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Título extrajudicial - Ação declaratória de nulidade de cédula de crédito por falsidade de assinaturas c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção por ausência de interesse processual em razão de ter sido formulado o mesmo pedido de reconhecimento da nulidade do título nos autos da execução nele fundada - Extinção prematura - Hipótese em que se verifica a prejudicialidade externa, na medida em que a sentença de mérito a ser proferida dependia da declaração de inexistência de relação jurídica que constituía o objeto principal do outro processo pendente, no caso, a execução, devendo o processo ficar suspenso, nos termos do CPC, art. 313, V, «a» - Reconhecida a nulidade do título no bojo da execução, remanesce o interesse processual quanto ao pleito indenizatório - RECURSO PROVIDO para anular a sentença e determinar o regular seguimento do feito exclusivamente para a oportuna análise do pleito indenizatório.... ()
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Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Preliminar arguida em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade, afastada. Veículo adquirido através de leilão extrajudicial, intermediado pela ré. Transferência de propriedade ocorrida. Restrição no veículo verificada após dois anos da aquisição. Impossibilidade de se atribuir culpa à leiloeira. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Improcedência da demanda mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição - Reforma - No caso dos autos, a ação coletiva transitou em julgado em 09/09/2009, mas muita discussão houve no tocante à pertinência subjetiva do título, bem como à sua exequibilidade, temas que suscitaram a interposição de diversos recursos, sendo que a decisão do último deles teve o seu trânsito em julgado somente em fevereiro de 2022, não havendo, portanto, que se falar em prescrição da pretensão executiva - Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução.... ()
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Apelação interposta pelo Réu contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a Ação. ... ()
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Pretensão de exclusão das contribuições para o PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS - Impossibilidade. Afastamento da pretensão de suspensão do feito até decisão do Tema 1223. Determinação de suspensão dos feitos que abrange somente os processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto. Julgamento do Tema Repetitivo 1.223. Aplicação da tese firmada que estabelece que «A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico". Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Tainara de Castro, beneficiária da justiça gratuita, em ação de indenização por danos morais e estéticos devido a erro médico, contra o Município de Barueri. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, alegando que não houve erro médico, mas sim quebra de material hospitalar que deu causa à cirurgia. A autora alega responsabilidade civil do município e cerceamento de defesa, pleiteando reforma da sentença ou anulação para reabertura da instrução probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação do serviço médico que justifique a responsabilidade civil do Município de Barueri por danos morais e estéticos. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do Estado é objetiva, bastando a falha na prestação do serviço público de saúde para configurar o dever de indenizar. 4. A quebra do cateter intravenoso e a não realização de cirurgia reparatória necessária demonstram deficiência no serviço público de saúde prestado, configurando danos morais e estéticos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva. 2. A prestação inadequada do serviço público de saúde aliada à ocorrência de danos patrimoniais ou extrapatrimoniais gera direito à indenização. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, art. 403. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 905; STF, Tema 810... ()
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Cabe ao IPRESV atual gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a revisão do valor dos proventos pagos ao requerente, nos termos do art. 156 da Lei Municipal 606/09 - As horas extras incorporadas aos vencimentos devem ser reajustadas com base nos mesmos índices aplicados ao salário-base, sob pena de afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos previsto no CF/88, art. 7º, VI - A revogação da Lei Municipal 2.217/88 pela Lei Municipal 2.308/90 ressalvou expressamente os direitos adquiridos, garantindo a atualização dos valores incorporados. Precedentes desta Corte reconhecem que o congelamento do valor das vantagens incorporadas configura redução salarial indireta, violando o direito ao reajuste anual assegurado pelo CF, art. 37, X/88. Sentença mantida. Recursos voluntário e oficial improvidos... ()
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