1 - TJSP Recurso inominado da ré - Responsabilidade Civil - Atraso de voo que ocasionou a perda de conexão - Embarque no segundo voo realizado somente no dia seguinte - Voo Internacional - Ambas as passagens foram adquiridas da mesma companhia aérea ré - Responsabilidade da companhia aérea pela prestação de serviços (CDC, art. 14) - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO. 1.

Apelação civil objetivando a reforma da sentença que rejeitou os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora. ... (Continua)

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3 - TJSP REDE SOCIAL. INSTAGRAM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pedido de exclusão do perfil falso, reconhecido pela parte requerida. Atraso no cumprimento da ordem judicial de exclusão que não pode redundar em fixação de astreintes em caráter retroativo. Parte ré que deu causa ao ajuizamento da ação, devendo suportar a condenação nas verbas sucumbenciais. Recurso parcialmente provido

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4 - TJSP *Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo nacional - Atraso e perda de conexão de voo, alegando-se condições climáticas adversas no aeroporto em que se realizaria a conexão - Atraso de 10 horas na chegada ao destino pelos autores - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Violação aos arts. 734 e 737 do CC e da Resolução ANAC 400/2016 - Alegação de condições climáticas adversas não comprovadas na hipótese - Falha na prestação de serviços da companhia aérea - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da ré - Inexistência de prova de que a companhia aérea atuou de forma a minimizar as consequências dos transtornos suportados pelos passageiros, pernoitando com filho pequeno no saguão do aeroporto - Danos morais caracterizados - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado.*

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5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação DE RESCISÃO CONTRATUAL. Compra de veículo usado. Defeitos apurados em perícia. Possível vício de fabricação. Sentença de parcial procedência do pedido em face do vendedor, mantido o financiamento. Insurgência do requerente e vendedor do veículo. Perícia que apurou que as revisões foram realizadas a contento. Possível vício de fabricação. Fabricante, todavia, não integra os autos. Improcedência dos pedidos reconhecida na oportunidade.  Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... (Continua)

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6 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Recusa do réu em fornecer os documentos que demonstrem a legitimidade da contratação de empréstimo bancário firmado com o autor - Pretensão de exibição de documentos que pode ser postulada incidentalmente (arts. 396 e seguintes do CPC), por ação autônoma de produção antecipada de prova (CPC, art. 381) ou mediante tutela provisória antecedente, seja ela de caráter antecipado (art. 303) ou cautelar (arts. 305 a 310 do CPC) - Solicitação administrativa prévia e recusa da instituição financeira demonstradas - Interesse de agir configurado - Orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Direito inequívoco da parte de obter as informações postuladas - Inocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 363 - Descabimento da negativa segundo o disposto no art. 358, III, do estatuto de regência - Possibilidade de busca e apreensão (art. 362 do estatuto de regência) - Princípio da sucumbência - Procedência parcial decretada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte (maioria de votos)... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por seguradora contra concessionária prestadora de energia elétrica. Pretensão de reembolso da indenização paga a segurado pelos prejuízos por danos elétricos causados por suposta oscilação na corrente elétrica. Pedido julgado improcedente. Insurgência da autora, pugnando pela inversão do julgado. Subsidiariamente, pleiteia a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em patamar mínimo. Irresignação que prospera em parte. Laudo unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados, tampouco as peças substituídas em seu conserto. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença que comporta reparo apenas no que tange ao quantum estabelecido para os honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento que não observou o disposto no § 6º-A do CPC, art. 85 (incluído pela Lei 14.365, de 2 de junho de 2022). Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

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8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviços - Fornecimento de água e coleta de esgoto - Mudança de titularidade da unidade consumidora - Cobranças indevidas realizadas pela ré - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - Cobrança por serviços não prestados - Restituição em dobro, nos termos do art. 42, Parágrafo único, do CDC, incide sobre os valores efetivamente desembolsados pela apelante, e não meramente cobrados - DANOS MORAIS - Configuração - QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Valor adequado para sanar de forma justa a lide - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Serviços de telefonia e internet. Lucros cessantes. Pedido de produção de prova pericial. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa verificado no caso. Prova que se mostra pertinente, e constitui ônus da parte requerente, do qual pretende se desincumbir. Sentença anulada para produção da prova requerida. Recurso provido, com determinação

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10 - TJSP Restituição de Valores. Aquisição de máquina empacotadora automática. Atraso na entrega do produto. Pedido de cancelamento da compra e devolução do sinal pago. Incontroverso o inadimplemento contratual. Devolução do sinal devido. Incidência de correção monetária e juros de mora como consectários legais da condenação. Sucumbência recíproca reconhecida. Decaimento da Autora quanto aos pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido

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