1 - TJSPDIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS CONTRATADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado, sob alegação de abusividade nas taxas de juros praticadas pela instituição financeira. A autora requer a devolução em dobro dos valores supostamente cobrados a mais em seu benefício previdenciário, alegando que a taxa de juros ultrapassa o teto previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28.
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2 - TJSPRecurso Inominado. Servidoras públicas municipais do Município de Jahú. Alegação de desvio de função entre as funções de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil e de Recreadora. Prova oral produzida confirmando o desvio de função alegado. Diferenças salariais devidas conforme Súmula 378/STJ. Impossibilidade de condenação por tempo indeterminado, o que ensejaria uma equiparação salarial com ofensa à Súmula Vinculante 37/STF. Diferença de vencimentos devida nos períodos do desvio de função, ou seja, até a data do trânsito em julgado. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido com observação quanto ao termo final da indenização (trânsito em julgado)
Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da Telefônica, e parcial provimento ao recurso de apelação do FACEBOOK - Alegação de omissão no exame do evento quanto a vazamento de dados pessoais - Questão conhecida, fundamentada e julgada - Intuito de revisão - Caráter infringente - Prequestionamento - CPC/2015, art. 1025 - Declaratórios rejeitados
4 - TJSPApelações - Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento - Sentença de procedência - Pleito de reforma - Possibilidade - Proposta de pagamento apresentada pelo autor que não preenche os requisitos estabelecidos pelo art. 104-B, §2º, do CDC, quais sejam, assegurar aos credores o recebimento, no mínimo, do valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, com liquidação total da dívida em, no máximo, 5 (cinco) anos - Renda mensal do autor que, após desconto das parcelas mensais objeto da pretendida repactuação, extrapola em quase seis vezes o valor de R$600,00 previsto no Decreto 11.150/2022, art. 3º, como mínimo existencial da pessoa natural - Manifesto intuito de desvirtuamento da legislação do superendividamento - Precedentes - Improcedência de rigor - Sentença reformada - Recursos providos
5 - TJSPLOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA -
Desocupação voluntária do imóvel - Perda superveniente do interesse processual (quanto ao despejo), com conversão em ação de cobrança - Revelia - Presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial - Não comprovado o pagamento dos aluguéis e encargos da locação - Devida a cobrança - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação no valor de R$ 32.245,84 (com correção monetária desde junho de 2020 e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação), determinando ao Autor a correção e restituição do valor de R$ 6.600,00 à Requerida, referente à caução prestada como garantia da locação - Cabível a dedução do valor pago a título de caução pela Requerida - Valor da condenação contém anatocismo - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para afastar a obrigação de restituição do valor prestado a título de caução e para condenar a Requerida ao pagamento dos valores vencidos no período de outubro de 2018 a agosto de 2019 (colunas «aluguel», «condomínio», «juros condomínio» e «IPTU» da planilha de cálculos de fls.96), com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os respectivos vencimentos, além da multa de 10%, deduzida a caução no valor de R$ 6.600,00, com correção monetária e juros compensatórios (da caderneta de poupança) desde a data do desembolso, com apuração do valor remanescente na fase de cumprimento de julgado, mantidos, no mais, os termos da sentença... ()
Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela antecipada, repetição de indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência. Fraude constatada por perícia grafotécnica. Responsabilidade da Financeira. Dano material. Descontos indevidos no benefício previdenciário. Restituição. Dobrada somente após 30.03.2021 (Tema 929 do STJ e efeitos modulados). Dano moral. Caracterização. Desconto que atingiu considerável percentual do mínguo benefício, com nítido caráter alimentar. Indenização fixada com base na função compensatória e pedagógica. Sentença reformada para reconhecer, nos termos supra, a dobra e o dano moral. Recurso parcialmente provido... ()
7 - TJSPOBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -
Tezepelumabe (Tezspire) 210mg - Autora portadora de Asma Grave (CID 10 - J45) - Sentença de procedência do pedido - Insurgência recursal da Fazenda Pública - Responsabilidade solidária dos entes federados - Tema 793 do 1STF - Impossibilidade econômica da autora comprovada nos autos - Prescrição do medicamento por profissional competente - Preenchidos os requisitos definidos pelo STJ - no julgamento do Tema 106 - Imprescindibilidade do provimento jurisdicional - Sentença de procedência do pedido que deve ser mantida - Apelo voluntário improvido e remessa necessária rejeitada.... ()
Ação de obrigação de fazer. Pretensão de cancelamento de cartão de crédito com margem consignável. Instrumento de procuração. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Regularização da representação processual. Providência necessária, Inteligência do CPC, art. 105, I, combinado com o Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «a» e Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §1º. Ordem judicial desatendida. Indeferimento da inicial. Extinção sem resolução do mérito. Medida acertada. Inteligência do CPC, art. 321. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
9 - TJSPDIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELA NA COLUNA VERTEBRAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - APELAÇÕES DO INSS, DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO - INCAPACIDADE LABORAL CONFIGURADA, ORIGINADA POR ACIDENTE DE PERCURSO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - RECURSO DO INSS IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
I.