(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. ação improcedente com condenação nas penas de litigância de má-fé. RECURSO NÃO PROVIDO PARA MAJORAÇÃO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso do INSS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Pedido de reabertura da instrução processual para complementação da prova com esclarecimentos ao laudo pericial. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Desnecessidade de produção de novas provas ou complementação das já existentes. Arguição rejeitada. Alegação de inexistência de redução da capacidade laborativa. Acidente do trabalho. Sequelas de fratura do membro inferior direito. Permanente demanda de maiores esforços para o exercício das funções habituais de operadora de caixa. Teor conclusivo do laudo pericial. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal incontroverso. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA MANTIDA. Pedidos subsidiários parcialmente acolhidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
conjunto probatório produzido nos autos demonstrou serem da autora as assinaturas exaradas no contrato de empréstimo impugnado. Fraude não constatada - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ausência de recurso do réu que torna incontroversas a existência de infiltração no imóvel da autora e nas partes comuns do prédio, a necessidade de reparação e a sua responsabilidade. Nexo causal evidente. Pedidos distintos não observados pela r. sentença. Dano material estimado pela perícia técnica que deve se limitar ao pedido, marcado pelas balizas da adstrição/congruência. Indenização devida. Dano moral também configurado. Apartamento utilizado como moradia, que teve seu uso restringido em razão das avarias. Situação que perdura há quase quatro anos. Liquidação em R$ 15.000,00. Razoabilidade. Sucumbência exclusiva do réu, a vinculá-lo, inclusive, às custas e às despesas processuais, nelas incluídos os salários do perito, geradas pela antecedente produção antecipada de provas. Pedido procedente. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Os motivos do indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita ficaram expressos na decisão agravada, pois os aqui agravantes não deduziram argumentação com habilidade para obter a benesse processual almejada com o pedido meramente lançado na apelação, mas sem apresentação de provas contemporâneas com aptidão para demonstrar situação fático jurídico-processual de efetiva privação de recursos financeiros. Os documentos de fls. 260/265 não evidenciam ganhos e gastos e não são provas concretas sobre o só alegado. Inviável o parcelamento da taxa judiciária relativa ao preparo, pois o pedido veio igualmente desacompanhado de prova sobre eventual impossibilidade financeira contemporânea (art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003), bem como o parcelamento do art. 98, § 6º do CPC diz respeito unicamente as despesas processuais, o que não permite a ampliação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Empréstimo consignado declarado nulo pelo Juízo a quo, diante da ausência de comprovação da legitimidade da contratação pelo banco - Recurso exclusivo da parte autora para condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Cabimento - Falha no dever de segurança da instituição financeira - Teoria do risco da atividade - Fraude de terceiro que não exclui a responsabilidade objetiva - Damos morais configurados - Fatos que extrapolam o mero aborrecimento - Quantum indenizatório deve ser fixado em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e de acordo com o patamar adotado por esta c. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes - Fixação em R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote