1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - BOA-FÉ DO SEGURADO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE RESTITUIÇÃO, PELO INSS, DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CONCOMITANTEMENTE COM APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA - TEMA 979 DO STJ - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO AUTÁRQUICO DESPROVIDOS

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2 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Custeio do medicamento ENCORAFENIB, em associação ao CETUXIMAB, em favor do autor, além de indenização por danos morais - Procedência decretada - Inconformismo da operadora - Alegação de ausência de previsão junto ao rol da ANS para a enfermidade do demandante e pela sua taxatividade (além de exclusão contratual) - Não acolhimento - Alegações já afastadas por esta Turma Julgadora, em anterior recurso, envolvendo as mesmas partes (ocasião em que foi reconhecida a existência de estudos recomendando o uso do fármaco para o tratamento da moléstia) - Doença coberta pelo contrato, não subsistindo a negativa da operadora - Prevalecimento do princípio da função social do contrato e boa-fé contratual - Dano moral ocorrente, diante da abusiva negativa da operadora, não obstante o gravíssimo quadro de saúde do autor (vindo a falecer) - «Quantum» indenizatório: fixação em R$ 10.000,00 dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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3 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AJUDANTE DE PRODUÇÃO EM FRIGORÍFICO - FERIMENTO CORTANTE NO BRAÇO ESQUERDO, COM LESÃO DO NERVO ULNAR E TENDÕES FLEXORES DOS DEDOS DA MÃO ESQUERDA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO -ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA -

Lei 8.213/91, art. 86, § 2º - Tema 862/STJ. ... (Continua)

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4 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de rescisão, c.c indenizatória, em razão de atraso na entrega do imóvel - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da parte autora requerendo a condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Danos morais indevidos, por ausência de violação ao direito da personalidade - Mera frustração e aborrecimento - Sentença mantida - Apelo desprovido

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5 - TJSP Ação de cobrança c/c reparação de danos - Contrato de financiamento bancário - Seguro proteção financeira - Falecimento do segurado - Negativa de pagamento da indenização securitária - Incidência dos regramentos consumeristas - Relação de consumo - art. 3º, §2º, do CDC - Responsabilidade solidária entre a seguradora e a instituição financeira - Reconhecimento - Cadeia de fornecimento - Teoria da aparência - arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC - Precedentes do C. 1STJ - Quitação do financiamento - Possibilidade - Pagamento administrativo realizado depois do ajuizamento do processo - Perda do objeto - Inocorrência - Reconhecimento parcial do pedido, que acarreta o julgamento de mérito - CPC, art. 90 - Restituição das parcelas pagas após a ocorrência do sinistro - Cabimento - Repetição em dobro - Impertinência - Inexistência de má-fé - Súmula 159/STF - Divergência entre as partes com relação à interpretação de cláusulas contratuais - Relação regida pela boa-fé objetiva - EAREsp. Acórdão/STJ - Danos morais - Informativo 475 do 1STJ - Não caracterização - Descumprimento contratual que não gera, por si só, prejuízo moral indenizável - Não demonstração de ato depreciativo, desabonador e/ou de efetivas consequências na esfera extrapatrimonial - Falta de prova de circunstância que atinja a dignidade - CPC, art. 373, I - Procedência parcial da demanda - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recursos não providos

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6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

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7 - TJSP PROMESSA DE VENDA COMPRA DE BEM IMÓVEL.

Abordagem de adquirente, para resolver o vínculo, com cobrança de multa. Juízo de procedência. Recurso de litisconsortes passivas. Não conhecimento do recurso (deserto, por insuficiência de preparo).

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