Mandado de segurança - Adesão ao regime do Simples Nacional - Pretensão voltada à reinclusão no Simples Nacional por supostamente ter quitado débito de IPVA existente - Sentença denegatória da segurança - Impetrante que teria regularizado o débito de IPVA depois de findo o prazo previsto no art. 6º, § 1º da Resolução CGSN 140/2018 - Impossibilidade de deferimento do pedido - LC, Art. 17, V 123/06 - Sentença mantida - Recurso desprovido
2 - TJSPAGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.
Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
Receptação qualificada. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade das provas por quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Testemunha Karlla que entregou à Polícia Civil um backup de conversas trocadas com o apelante por meio de aplicativo de mensagens, não havendo qualquer indício de que os diálogos tenham sido objeto de manipulação, adulteração ou inversão da ordem cronológica das conversas, de modo a tornar imprestáveis as provas delas resultante. Existência das mensagens que era de conhecimento da Defesa, desde a fase extrajudicial, e em nenhum momento da instrução sua autenticidade foi questionada, vindo a Defesa se insurgir quanto à necessidade de realização de perícia somente ao apresentar as razões de apelação, de modo que é de rigor reconhecer que se operou a preclusão. Ademais, a condenação do apelante não se fundamentou exclusivamente em tal meio de prova, mas sim no extenso conjunto de elementos produzidos nos autos, os quais foram devidamente valorados pelo d. juízo a quo de acordo com seu livre convencimento, na forma do CPP, art. 155. Preliminar rejeitada. Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Depoimentos dos policiais civis firmes e harmônicos acerca da dinâmica policial que envolveu a abordagem e posterior descoberta da procedência ilícita da Ecosport. Confissão extrajudicial do corréu Rubens de que era o responsável por levar os veículos do apelante até a transportadora, que foi corroborada pelo depoimento da testemunha Karlla, representante da empresa, a qual confirmou que o acusado era cliente assíduo dos serviços da empresa. Mensagens pelo aplicativo Whatsapp que apontam para tratativas relacionadas ao transporte de uma Ecosport. Apelante que enviou mensagens à testemunha, momentos antes da abordagem policial, informando que o veículo havia chegado na transportadora. Condenação mantida. Dosimetria. Pena corretamente exasperada na fração de 1/6, na primeira e segunda fases, em razão dos maus antecedentes e da reincidência específica do apelante. Regime prisional fechado bem aplicado, ante a quantidade de pena imposta, aliado às circunstâncias pessoais do acusado. Negado provimento ao recurso... ()
Contratos bancários - Ação declaratória de ilegalidade de retenção de salário em conta corrente c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, apenas para determinar que o réu transfira o valor integral do crédito de aposentadoria da autora à sua conta bancária aberta junto a outra instituição financeira, em razão da opção pela portabilidade do recebimento, pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ato de desobediência, devendo exigir seu crédito por outros meios - Insurgência de ambas as partes - Autora que celebrou contratos de empréstimo pessoal com autorização de desconto das prestações em conta corrente - Descontos que só podem ocorrer enquanto perdurar a autorização da correntista - Tese fixada pelo C. 1STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos - Tema 1085 (REsp 1.877.113) - Multa, contudo, que deverá ser reduzida para R$ 2.000,00 (dois mil reais) por ato de descumprimento do julgado - Danos morais - Inocorrência em razão da expressa previsão de débito em conta corrente - Cobrança que não configura ilícito gerador da obrigação de indenizar - Sentença mantida - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, somente para reduzir o valor da multa... ()
Petição inicial indeferida. Feito extinto. arts. 330, II e 485, I, ambos do CPC - Inconformismo. Acolhimento - Custas e despesas processuais que, se o caso, devem ser recolhidas ao final. Patrimônio deixado pelo falecido que ainda não é conhecido - Ajuizamento do inventário que atende ao disposto no art. 611, 1ª parte, do CPC. Inventário que, no entanto, somente pode prosseguir após o julgamento da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem c/c investigação de paternidade post mortem, proposta concomitantemente ao inventário. Processo que deve ser suspenso, nos termos do CPC, art. 313, V, a - Sentença anulada - Recurso provid... ()
Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva - A aferição do interesse processual e da legitimidade deve ser realizada de acordo com a teoria da asserção, ou seja, considerando as afirmações, no recebimento da inicial, constantes da petição inicial, e, em momento processual posterior, deduzidas pelas partes.
... ()
7 - TJSPSEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
Autor que pretende o recebimento de indenização securitária por acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Indenização securitária negada em razão do suposto estado de embriaguez do condutor. Cláusula limitativa de direito inserida expressamente nas condições gerais do seguro. Condutor que se recusou a realizar o teste do etilômetro após o sinistro, sendo-lhe aplicada multa administrativa, nos termos do art. 277, §3º e CTB, art. 165-A. Negativa de realização do exame etílico que não pode beneficiar quem dela se utiliza. Inteligência do CCB, art. 231. Precedentes. Acervo fático probatório que permite concluir pelo nexo de causalidade entre o estado de embriaguez e o sinistro ocorrido. Comprometimento das funções motoras do condutor, que perdeu o controle da direção do veículo, atingiu outro veículo e a contenção de concreto da rodovia, culminando com o capotamento do veículo segurado. Ausência de qualquer outra causa aparente para a ocorrência do acidente. Agravamento intencional dos riscos contratados na apólice que induz à perda do direito à indenização securitária. CCB, art. 768. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
8 - TJSPPreliminar. Cerceamento de defesa. Não cabimento. O Juízo a quo que é o destinatário das provas entendeu ser prescindível a prova pericial.
Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Cobertura parcial de tratamento e materiais médicos propostos pelo médico assistente. Alegação de parecer discordante de Junta Médica. Sentença de procedência suficientemente fundamentada. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Sentença mantida. Recurso improvido
9 - TJSPINDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO.
Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexão dos voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Problemas técnicos. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no CDC, art. 14. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de mais de 05 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 10.000,00. Valor que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sentença reformada. Apelação provida... ()