1 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Abono de Permanência - Inclusão na base de cálculo do décimo salário, da licença-prêmio e do terço de férias por terem tais verbas a remuneração como base de cálculo - Natureza remuneratória reconhecida pelo E. 1STJ - Tema pacificado neste E. Colégio Recursal - Recurso provido.

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2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão reconhecida. Pedido de desistência do recurso feito anteriormente ao julgamento. Homologação da desistência. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO.

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3 - TJSP Apelação. Ação revisional de contratos de mútuo bancário c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Súmula 297 (STJ). Juros que seriam abusivos, pois muito acima à média de mercado. Improcedência. Revogação da norma do art. 192, §3º, da CF/88( Emenda Constitucional 40/2003). Súmulas 596 e 648 (STF). Não comprovação de abusividade, levando-se em conta os riscos envolvidos nas operações especiais realizadas em contextos peculiares. Majoração de honorários. Sentença mantida. Recurso da autora improvido sentença mantida

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4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de usucapião especial urbana. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Possibilidade de usucapião de bens de sociedade de economia mista. Requisitos, posse e tempo, atendidos para a modalidade de usucapião. Precedentes desta Corte e do Col. STJ. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA.

Sentença de improcedência. Irresignação do Requerente. Criança que teve a guarda concedida a avó paterna desde o nascimento. Autor casado com a avó paterna há mais de vinte e cinco anos que também está com a guarda fática da menor desde o seu nascimento, requerendo seu reconhecimento como pai socioafetivo. Cabimento. Estudo Social que demonstrou que a realidade fática para os envolvidos é de que o autor é pai da infante, a qual o reconhece como tal. Evidenciada a relação afetiva duradoura, de tratamento afetivo paterno-filial do autor e da menor. Manutenção do pai biológico. Pluriparentalidade. Possibilidade. Melhor interesse da criança devidamente respeitado. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Insurgência recursal da donatária em face da sentença de parcial procedência do pedido. Bem fundamentada decisão, passível de ser prestigiada. Ausência de prova concreta de que, na ocasião em que praticado o ato de liberalidade, existissem outros bens ou patrimônio a garantir a subsistência da doadora. Idosa que contava com elevada idade na oportunidade, não bastasse encontrava-se em quadro de vulnerabilidade pelo recente falecimento do esposo e ausência de familiares/amigos que pudessem por ela velar. Tese de hígida compra e venda em prol da genitora corré, ladeada de doação em prol da filha desta - e ora recorrente - que não se sustenta. Doadora que se trata de pessoa deveras simples e semi-analfabeta. Robusta prova testemunhal bem valorada. R. Sentença mantida por seus judiciosos fundamentos. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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7 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

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8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação a determinados contratos e determinou a restituição dos valores indevidamente descontados em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se os contratos bancários impugnados pelo autor foram validamente celebrados; (ii) estabelecer se há direito à repetição do indébito em dobro; e (iii) definir se há dano moral indenizável decorrente dos descontos indevidos em benefício previdenciário do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira detém o ônus de demonstrar a autenticidade das contratações impugnadas quando o consumidor nega a celebração do contrato, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. (ii) Os documentos apresentados pelo réu, consistentes em biometria facial realizada por terceiros em ambiente externo à instituição bancária, não comprovam de forma inequívoca a manifestação de vontade do autor para aderir aos contratos mencionados nos autos. (iii) A ausência de prova da efetiva contratação e da destinação dos valores à conta bancária do autor, bem configuram a inexistência da relação jurídica entre as partes, tornando inexigíveis os débitos e impondo a restituição dos valores indevidamente descontados. (iv) Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese fixada no EREsp. Acórdão/STJ pelo STJ, a repetição em dobro do indébito independe de prova de má-fé do fornecedor, sendo devida quando configurada conduta contrária à boa-fé objetiva, o que se verifica no caso concreto. (v) O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, pois atinge verba alimentar essencial à subsistência do consumidor, gerando abalo à sua dignidade. (vi) O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00, observados os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e precedentes do tribunal em casos similares. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu não provido. Recurso do autor provido... (Continua)

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9 - TJSP Compra e venda. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que foi revendedora dos produtos da ré. que teve seu nome indevidamente incluído em cadastros restritivos de crédito. Desconhecimento da origem do valor negativado. Ação julgada improcedente. Recurso da autora. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de que não comprovação de que a apelante teria adquirido os produtos em seu nome. Ré que não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Impossibilidade de produção de prova de fato negativo. Documentos trazidos aos autos pela ré, unilateralmente, que não constituem prova da ciência e anuência da autora com o débito questionado. Ré que não demonstrou a regularidade do débito impugnado. Inexigibilidade do débito reconhecida. Danos morais reconhecidos e fixados no montante de R$5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido

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10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo - Atraso de mais de 24 horas na viagem que os autores contrataram com a ré de Nova York para Guarulhos - Demanda julgada parcialmente procedente para, reconhecendo a falha na prestação do serviço da ré, condená-la no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.500,00 - Insurgência dos requerentes pleiteando a majoração da indenização para R$ 10.000,00 - Incontroversa a falha na prestação do serviço, que acarretou o cancelamento do voo dos autores - Ausência de demonstração de que a parte demandada tivesse garantido durante o período de atraso do voo a assistência necessária e suficiente aos apelantes - Abalo emocional caracterizado - Verba indenizatória devida e majorada para R$ 10.000,00 para cada autor, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta Corte - Recurso provido a fim de majorar a condenação da demandada no pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 para cada um dos três autores, com juros a partir da citação e correção monetária contada da publicação deste acórdão, com majoração da verba honorária de 10% para 20% sobre o valor da condenação, observada a atuação na fase recursal... (Continua)

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