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Sentença terminativa do processo por ilegitimidade ativa. Insurgência da autora. Não acolhimento. Contrato de locação firmado por pessoas físicas. Ação proposta por pessoa jurídica. Ilegitimidade bem reconhecida. Pessoa jurídica que possui personalidade própria e não se confunde com a figura dos sócios. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11).
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Mandado de segurança - Pessoa hipossuficiente, idosa e diagnosticada com polineuropatias/polineuropatia não especificada - CID: 10: G629, - Necessidade de agendamento de consulta com especialista médico em neurologia - Obrigação do Estado e do Município - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de consulta - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF/88- REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. ... ()
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Decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial.
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Inadmissível omissão quanto à transferência de titularidade de veículo. Ato próprio dos vendedores que não vincula a instituição financeira. Desfazimento do negócio. Necessária a devolução, à autora, dos R$ 9.400,00 pagos a título de entrada. Valores atrelados ao financiamento que seriam de responsabilidade da financeira, com quem o polo ativo fez acordo, já quitado. Dano moral in re ipsa configurado, a subordinar apenas os réus reveis. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Matéria de ordem pública. Diretriz do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação... ()
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Matéria pacificada no STJ, que, em sede de recursos repetitivos, Tema 986, decidiu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo - Modulação dos efeitos da referida tese para que fossem resguardados os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os contribuintes TUSD e TUST - Hipótese que não se insere na modulação de efeitos - Precedentes desta Corte de Justiça. R. Sentença mantida. ... ()
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