1 - TJSP Recurso inominado. Redistribuição do processo a esta Turma Julgado para realização de juízo de retratação. Acórdão recorrido que confirmou a revelia reconhecida em sentença, com fundamento no Enunciado 13 do FONAJE. Entendimento que, no entanto, contraria a tese firmada no PUIL 0000008-56.2023.8.26.9027. Acórdão recorrido que, desta forma, estando em desconformidade com o referido Ementa: Recurso inominado. Redistribuição do processo a esta Turma Julgado para realização de juízo de retratação. Acórdão recorrido que confirmou a revelia reconhecida em sentença, com fundamento no Enunciado 13 do FONAJE. Entendimento que, no entanto, contraria a tese firmada no PUIL 0000008-56.2023.8.26.9027. Acórdão recorrido que, desta forma, estando em desconformidade com o referido precedente obrigatório, merece ser revisto. Cabimento do juízo de retratação. Condenação da recorrida que, todavia, deve ser mantida, ainda que por fundamentos diversos dos adotados pelo acórdão recorrido. Legitimidade da empresa de agenciamento e intermediação de negócios, pois participante da cadeia de fornecimento. Consumidores lesados em razão de falsas promessas realizadas pelos réus. Responsabilidade solidária de todos os requeridos, nos termos do art. 7, parágrafo único do CDC e art. 942, «caput», parte final, do CC. Danos materiais comprovados. Direito ao ressarcimento e ao pagamento dos lucros prometidos bem reconhecido. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso inominado não provido, não obstante o juízo de retratação realizado.

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2 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Contrato de proteção veicular. Negativa de cobertura. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Insurgência das partes.

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3 - TJSP COBRANÇA -

Pretensão de recebimento de valores oriundos de operações em conta corrente, utilização de cartão de crédito e empréstimos - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Cerceamento de defesa inocorrente - Réu que, tanto em contestação, quanto em sede de apelação, se insurge, de maneira genérica, contra os valores cobrados - Autora que logrou comprovar as contratações e disponibilizações dos valores respectivos, trazendo, ademais, extratos que evidenciam a evolução dos débitos - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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4 - TJSP 1. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Conforme tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do CPC, art. 95.

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5 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação por danos materiais e morais. Instalação de painel de energia elétrica solar fotovoltaica. Direito do Consumidor. Sentença de parcial procedência para condenar a Ré na obrigação de fazer consistente em reparar o sistema de energia elétrica instalado na residência da Autora, condenando-a, ainda, na reparação material decorrente de danos no telhado e manutenção de pintura interna do imóvel, mas afastando os danos morais e a reparação no aparelho televisor. Recurso da Autora que comporta parcial provimento. Falha na prestação de serviço muito bem documentada por parte da Apelante. Infiltrações ocorridas no interior do imóvel após a instalação de painel de energia solar. Ré que à luz da inversão do ônus probatório, decorrente da relação de consumo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não afastou a sua responsabilidade objetiva. Autora que efetuou diversas reclamações na esfera administrativa sem qualquer sucesso. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado e fixado em R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). Danos materiais no televisor afastados, uma vez que não restaram bem comprovados. Sentença reformada em parte. Sucumbência redistribuída (Súmula 326/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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6 - TJSP Ação declaratória e indenizatória - inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 178 do Código Civil - contrato de trato sucessivo - termo inicial que, ademais, não corresponde à data da contratação - contrato de empréstimo bancário - cartão de crédito consignado - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão legal - ausência de abusividade - pedido de cancelamento do cartão não formulado na peça inaugural - razões recursais do autor restam prejudicadas ante o afastamento dos pedidos declaratórios - ação julgada improcedente - recurso do réu provido para esse fim - recurso do autor prejudicado

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7 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória - Empréstimo contraído pelo cônjuge da autora junto à cooperativa ré, com a concessão de aval pela demandante - Cadeia de refinanciamentos - Renegociação do débito originário, sem a suposta anuência da avalista - Negativação do nome da autora em cadastros restritivos de crédito - Cabimento - Inexistência de novação - arts. 360 e 361 do Código Civil - Mera renegociação dos débitos que não exonera a avalista da garantia anteriormente concedida - Responsabilidade solidária - Possibilidade de cobrança direta - Suposta falsidade da assinatura da autora em relação ao último refinanciamento - Irrelevância - Renegociação que não exige autorização expressa da avalista - Precedentes jurisprudenciais - Operações, ademais, que beneficiam a própria demandante - Regularidade da negativação - Reconhecimento - Danos morais - Não caracterização - Improcedência dos pedidos - Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial. Recurso provido

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