1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA - PEDIDO PRÉVIO ADMINISTRATIVO - RES. ANEEL 414/2010, ART. 204 - REQUISITO INTRANSPONÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - COMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DE INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - LAUDOS GENÉRICOS

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2 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Relação jurídica abrangida pelo CDC - Lina telefônica fixa de uso do recorrido indevidamente cancelada pela operadora - Inadimplemento não comprovado - Litigância de má-fé caracterizada pela tentativa de alteração da verdade dos fatos - Ato ilícito comprovado - Dano moral fixado em valor compatível com o Ementa: Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Relação jurídica abrangida pelo CDC - Lina telefônica fixa de uso do recorrido indevidamente cancelada pela operadora - Inadimplemento não comprovado - Litigância de má-fé caracterizada pela tentativa de alteração da verdade dos fatos - Ato ilícito comprovado - Dano moral fixado em valor compatível com o caso concreto - Recurso Improvido.

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3 - TJSP direito civil, do consumidor e processual civil. apelação cível. ação de indenização por falha no serviços de administração imobiliária promovida pelo locador. sentença de improcedência. relação de administração imobiliária com o locador que se submete aos ditames do CDC (CDC). falhas do dever de informação e de lealdade por parte da imobiliária. dano moral. ocorrência. juros de mora e correção monetária. cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. recurso parcialmente provido, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença em que julgado improcedente o pedido de responsabilização da administradora imobiliária decorrente de contrato de locação em que houve depredação substancial do imóvel. II. Questão em exame 2. São três as questões em discussão: (i) definir se a administradora de imóveis é parte legítima para responder à ação indenizatória por falhas no serviço prestado; (ii) verificar a aplicabilidade do CDC à relação contratual entre locador e administradora de imóveis; e (iii) estabelecer se houve falha grave na prestação de serviços da administradora, que justifique a condenação por danos materiais (dano ao imóvel) e por dano moral. III. Razões de decidir 3. A administradora imobiliária é parte legítima para responder à ação, uma vez que a relação entre locador e administradora é incontroversa, sendo a legitimidade apurada in status assertionis, com base nas alegações iniciais. 4. A relação entre locador e administradora de imóveis caracteriza-se como relação de consumo, nos termos do CDC, considerando a vulnerabilidade do consumidor e a profissionalidade do prestador de serviço. 5. Está configurado, no caso, o dano moral decorrente da falha na prestação dos serviços de administração, pois a administradora omitiu informações sobre a fiança locatícia firmada por empresa do mesmo grupo econômico, e dos interesses de cada envolvido, além de impedir o acompanhamento da autora na reintegração de posse do imóvel, não informando adequadamente sobre o estado do bem, o que ultrapassa o mero dissabor. 6. Em relação ao pedido envolvendo falha nos serviços de escolha do inquilino, trouxe a ré substanciais provas, capazes de infirmar as alegações do autor. Por isso, cumprido o ônus estabelecido pelo CPC, art. 373, II. Por via de consequência, impunha-se a improcedência da ação, restando hígido o julgamento realizado em primeiro grau. 7. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, para reconhecer o dano moral, fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com determinação. Tese de julgamento: «1. A administradora imobiliária responde objetivamente por falhas na prestação dos serviços que resultem em prejuízo ao locador, nos termos do CDC. 2. A omissão de informações relevantes sobre a fiança locatícia e o estado do imóvel quando há depredação o imóvel após a locação configura falha grave, gerando dever de indenizar por dano moral. 3. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 113, 389, 406 e 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.03.2020, DJe 13/3/2020, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, J. 12/9/2017, DJe 15/2/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 5/2/2019, DJe 8/2/2019

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4 - TJSP Apelação Cível - Prestação de serviços bancários - Abertura de conta corrente - Alegação de falha na prestação de serviços - Tese pautada na falta de informações - Inexistência de vícios na contratação. 1. Insurgência contra a cobrança de tarifas bancárias para recebimento do benefício previdenciário. 2. Conta bancária discutida nos autos que fora aberta no ano anterior aos fatos narrados na inicial, em contrato devidamente assinado pelo consumidor, cujo pacote de serviços incluíra itens não relacionados ao recebimento de benefício previdenciário. 3. Efetiva utilização de demais serviços bancários prestados pelo apelado, que afasta a pretensão à prestação gratuita dos serviços, pois não se trata de vínculo bancário utilizado exclusivamente para o recebimento do benefício. 4. Improcedência dos pedidos de devolução em dobro das tarifas bancárias e de condenação à reparação por danos morais, diante da higidez da contratação. 5. Concessão da gratuidade de justiça que somente determina a suspensão da exigibilidade dos ônus de sucumbência, mas não afasta a fixação da verba em sentença. 6. Majoração recursal, observada a gratuidade de justiça. Recurso não provido

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5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Incapacidade laborativa afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Laudo pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido

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6 - TJSP Embargos de Declaração - Inexistência de contradição redacional ou conceitual - Prestação jurisdicional entregue sem quaisquer restrições - Matéria, ademais, relacionada com o mérito, relativamente ao qual está exaurida a atividade jurisdicional - Recurso de Embargos conhecido, improvido quanto ao mérito para os fins de manter intacto o Acordão, com aplicação de multa

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7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Despesas condominiais. Insurgência das executadas contra a r. sentença que julgou procedente o feito. Recurso interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela CDHU que comporta acolhimento. Débitos condominiais relativos a unidade autônoma objeto de compromisso de compra e venda não averbado em matrícula. Imóvel negociado com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU em maio de 1999. Impossível crer que, em mais 24 (vinte e quatro) anos desde a assinatura do contrato entre a CDHU e a promitente compradora (corré Eliana), esta nunca tenha se apossado do imóvel - habitação popular, adquirida por quem normalmente não tem outro lugar para morar e, logo, precisa tomar posse do imóvel para urgente fruição do direito social fundamental à moradia digna. Da mesma forma, impossível crer que, em mais de 24 (vinte e quatro) anos desde a assinatura do contrato, o condomínio exequente jamais tenha tomado conhecimento da identidade dos moradores da unidade em questão. A posse direta do bem imóvel pelo promitente comprador traduz trivial situação de quem compra e quer usar do que adquiriu. Nada mais equitativo, mais justo, que carrear a obrigação das despesas geradas para o condomínio ao morador da unidade condominial, ainda que ostentando a qualidade de compromissário comprador, cujo contrato não tenha sido levado a registro. A despesa exigível decorre do uso e não diretamente da propriedade resolúvel do bem imóvel, devendo, pois, ostentar o polo passivo do debitum e da obligatum o promitente comprador que, imitido na posse, faz uso do bem imóvel, assim gerando uma razão creditória em favor do condomínio. Caso que, portanto, se subsome à tese vinculante firmada pelo C. STJ no âmbito do Tema de Recursos Repetitivos 886. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da corré-apelante (CDHU) acolhida, para extinguir o feito, com relação a esta, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, VI. Recurso da CDHU provido. ... (Continua)

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8 - TJSP Prestação de serviço. Danos em equipamentos elétricos. Ação regressiva de indenização securitária. Nulidade de sentença, em concreto, não verificada. Autora que apresenta prova de terem sido os danos causados por oscilação da corrente elétrica, mas não que isso tenha ocorrido em face da rede externa, sob a responsabilidade da concessionária. Demandada que nega anormalidade daquela ordem. Nexo etiológico entre os danos e falha no serviço não caracterizado. Ação improcedente. Apelação provida

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9 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Procedência parcial do pedido. Insurgência da parte autora. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos dos arts. 14 do CDC e 37, §6º, da CF/88. ... (Continua)

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