1 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Inocorrência - Solidariedade em relação ao pagamento da verba sucumbencial - Efeito legal que prescinde de ressalva - Dispositivos suscitados prequestionados por força de lei, ex vi do CPC, art. 1.025 - - Embargos rejeitados.

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2 - TJSP APELAÇÃO -

Vícios de Construção - Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de Multa e Danos Morais - Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações - «Programa Minha Casa, Minha Vida» - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, arguindo preliminar de sentença extra petita e violação ao contraditorio e ampla defesa; alegando, quanto ao mérito, que não houve descumprimento contratual de sua parte, pois não restou demonstrada a existência de falhas construtivas no imóvel - Cabimento - Laudo pericial que apontou que a alteração total do projeto original pelo autor inviabilizou a análise técnica dos alegados vícios construtivos - Inadimplemento contratual pela má prestação do serviço não configurado - Ausência, por conseguinte, de condenação ao pagamento de multa de 20% do valor do contrato, mesmo porque inexiste previsão contratual em tal sentido - Recurso provido para julgar a ação improcedente.... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - TUSD E TUST - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TEMA 986/STJ -

Pretensão de exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS - Sentença que julgou a ação improcedente, sem a concessão de liminar ao consumidor, até 27/03/2017 - Aplicação obrigatória da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo C. STJ, no julgamento do Tema 986/STJ - IRDR Acórdão/TJSP (Tema 9/TJSP julgado extinto e prejudicado pela C. Turma Especial deste E. TJSP, aos 19/07/2024) - Sentença mantida - Recurso desprovido

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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.

Sentença de improcedência, rejeitados os pedidos para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica e de repetição do indébito. Inconformismo da parte autora. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ - . Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autor que teve o pedido de tutela provisória indeferido. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Sentença mantida. Apelação desprovida.... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. PERDA DE OBJETO.

Inocorrência. Cumprimento da liminar não determina a extinção do processo, sem apreciação de seu mérito. Não configuração da hipótese de tutelas de urgência satisfativas, tampouco irreversíveis no aspecto jurídico. Prevalência do interesse para solução da lide enfrentando o substrato da demanda. Indispensável resolver a matéria controvertida para confirmar, ou não, a tutela. ... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - NÃO CONHECIMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA - PREPARO NÃO RECOLHIDO - RECURSO DESERTO - SENTENÇA MANTIDA

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7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

Autora que busca o reconhecimento da abusividade das taxas de juros praticadas. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Autor pretende a declaração de inexistência de relação jurídica, a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e a condenação da ré por danos morais, sob a alegação de que não contratou seus serviços. Sentença de improcedência, com determinação de multa por litigância de má-fé. Apelo do autor. Contratação regular comprovada pela ré. Audio colacionado aos autos que evidencia ser o requerente o responsável pela unidade consumidora, tendo buscado a troca de titularidade logo que se mudou para o imóvel, que, inclusive, contava há época com ligação de energia irregular e o autor, com quatro contas em atraso de outra unidade consumidora, débitos dos quais alegou inicialmente à atendente «não se lembrar», mas depois, na mesma ligação, assumiu ciência de que três deles já inclusive contavam com inscrição no Serasa. Inexistência de prática de qualquer ato ilícito pela requerida. Improcedência mantida, inclusive quanto à aplicação da pena por litigância de má-fé. Requerente que tentou se utilizar do processo para conseguir objetivo ilegal, alterando a verdade dos fatos. CPC, art. 80 e CPC art. 81. Abuso do direito de litigar, assoberbando o Poder Judiciário sem qualquer justa causa. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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9 - TJSP APELAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO INEXISTENTE - DESERÇÃO -

Embargos à execução fundada em despesas condominiais julgados procedentes - Embargado que busca a reforma do julgado, deixando de complementar o valor do preparo - Oportunidade concedida para recolhimento - Inércia da apelante - Deserção reconhecida - Inteligência do art. 1.007, parágrafo 2º, do CPC/2015 - Majoração dos honorários devidos, na forma do art. 85, § 11 do CPC - Recurso não conhecido

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10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECONVENÇÃO.

Procedência da lide principal e improcedência do pedido reconvencional. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. REVELIA. Presunção de veracidade. Efeitos relativos. Revelia não induz a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas, quando estas estiverem em contradição com as provas constantes dos autos (CPC, art. 345, IV). Hipótese ocorrente. JULGAMENTO «ULTRA PETITA". Ocorrência. Inexistência de pedido na petição inicial, de declaração de inexistência do débito discutido. Anulação parcial da decisão de primeiro grau para limitar a apreciação ao pedido inicial, respeitados os limites do apelo. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

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11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL DOADO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA IMITIR A AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE DEVER DA AUTORA DE INDENIZAR OS RÉUS POR BENFEITORIAS - FOTOS SEM DATA - AUSÊNCIA DE RECIBOS E NOTAS FISCAIS - POSSUIDOR DE MÁ-FÉ QUE APENAS TEM DIREITO AO REEMBOLSO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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