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Ação declaratória e indenizatória - Sentença de parcial procedência - Insurgências - Negativação indevida - Aplicação da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC - Autora que, em nenhum momento, negou que contraiu as dívidas, limitando-se a dizer que não contraiu tais dívidas junto à ré - Dívidas que foram cedidas à ré - Ré que apresentou Instrumento contratual - NÃO impugnação específica da dívida pela parte autora - Legitimidade das negativações - Eventual mera divergência entre o valor apontado e aquele devido é inábil a assegurar indenização - Precedente do STJ - Ausência de prova do pagamento - Exercício regular de direito (CC, art. 188, I) - A notificação da cessão prevista no art. 290 do CC não é imprescindível para a eficácia do negócio jurídico, servindo tão somente para invalidar possível pagamento ao cedente primitivo - Eventual ausência de notificação ao devedor da cessão de crédito que não constitui óbice à persecução do direito pelo cessionário - Inteligência do art. 293 do CC - Precedentes - Conduta lícita do réu - Negativação regular - Danos morais inexistentes - Ação improcedente - Recurso da ré provido e da autora improvido... ()
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Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Rejeição. Não há os vícios elencados. A decisão recorrida deixou bem evidenciados os motivos pelos quais negou provimento ao apelo. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito recursal, apenas para correção das irregularidades estabelecidas no CPC, art. 1.022, o que não se viu na hipótese.
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Procedência do pedido. Insurgência da autora. ... ()
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Recurso de apelação provido
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Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso da parte autora. Mérito. Custo Efetivo Total (CET) e juros remuneratórios. Manutenção da sentença que observou a legalidade da taxa de juros contratada e a aplicação correta do CET, conforme normas vigentes. Legalidade das tarifas de cadastro e registro. Não caracterizado ilegalidade no seguro contratado. Fundamentação da sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso não provido.
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Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, ter conhecimento ou autorizado a operação - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 20.000,00 pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque prova pericial grafotécnica apontou pela não conformidade da assinatura no contrato com aquela do punho da parte autora, declarando-se a inexistência da relação contratual e repetição, simples, de valores, fixando a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 - Irresignação recursal apenas da instituição financeira ré, reiterando os argumentos da sua contestação, com pedido alternativo de afastamento da indenização e a devolução da quantia depositada em conta-corrente - DEVOLUÇÃO - Operação de empréstimo consignado com o depósito do valor na conta-corrente da parte autora em 25/08/2020, com seu saque no dia 27, dele usufruindo até o ajuizamento da ação em 02/2022, sem qualquer reclamação ou pedido de estorno administrativo - Hipótese de inexistência de indícios de fraude de terceiros, mas da nulidade do contrato pela sua assinatura pelo correspondente bancário que, possivelmente, tentou agilizar a operação - Necessidade, por outro lado, de devolução da quantia depositado, sob pena de enriquecimento ilícito, permitida a compensação com os valores a serem repetidos com base dos descontos mensais - DANO MORAL - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso, além do usufruto da quantia - Indenização negada - Sentença reformada nesses pontos - Apelação parcialmente provida.... ()
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Ação ordinária - ITCMD - Base de cálculo - Determinação legal de que não poderá ser inferior ao IPTU (art. 13, caput e I, da Lei Estadual 10.705/00) - Impossibilidade de adotar a base de cálculo do ITBI, em virtude do Decreto Estadual 55.002/09 - Majoração indireta de tributo que requer a edição de lei específica - Questão já definida no anterior MS 1030257-31.2020.8.26.0053 impetrado pela autora - Possibilidade de a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em caso de discordância com o valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, instaurar procedimento administrativo visando ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD - Inteligência do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Precedentes - contribuinte que não se desincumbiu do ônus da prova de invalidade do ato administrativo - Ausente demonstração de prova do defeito apontado - Sentença mantida - Recurso de apelação NÃO PROVIDO... ()
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Contrato de seguro - Transporte aéreo internacional de carga - Mercadoria avariada - Sentença de procedência - Inconformismo da ré. ... ()
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Direito de vizinhança. Laudo pericial que não traz qualquer indício de falta de higidez. Divergência entre o laudo do perito nomeado pelo juízo e entendimento do autor sobre o objeto da perícia que não basta para a desconsideração do trabalho realizado, que está devidamente fundamentado. Danos materiais bem delimitados na r. sentença de primeiro grau, os quais ficam mantidos. Danos morais não caracterizados. Reforma parcial, na r. sentença de primeiro, para revogação da liminar, que deferiu pedido de demolição do muro de divisa entre os imóveis, ante a apuração de sua desnecessidade por perícia técnica. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E NÃO PROVIDO O RECURSO DA RÉ.... ()
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Tema . 986/STJ - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - Transmissão de energia elétrica - Pretensão de afastar a incidência do ICMS sobre Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia (TUST) e (TUSD) - V. acórdão que manteve a r. sentença de procedência da ação - Necessidade de readequação do julgado, em observância à tese firmada no Tema 986, do Eg. STJ - Readequação do julgado
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