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Ação de regresso contra a empresa intermediadora de pagamentos PAGSEGURO - Pretensão de ressarcimento, por parte da instituição financeira, dos valores pagos a consumidor, vítima de fraude em ação anterior - Sentença de improcedência - Apelação da autora - Recurso conhecido a despeito da juntada intempestiva do comprovante de complementação do preparo recursal, tendo em vista ter o pagamento sido realizado dentro do prazo - Precedentes do C. STJ - No mérito, ausente comprovação de que a apelada teria concorrido para a fraude - Inexistência de nexo causal - Precedentes do E. TJSP - Honorários sucumbenciais devidos em favor do patrono do apelado, entretanto, que devem ser reduzidos a fim de que reflitam adequadamente o trabalho desempenhado (art. 85, §8º, CPC). ... (Continua)

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Ação de exibição de documentos cumulada com pedido de indenização por danos morais. Propositura mediante petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de contratos de empréstimos consignados. Apresentação dos documentos pelo réu (fls. 41/85. Embora a petição inicial tenha sido recebida e a sentença tenha acolhido parcialmente o pedido do autor, o caso seria de ausência de interesse processual. O apelante limitou-se a juntar a cópia da notificação e respectivo AR (fls. 24/29). Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. O banco colacionou os documentos pleiteados nos autos e não ofereceu resistência à pretensão inicial. Daí não haver razão para fixação de honorários de advogado em favor da parte requerente. A prestação jurisdicional não era mesmo necessária. Precedentes do STJ e desta Turma julgadora. Danos morais. Rejeição. Ausência de demonstração de aborrecimento fora do parâmetro da normalidade como fenômeno do cotidiano. Autor que pugnou pela aplicação da «teoria do desvio produtivo», mas não explicou quais as dificuldades enfrentadas concretamente para a obtenção dos documentos pleiteados. ... (Continua)

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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reparação por danos material e moral em ação movida por vítima de fraude decorrente de «golpe da Leilão falso". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira deve ser responsabilizada pela falha na abertura e controle da conta bancária utilizada para a fraude, caracterizando falha na prestação de serviço; (ii) estabelecer se há danos morais a serem reconhecidos em favor do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados, de acordo com o CDC, art. 14, uma vez que a falha na segurança bancária, ao permitir a abertura de conta para práticas fraudulentas, caracteriza defeito na prestação dos serviços. (ii) A Resolução 4.753/2019 do BACEN impõe às instituições financeiras a adoção de procedimentos de verificação, validação e qualificação dos titulares de conta, não cumpridos adequadamente pela ré, pelos documentos trazidos ao feito. (iii) A responsabilidade da instituição financeira decorre da ausência de prova de que a abertura da conta fraudulenta observou procedimentos de validação e de qualificação dos titulares da conta, configurando nexo causal entre a falha e o dano sofrido pelo autor. (iv) A indenização por danos materiais no valor de R$ 75.590,00 é devida, com correção monetária e juros de mora desde a data do desembolso. (v) Não há reconhecimento de danos morais, pois não se demonstrou que a falha bancária causou lesão concreta a direitos da personalidade do autor. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... (Continua)

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Termos iniciais - Cuidando-se de obrigação líquida, com termo certo, os juros e correção monetária incidem de cada vencimento - CC, art. 397 - Precedentes - Sentença reformada neste tópico. ... (Continua)

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Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... (Continua)

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Ação de resilição de contrato de locação. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pelo réu. EXAME: interposição da apelação fora do prazo legal de 15 dias, previsto no art. 1.003, §5º, do CPC. Intempestividade reconhecida. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Ação de regresso. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Requerido que foi citado por edital, tendo o defensor dativo apresentado contestação por negativa geral. Demonstrado o pagamento do débito efetuado pelos fiadores, ora autores, mediante termo de acordo firmado na ação de execução. Cabível o direito de regresso. Obrigação solidária. «O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor (...). CCB, art. 831. Justiça gratuita. O fato de o réu, citado por edital, estar representado por curador especial não faz presumir sua hipossuficiência, não havendo nos autos comprovação de que a parte faz jus ao benefício. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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Adotada a orientação de que o §8º-A, do CPC, art. 85 traz mera recomendação de valores, sem vincular o prudente arbítrio judicial na apreciação equitativa dos honorários advocatícios de que trata o § 8º, do referido CPC, art. 85, sob pena de se admitir que o fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, atribuída por lei ao prudente arbítrio do magistrado, teria sido entregue a entregue a órgão de classe e sem considerar as peculiaridades do caso concreto - Como se trata de demanda em que cabe arbitramento por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º), de rigor, a reforma da r. sentença, para majorar a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios para R$1.518,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento, com base no art. 85, caput, §§ 1º e 8º, do CPC, considerando-se os parâmetros dos, I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, montante este que se revela como razoável e adequado, sem se mostrar excessivo, para remunerar condignamente o patrono da parte autora, em razão do zelo do trabalho por ele apresentado e da natureza e importância da causa. ... (Continua)

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Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, em razão da ausência de apresentação de documentação comprobatória da alegada hipossuficiência, mesmo após intimação específica para tal fim. A agravante sustenta que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente e que juntou os documentos que estavam ao seu alcance, como declaração de Imposto de Renda, extratos bancários e Carteira de Trabalho. Pleiteia a concessão da gratuidade da justiça. ... (Continua)

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Caso em Exame Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito proposta contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando declarar a inexistência de relação jurídico-tributária sobre o ICMS incidente nas tarifas TUST/TUSD e a restituição dos valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores de TUST e TUSD devem integrar a base de cálculo do ICMS, conforme a tese fixada pelo STJ - no Tema 986. III. Razões de Decidir 3. A matéria foi apreciada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986), que determinou a inclusão das tarifas TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS, com modulação dos efeitos da decisão. 4. A sentença está em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ, não havendo razão para alteração. IV. Dispositivo e Tese 5. Nego provimento ao recurso da autora, mantendo a sentença de improcedência da demanda. Mantidos os ônus de sucumbência conforme arbitrados. Tese de julgamento: 1. A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD) integra a base de cálculo do ICMS. Legislação Citada: CPC art. 927, III. Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 986. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 08/04/2024... (Continua)

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