1 - TJSP Agravo interno interposto contra a decisão proferida pela Presidência do Colégio Recursal que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Irresignação pela não admissão do recurso. Decisão em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1410672. Agravo interno não provido.

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2 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de contradição no V. Acórdão sob fundamento de que não se pode confundir «inseminação artificial» com «custeio do tratamento de criopreservação do sêmen". A alegação não procede. Com efeito, a questão foi minuciosamente tratada quando do julgamento colegiado, ali assentando-se o entendimento de que não há fundamento legal ou contratual para obrigar o plano de Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de contradição no V. Acórdão sob fundamento de que não se pode confundir «inseminação artificial» com «custeio do tratamento de criopreservação do sêmen". A alegação não procede. Com efeito, a questão foi minuciosamente tratada quando do julgamento colegiado, ali assentando-se o entendimento de que não há fundamento legal ou contratual para obrigar o plano de saúde ao pagamento dos custos relativos à preservação de material genético vez que, in verbis: o armazenamento de material genético/reprodutivo é justamente destinado à futura prática de inseminação artificial ante o risco atual de infertilidade em razão de submissão do segurado a tratamento cujo efeito colateral possa ser este. Em outras palavras, do plano de saúde devem ser exigidas as prestações e procedimentos visando o tratamento de moléstias que venham a acometer os seus segurados, mas esta obrigação não se estende à completa cobertura de todo e qualquer efeito colateral que o paciente possa experimentar em razão do tratamento e, no caso, muito menos quando este efeito colateral indesejado diga respeito a evento ligado a inseminação artificial que, como visto, é expressamente excluído da cobertura por lei. Portanto, a não coincidência entre a pretensão do autor e o quanto deliberado por esta Turma Recursal, não implica contradição e não pode ser reapreciada em sede de embargos de declaração. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração interpostos, mantendo incólume o V. Acórdão.

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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) E MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência. Preliminar de intempestividade da contestação corretamente afastada. Contagem do prazo realizada de maneira acertada. «Quando a intimação ou citação ocorrer pelo correio, o início do prazo será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, porém, a contagem para a prática de ato processual subsequente deverá excluir o dia do começo - data da juntada do respectivo AR - e incluir o dia do vencimento...» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 16/8/22). Revelia, ademais, que não induziria à procedência automática do pedido. Autora que alega ter sido vítima de cobrança indevida por parte da ré, em razão da indicação, em boletos de cobrança, da existência de débitos anteriores, referentes a taxas associativas já reconhecidas como indevidas em ação de cobrança movida pela associação requerida. Recusa da ré em fornecer a certidão de quitação das taxas associativas que teria impedido a alienação do imóvel a terceiro e feito com que esse fosse vendido por valor abaixo do preço de mercado. Ausência de comprovação, nos autos, de que a indicação de débitos anteriores, nos boletos, ou mesmo a demora ou recusa no fornecimento de recibo de quitação de taxas associativas, tenha de qualquer modo atrasado ou impedido a venda do imóvel a terceiros, ou, ainda, feito com que a autora o alienasse por valor abaixo do mercado. Nexo causal entre o ato ilícito imputado à ré e os danos materiais e morais suscitados na inicial não comprovado. Requerente que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Julgamento de improcedência da ação que era de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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4 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Taxa de juros remuneratórios abusiva. 1. A r. sentença recorrida apresentou fundamento próprio e adequado. Preliminar de nulidade afastada. 2. Não há indícios de advocatícia predatória ou de qualquer mácula na relação entre consumidor e seu D. Patrono. 3. Taxa de juros abusiva, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. R. sentença mantida. Recurso não provido

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5 - TJSP Apelação - Ação anulatória de escritura pública - Improcedência - Insurgência dos autores - Cerceamento de defesa que não ocorreu - Hipótese em que restou comprovada a venda, em duplicidade de bem imóvel, e os apelantes, primeiros adquirentes permaneceram inertes, sem proceder ao registro do contrato de promessa de venda e compra - Prevalência do direito do adquirente que efetuou o registro da escritura de venda e compra - Inteligência dos arts. 1.227 e 1.245, C.C. - Ausente qualquer prova de má fé da segunda adquirente ou vícios no registro de propriedade posterior - Prejuízo experimentado pelos autores deve se resolver em perdas e danos contra aquele que alienou em duplicidade`, não cabendo a anulação do registro - Sentença mantida - Recurso desprovido

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6 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Emenda da inicial. Regularização da procuração. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com informes pelos quais a MMª Juíza reputou relevantes para a validação da representação processual. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Apelação não provida

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7 - TJSP Apelação. ICMS. Base de cálculo. Pretensão de afastar a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) e a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST). Inadmissibilidade. REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Aplicabilidade imediata da tese firmada, independentemente da publicação do acórdão, com modulação dos efeitos. Sentença reformada. Recurso provido

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8 - TJSP Apelação. Revisional. Relação de Consumo. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Imóvel. Juros. Descabimento da limitação dos juros remuneratórios. Súmula 596 do C. STF. Capitalização. Admissão. Medidas Provisórias de números 1.963-17 e 2.110-21. Contrato firmado durante a sua vigência. Questão pacificada no C. STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Súmula 541 do C. STJ. Tabela Price. Uso permitido, não configurando capitalização indevida dos juros. Despesas relativas ao cartório de registro imobiliário e ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI). Demonstração, nos autos, de que o réu gastou R$ 12.206,38 com tais despesas, mas cobrou R$ 19.000,00 dos autores a esses títulos. Restituição da diferença que é devida (R$ 6.793,62). Seguro. Venda casada. Aplicação da tese firmada em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972). Ausência de demonstração de que fora ofertado ao consumidor a possibilidade de escolha de outra seguradora senão aquela indicada pela instituição financeira. Repetição do indébito. Art. 884, «caput», do CC. Art. 42, parágrafo único, do CDC. EAREsp. Acórdão/STJ. O negócio jurídico foi celebrado em data anterior à da publicação do v. acórdão proferido pelo C. Tribunal da Cidadania (30.03.2021), impondo-se assim o entendimento então prevalente, da necessidade da existência de conduta de má-fé do prestador de serviços. Ausentes, na espécie, elementos de prova idôneos que evidenciem a deliberada intenção da instituição financeira de exigir valores indevidos. De rigor, tão-somente, sua repetição na forma simples. Sentença reformada em parte, com o acolhimento parcial do pedido inicial. Recurso parcialmente provido

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9 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMOS -

Pretensão mandamental voltada ao fornecimento do medicamento «CLOPIDOGREL 75MG (28 comprimidos, 1x ao dia), uso contínuo» e fraldas geriátricas em favor de paciente portador de «DOENÇA ISQUÊMICA AGUDA DO CORAÇÃO - CID 10. 124.9, DE SEQUELAS DE DOENÇA CEREBROVASCULAR - CID 10. I69, E DE GONARTROSE - CID 10. M17» - Possibilidade - Preliminar: ilegitimidade passiva do Município - Inocorrência - Solidariedade entre os entes federados nas demandas prestacionais na área da saúde - Mérito: Dever do Poder Público de fornecer medicamentos, insumos e tratamentos àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica (CF/88, art. 196) - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - Elementos de prova coligidos aos autos que demonstram a necessidade e eficácia do tratamento - Indiscutível a incapacidade financeira do beneficiário de subsidiar o tratamento às suas custas - Sentença de procedência mantida - Recursos, oficial e voluntário, desprovidos... (Continua)

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10 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Conta digital. Perda do cartão de crédito. Transações realizadas por terceiros (compras em alto valor e em curto espaço de tempo, destoantes do perfil da cliente). Parcial procedência. Recursos das partes. Alegação de ilegitimidade passiva, somente suscitada em sede recursal, afastada. Falha na segurança do serviço bancário reconhecida. Danos patrimoniais evidenciados. Ausência de pedido e condenação a restituição em dobro. Danos morais inexistentes. Alegações a respeito insuficientes e não demonstradas. Não se alegou que da momentânea indisponibilidade do dinheiro em conta corrente ou da demora ou resistência do banco em resolver a situação advieram graves e duradouras ofensas à dignidade do correntista, em especial prejuízo a sustento próprio ou familiar ou inadimplemento com correlata restrição cadastral. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelações desprovidas.... (Continua)

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