou o mérito de forma antecipada, o que dispensa a decisão de saneamento e organização do processo (CPC, art. 357).
3. Ilegalidade da pactuação do CDI como índice de correção do saldo devedor. Inocorrência. Embargantes que não especificaram qual seria a taxa média praticada no período da contratação, ônus que lhe incumbia.
4. Seguro prestamista e residencial. Apólice juntada aos autos, não havendo nenhuma evidência de que a contratação tenha se dado por venda casada ou mesmo de que os recorrentes tenham sido compelidos a contratar.
5. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido
5 - TJSPApelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. ISSQN. As sociedades de advogados gozam do tratamento diferenciado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-lei 406/68. Dispositivo legal não revogado. Recolhimento em função de valor anual fixo, calculado em relação ao número de profissionais e não sobre seu faturamento. Entendimento sedimentado no STJ.
No mais, acertada a decisão no ponto em que afastou a repetição atinente ao período em que a autora aderiu ao SIMPLES Nacional. A Lei Complementar 123/06, que institui o citado Simples Nacional, estabelece regime único de arrecadação, o que impede a criação de um sistema misto de contribuição com a tributação prevista no Decreta Lei 406/68.
Por fim, não há cenário para fixação da verba honorária por equidade. O STJ (Tema 1076) estipulou que a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou do proveito econômico da demanda forem líquidos ou apuráveis, sendo obrigatória, nesses casos, a adoção dos percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do CPC, art. 85. E a situação dos autos se amolda em tal norma, eis que a ação possui valor líquido.
A sentença solucionou corretamente a lide e é mantida.
Nega-se provimento ao recurso
6 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por Carmem Lúcia Inácio contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação com pedido para declarar nula a contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais, em face do Banco BMG S/A.
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Inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Cobrança indevida decorrente de fornecimento de água. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.
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8 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSOCIAÇÃO -
Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de improcedência - Recorre o autor - Provimento - Regularidade da filiação não comprovada - Documentos apresentados pelo demandado que não comprovam a filiação do autor e a legalidade dos descontos - Termo de autorização e ficha de sócio, assinados em 2003, que são incompatíveis com a narrativa autoral, que restou incontroversa, de que os descontos começaram em 2008 - Réu que não elucidou a divergência, cingindo-se a demonstrar procedimentos digitais que adota a fim de conferir validade à contratação, inaplicáveis ao caso - Inautenticidade da prova documental - Inexistência da relação jurídica reconhecida - Dano moral caracterizado - Valor de R$ 5.000,00 que representa patamar adequado e razoável conforme a jurisprudência da C. 10ª Câmara de Direito Privado - Restituição dos descontos que deve ocorrer em dobro - Sucumbência que deve ficar a encargo do réu, mantidos os honorários advocatícios nos valores fixados pelo Juízo a quo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
9 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C.C. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSOS DEMONSTRADOS. TAXAS DE JUROS CONTRATADAS EM VALORES MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES. QUESTÃO APRECIADA EM RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS
11 - TJSPApelação. Ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Insurgência da requerida. Alegação, em preliminar, de inexistência e nulidade de citação. No mérito, alegação de culpa exclusiva do co-requerido Anderson. Recurso interposto sem a devida representação processual. Ausência de procuração nos autos. Recurso não conhecido