1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Furto de cartão. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de todas as partes. Benefício da gratuidade que não deve ser afastado. Operações de valores elevados, incompatíveis com o perfil da correntista. Falhas de segurança evidenciadas. Fortuito interno. Responsabilidade da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e conforme entendimento cristalizado na Súmula 479 do C. STJ. Obrigação dos réus de cancelar as operações fraudulentas e devolver os valores subtraídos. Montante da indenização por danos materiais fixado em sentença que deve ser mantidos. Danos morais não configurados. Ônus de sucumbência corretamente estabelecidos. Recurso da autora desprovido e recursos dos réus parcialmente providos para afastar a indenização por danos morais... (Continua)

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2 - TJSP Apelação Cível - Indenização - Apelante que publicou denúncias em face da fundação apelada através da rede social Facebook - Veracidade dos fatos narrados que não restou comprovada - Inexistência de irregularidades na unidade de saúde operada pela apelada durante a pandemia do COVID-19 - Funcionário de secretaria ligada ao Município que informou que não foram verificadas irregularidades à época - Publicação realizada pela apelante que foi realizada de forma pública, portanto visível a qualquer usuário da rede - Alcance e repercussão negativa dos fatos narrados que restou evidenciada - Meio utilizado para a veiculação das denúncias que importa o reconhecimento da facilidade e rapidez de disseminação de informação em ambiente virtual - Abalo à reputação e ao bom nome da pessoa jurídica apelada perante a população da região que foi corretamente reconhecido pela sentença - Dano moral caracterizado. Dano moral - Quantificação - Valor que deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pelo autor - Quantum indenizatório que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Montante arbitrado pela sentença que se mostra razoável - Valor da verba indenizatória mantido - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC

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3 - TJSP MENOR. PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PSICOLÓGICA OU BIOPSICOSSOCIAL, NOS TERMOS Da Lei 12.318/2010, art. 5º. ESTUDO TÉCNICO QUE NÃO APRESENTOU ESCLARECIMENTO E POUCO TRATOU DA OCORRÊNCIA DA PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. AUSÊNCIA DE RESPOSTA CONCLUSIVA. IMPRECISÃO DO LAUDO PERICIAL QUE PREJUDICA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

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4 - TJSP APELAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE CONTRÁRIA - ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A BENESSE LEGAL CONCEDIDA AO AUTOR - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO MANTIDA - VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER A SOMATÓRIA DOS PEDIDOS ESTIMADOS PELO AUTOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM SISTEMA HOME CARE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO, EM FACE DAS PECULIARIDADES DO CASO, FIXADOS DE MANEIRA ADEQUADA - DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSOS DAS RÉS NÃO PROVIDOS.

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5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRÉDITO CONSIGNADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - CABIMENTO EM PARTE -

Nas relações de consumo, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27, nas ações que visa o ressarcimento de danos por fato do produto ou serviço. Outrossim, tratando-se de relação contratual de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada desconto, razão pela qual, o termo a quo do prazo prescricional a ser considerado em relação à pretensão de repetição de indébito da parte autora deve corresponder à data da última cobrança - Precedentes - Sendo o contrato de trato sucessivo, em razão dos pagamentos mensais, cuja manifestação de vontade das partes se renova a cada mês, não se configurou também a decadência - Devolução em dobro do indébito que somente tem aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança ou ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstâncias não comprovadas na hipótese dos autos, devendo a restituição realizar-se de forma simples - Inocorrência de dano moral, uma vez que a situação não excedeu o limite do mero aborrecimento, notadamente porque não houve demonstração de comprometimento do sustento e qualidade de vida da autora, e nem houve indicação de outras repercussões negativas - Impositiva a compensação de créditos entre o capital depositado à vítima e o valor das prestações que lhe foram deduzidas, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, possibilitando a restituição das partes ao stato quo ante - Modificação da base para a fixação dos honorários advocatícios, para evitar remuneração irrisória - Recursos parcialmente providos... (Continua)

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6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido inicial, com fundamento no CDC, art. 27. II. Razões de Decidir: O pedido principal é a declaração de nulidade do contrato, não se tratando de reparação por fato do produto ou serviço. Prazo decenal do CCB, art. 205. A jurisprudência consolidada do STJ - estabelece que o prazo prescricional para contratos bancários é de 10 anos. III. Dispositivo . DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTA DE REDE SOCIAL INVADIDA POR «HACKERS". I.

Caso em Exame: Verificar a existência ou não de falha na prestação dos serviços por parte da Ré, decorrente da invasão da conta do Autor por terceiros estelionatários. A Ré não apresentou provas suficientes para afastar sua responsabilidade objetiva, alegando apenas a segurança de sua plataforma. ... (Continua)

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8 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - dívida existente - ausência de pagamento à credora - não caracterização da credora putativa - arts. 308 e 309 do Código Civil - ausência de prova de quitação - art. 320 do Código Civil - negligência da devedora para a efetivação do pagamento - não configurada hipótese de responsabilização da credora - art. 932, III do Código Civil - mora caraterizada - art. 394 do Código Civil - encaminhamento do título a protesto adequado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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9 - TJSP CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DA COMPRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Hipótese em que não houve cobrança indevida ou pagamento em excesso, mas mera demora no estorno de valores, após cancelamento, a não se justificar a devolução em dobro. CDC, art. 42. Ausência de contato prévio para informar a demora. Dever de reparar incontroverso. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa. Prevalência do risco proveito. Indenização de R$ 3.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Relação contratual que não atrai a Súm. 54 do STJ. Juros de mora contados da citação. Correção monetária, quanto ao dano material, já definida como sendo do desembolso. Escorreito o termo inicial da atualização relativa ao dano moral como sendo a data do arbitramento. Súm. 362 do STJ. Honorários advocatícios que obedeceram aos parâmetros fixados em lei, considerada a simplicidade da demanda. CPC, art. 85, § 2º. Recurso desprovido... (Continua)

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10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRODUTO BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com anulatória de débito e danos morais proposta A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência dos débitos e condenando as rés a restituir em dobro os valores debitados indevidamente e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A parte autora apelou, pleiteando a majoração dos danos morais e da verba honorária fixada. ... (Continua)

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