1 - TJSP RECURSO INOMIDADO - IPVA - R. Sentença que reconheceu direito à isenção do IPVA nos exercícios de 2020 e 2021 do veiculo adquirido por pessoa com necessidades especiais, que havia sido negado pela Fazenda Pública - Correto afastamento da matéria preliminar relativa a suspensão do feito - No mérito, a negativa da isenção pela perda do prazo juridicamente inadmissível na hipótese - Violação, Ementa: RECURSO INOMIDADO - IPVA - R. Sentença que reconheceu direito à isenção do IPVA nos exercícios de 2020 e 2021 do veiculo adquirido por pessoa com necessidades especiais, que havia sido negado pela Fazenda Pública - Correto afastamento da matéria preliminar relativa a suspensão do feito - No mérito, a negativa da isenção pela perda do prazo juridicamente inadmissível na hipótese - Violação, ainda, ao principio da anterioridade anual e nonagesimal- Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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2 - TJSP Recurso inominado. Penalidade de trânsito. Recusa em se submeter ao teste etilômetro. Pretensão de nulidade por ausência de sinais externos de embriaguez. Inocorrência. Infração de mera conduta. Precedentes. Constitucionalidade do CTB, art. 165-Areafirmada pelo Supremo Tribunal Federal. Inexistência de cerceamento de defesa na esfera administrativa. Recurso da decisão da JARI ao CETRAN Ementa: Recurso inominado. Penalidade de trânsito. Recusa em se submeter ao teste etilômetro. Pretensão de nulidade por ausência de sinais externos de embriaguez. Inocorrência. Infração de mera conduta. Precedentes. Constitucionalidade do CTB, art. 165-Areafirmada pelo Supremo Tribunal Federal. Inexistência de cerceamento de defesa na esfera administrativa. Recurso da decisão da JARI ao CETRAN pressupõe a apreciação de seu mérito. Recurso do autor que não foi conhecido pela intempestividade. Ocorrência de coisa julgada administrativa que encerra o duplo grau e torna definitiva a decisão naquela esfera. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de Contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as Disposições do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula . 596 do 1STF. Capitalização de Juros. Abusividade. Não ocorrência. Inteligência das Súmulas 539 e 541, editadas pelo Colendo STJ - . Utilização da Tabela Price. Admissibilidade. A eleição e a aplicabilidade da denominada referida Tabela não são ilegais nem vedadas pelo Ordenamento Jurídico Brasileiro. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual... (Continua)

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4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Ausência de avaliação pericial quanto aos males da coluna - Complementação da prova pericial - Necessidade - Sentença anulada - Recurso do autor provido para anular a sentença, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos.

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5 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência da ação. Insurgência recursal da instituição bancária sentença para reconhecer-se a ausência de abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada.... (Continua)

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6 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - TERRENO - RETENÇÃO DE VALORES EM EXATO PERCENTUAL - JUROS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO - REVELIA MANIFESTA QUE NO ENTRETANTO NÃO ACARRETOU PREJUÍZO - BENFEITORIAS E ACESSÕES POR RETER - PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO

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7 - TJSP Apelação Cível - Ação Civil Pública - Demanda que tem como objeto a condenação do requerido à desocupação e demolição de edificação descrita nos autos - Alegação de direito de regularização de sua moradia no programa REURB - Pretensão de improcedência da ação ou sua suspensão até que seja emitida decisão definitiva no processo de regularização - Sentença que JULGOU PROCEDENTE o pedido formulado, condenando a parte requerida a, em 30 (trinta) dias, efetuar a demolição da construção aqui tratada e, na hipótese de existência de moradores no local, determinou que deverá o MUNICÍPIO-autor providenciar sua remoção para local, ainda que provisório, em que seja preservada a unidade do núcleo familiar constituído, e assegurados os meios de locomoção dos referidos cidadãos a seus trabalhos e escolas, se distante o local do alojamento daquele em que exercem suas ocupações habituais - Determinou que, decorrido o prazo sem cumprimento da obrigação, fica a Municipalidade autorizada a efetuar a demolição, às expensas da parte requerida - Decisão escorreita e mantida - Construção sem licença e alvará - Necessidade de remoção do núcleo familiar da requerida pois constatada que a construção foi erigida em área de alto risco de escorregamento, não havendo nem mesmo a possibilidade de regularização de tal construção - Poder de Polícia do Município - Em que pese o interesse social, não pode este se sobrepor à segurança da vida das pessoas que habitam o imóvel avaliado com alto risco - Laudo pericial do Juízo a amparar a manutenção da r. sentença - Precedentes - Recurso desprovid

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8 - TJSP Apelação. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Sentença de improcedência. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos de segurados em razão de oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Relação entre o segurado e a prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Autora que deveria ter se servido da produção antecipada de provas, exibindo os bens danificados em juízo para verificação do nexo causal, após o que, poderia dar a destinação ao mesmo que melhor lhe conviesse. Ademais, se a Seguradora cobra pelos bens danificados, deveria mantê-los em sua guarda para entregá-los à Concessionária que, caso condenada ao pagamento, teria direito de ficar com os salvados. Precedentes desta 34ª. Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência que apenas reconheceu o direito ao cancelamento da tarifa «papcard mensal» cobrada pelo réu- Restituição dos valores indevidamente descontados, conforme modulação dos efeitos determinada pelo 1STJ (EAREsp676608/RS) - Danos morais não configurados - Mantida a sucumbência fixada em primeiro grau (art. 86, parágrafo único, do CPC) - Recurso improvido

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10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinária. O autor alega preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, pleiteia a reforma da sentença para reconhecimento da usucapião. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa por ausência de produção de prova testemunhal e, no mérito, (ii) se o autor preencheu os requisitos para a usucapião extraordinária. III. Razões de Decidir. 3. Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, pois a prova oral é essencial para comprovar o «animus domini» e a posse contínua e duradoura. 4. A sentença foi anulada devido à necessidade de dilação probatória para a correta instrução do processo. IV. Dispositivo e Tese 5. SENTENÇA ANULADA, com retorno dos autos ao juízo de origem para abertura da fase instrutória. Análise do mérito recursal prejudicada. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa configurado pela ausência de produção de prova testemunhal. 2. Necessidade de dilação probatória para comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238. CPC/2015, art. 370. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23.10.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 14.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1072732-21.2021.8.26.0100, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 31.10.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2024... (Continua)

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11 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral proposta contra concessionária de serviço público de fornecimento de água e saneamento básico - Inclusão indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes por dívida contraída por antiga titular da conta, referente a período anterior à sua titularidade - Natureza pessoal da obrigação - Débito que não se vincula ao imóvel, mas ao usuário que efetivamente contratou e usufruiu do serviço - Imputação indevida de dívida ao autor que caracteriza falha na prestação do serviço e afronta os princípios da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor - Conduta abusiva da concessionária ao condicionar a mudança de titularidade ao pagamento de débito pretérito, configurando violação dos direitos do consumidor - Negativação indevida que gera dano moral in re ipsa - Indenização fixada na r. sentença em R$ 5.000,00, montante que se revela adequado às circunstâncias do caso concreto e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso adesivo do autor para majoração da indenização em R$ 15.000,00 - Inexistência de elementos que justifiquem a elevação do quantum arbitrado - Ausência de repercussão excepcional do dano - Impossibilidade de enriquecimento sem causa - Precedentes desta E. Corte - Recursos desprovidos... (Continua)

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