1 - TJSP Readequação de acórdão - Policial Militar - Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) - Sentença de procedência mantida em grau recursal - Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pela ré - Devolução dos autos para adequação da decisão colegiada à tese firmada no PUIL Ementa: Readequação de acórdão - Policial Militar - Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) - Sentença de procedência mantida em grau recursal - Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pela ré - Devolução dos autos para adequação da decisão colegiada à tese firmada no PUIL Acórdão/TJSP - Turma de Uniformização que reconheceu o caráter remuneratório da verba e, por conseguinte, a incidência do tributo - Sentença de procedência reformada - Acórdão retificado em juízo de retratação para dar provimento ao recurso inominado.

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2 - TJSP Prestação de serviço. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais, cumulada com perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Apelo da corré. A carta de citação do corréu foi recebida no Condomínio. Equívoco do funcionário do condomínio. A administradora imobiliária e o condomínio confirmaram que o corréu não reside no endereço da citação. Houve nulidade processual por vício de citação, o que impediu a efetiva ciência da demanda pelo corréu e ensejou à revelia que fundamentou a procedência em parte da ação. Sentença anulada, reconhecida a nulidade processual a partir da citação inicial, determinando-se ao Juízo de origem que reabra, oportunamente, o prazo para defesa. Sentença anulada. Apelo provido

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3 - TJSP Direito civil. Ação de ressarcimento. Pagamento em duplicidade de fatura de cartão de crédito. Devolução do valor e danos morais. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. I. Caso em exame Ação de ressarcimento proposta pela autora, que efetuou o pagamento em duplicidade de uma fatura de cartão de crédito. A sentença julgou procedente o pedido de devolução do valor pago e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. Duas questões em discussão: (i) a alegação da ré de cerceamento de defesa e error in judicando na sentença que determinou a devolução do valor pago; (ii) o pedido da autora, em recurso adesivo, de majoração da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, sendo observado que o processo seguiu o devido processo legal. 4. A alegação de que a ré não recebeu o segundo pagamento não se sustenta, uma vez que a prova dos autos demonstra o pagamento em duplicidade à mesma destinatária, identificada pelo CNPJ e código de barras do primeiro boleto pago, cujo recebimento não fora impugnado na ocasião. 5. Quanto ao recurso adesivo da autora, o pedido de majoração da indenização por danos morais não foi acolhido, pois não foram demonstradas circunstâncias extraordinárias que justifiquem o aumento da indenização. 6. Aplicação correta da verba honorária nos termos do CPC, art. 85, § 2º, e rejeição da aplicação subsidiária do § 8º do mesmo artigo, conforme entendimento sedimentado pelo STJ (Tema 1076) - . IV. Dispositivo 7. Recursos da ré e da autora não providos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 23/04/2018 (Tema 1076)

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4 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REVISÃO CONTRATUAL -

Cláusulas livremente avençadas - Válido o índice de correção monetária (IGP-DI) - Não caracterizadas a onerosidade excessiva e a abusividade do reajuste do valor do aluguel - Descabida a aplicação da «teoria da imprevisão» - Incabível a revisão contratual - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Ausente o cerceamento de defesa - Contrato prevê mera recomposição do valor real da dívida, mediante aplicação do IGP-DI - RECURSO DA AUTORA IMPROVID

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5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

"Taxa de atribuição de unidade» que seria indevida - Sentença que julgou a ação procedente em parte - Insurgência da requerida - Alegação de que a taxa em questão seria de responsabilidade da promitente-compradora - Descabimento - Despesa que constitui desdobramento da incorporação imobiliária, sendo de responsabilidade exclusiva da incorporadora/ré - Inteligência da Lei 4.591/64, art. 44 e Lei 6.015/1973, art. 237-A, §§ 1º a 3º - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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6 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidora Pública Municipal - Agente comunitária de saúde que passou a trabalhar em triagem e recepção em UBS após o início da pandemia por Covid-19 - Laudo pericial concluiu pela insalubridade em grau médio durante a pandemia de Covid - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, devendo decidir de acordo com sua convicção à luz do contexto fático probatório e legislação aplicável à espécie, como faculta os CPC, art. 479 e CPC art. 371 - Possível depreender-se do laudo pericial que as atividades da autora envolviam contato permanente com pacientes em com doenças infectocontagiosas no período da Pandemia pelo Coronavírus - Função classificada como insalubre em grau máximo na NR-15 do Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência Social - Adicional devido pelo período em que a autora laborou em contato que pacientes com doenças infectocontagiosas, qual seja, a partir de março de 2020 até outubro de 2022 - Sentença reformada para julgar procedente a ação ordinária - Apelo provido.... (Continua)

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7 - TJSP Apelação. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de prescrição quinquenal. Recurso da Autora que merece prosperar, com determinação. Prescrição. Inocorrência. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Última mensalidade com vencimento em 07/04/2018. Ação ajuizada em 25/04/2023, dentro do prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, do CPC). Despacho que determinou a citação e interrompeu a prescrição (art. 202, I, do CC). Inteligência do art. 240, §1º, do CPC, fazendo retroagir à data da propositura da ação em 25/04/2023. Em que pese não ter havido o ato citatório, restou demonstrado que a Apelante adotou todas as providências para sua realização. Impossibilidade de se imputar à Autora a culpa pela demora na citação do Réu. Súmula 106/STJ. Precedentes. Sentença anulada, com retorno dos autos para prosseguimento da ação monitória e regular citação do Réu. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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