1 - TJSP Embargos de declaração. Ausência dos requisitos que autorizam o recurso. Rediscussão. Impossibilidade. Acórdão que exauriu a controvérsia. Embargos conhecidos e não providos. 

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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Locação de imóveis - Embargos à execução - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito, por falta de atendimento ao comando judicial que determinou a emenda da inicial ( arts. 485, I, e 321, parágrafo único, ambos do CPC ) - Inicial, contudo, que na hipótese atende aos requisitos positivados no CPC, art. 319 - Autos de embargos à execução que tramitam de forma eletrônica, tornando-se por conseguinte desnecessária a juntada de peças processuais da execução - Precedentes - Dentre outras, é incumbência do Magistrado adotar todas as providências necessárias para que a in jus vocatio seja formalizada validamente, a fim de que possa o feito se desenvolver regularmente, lhe cabendo impulsionar a atividade processual - Inteligência do CPC, art. 2º - Princípios da efetividade e da economia processual - Sentença reformada - Recurso da autora provido, para determinar o regular prosseguimento da ação na Vara de origem... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência. Abertura de conta bancária sem autorização. Inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º que se aplica in casu. Verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Ajuizamento da presente ação poucos meses após a abertura da conta bancária. Fortes indícios de fraude na contratação. Réu que não trouxe um documento sequer capaz de comprovar a legitimidade na abertura da conta bancária. Relação jurídica inexistente. Mero aborrecimento incapaz de gerar danos morais. Ausente demonstração de que o autor tenha sofrido danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem. Inexiste situação vexatória ou humilhante. Falha na prestação de serviços da ré, sem desdobramentos extras que não é apta a despertar dissabores. Não comprovada perda de tempo útil expressiva, como por exemplo, ausência em dia de trabalho ou perda de compromisso. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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4 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção da ré. Irresignação do demandante. CERCEAMENTO DE DEFESA. Descabimento. Julgamento antecipado da lide adotado corretamente. Fatos documentalmente provados. RESPONSABILIDADE CIVIL. Alegação de culpa por parte da demandada, que teria atravessado na contramão da via, sem observar o cuidado indispensável à segurança do trânsito. Não acolhimento. Ao responsabilizar a ré pelo acidente, o autor assumiu o ônus de comprovar a existência de dolo ou culpa (imprudência, imperícia ou negligência) na condução do veículo. Porém, desse ônus não se desincumbiu. Ao contrário, as provas dos autos, inclusive a filmagem da sistemática do acidente, seguem em sentido diverso, de que o autor trafegava de modo irregular. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (art. 252, RITJSP). Apelo não provido. Honorários majorados... (Continua)

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5 - TJSP Cartão de crédito - Ação revisional - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Ausência de demonstração de que a cobrança destoaria, em muito, da taxa média do mercado - Taxa de juros mensal aplicada ao contrato que refere-se ao Custo Efetivo Total, o que nada tem de ilegal ou abusivo, estando de conformidade com a Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional - Sentença mantida - Recurso improvido

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6 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora alegando que há prova da insuficiência de recursos.

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7 - TJSP APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ AUSENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

Sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais (falha na prestação de serviço farmacêutico) e estéticos movida pela apelante.

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8 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviços Advocatícios - Ação Monitória - Pretensão do autor em receber honorários advocatícios contratuais, correspondentes a 10% «ad exitum» sobre o benefício econômico obtido, a título de ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e ao CONFINS - Sentença de improcedência - Apelação do autor, insistindo na procedência da ação - Exame: Descabimento - Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprir sua obrigação, pode exigir o adimplemento contratual da outra parte, inteligência do art. 476, do Código Civil - Na hipótese dos autos, ficou demonstrado o inadimplemento contratual por parte do autor, diante da inexistência de prova da compensação de créditos em caixa da empresa ré, vez que tais créditos, se encontram prescritos, além disso a empresa se encontra inativa desde ano de 2016 - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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