1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS INDEVIDAMENTE.ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA FORMALIZAÇÃO PELA COSUMIDORA VIA DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA E RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS INDEVIDAMENTE.ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA FORMALIZAÇÃO PELA COSUMIDORA VIA DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA E RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO SAFRA. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À INSTITUIÇÃO, CONTUDO NÃO O FEZ. Recurso que não merece provimento. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. Recurso que merece parcial provimento para condenação do banco réu em DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO ACOLHIDA. Recurso provido em parte.

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2 - TJSP INDENIZAÇÃO -

Pretensão julgada parcialmente procedente - Produto adquirido que apresentou defeito, sem que houvesse solução no prazo legal - Legitimidade passiva da corré Mercado Livre corretamente reconhecida - Reclamação efetuada dentro do prazo decadencial de 90 dias previsto no CDC, art. 26, II - Existência de vício no produto suficientemente comprovada e que não foi alvo de impugnação pela corré Mercado Livre - Responsabilidade solidária da plataforma digital de e-commerce/marketplace, cujos serviços de intermediação integram a cadeia de consumo - arts. 7º e 25, § 1º, do CDC - Precedentes deste E. Tribunal - Dano moral, entretanto, não configurado - Encargos sucumbenciais redistribuídos - Apelação provida em parte.... (Continua)

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3 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito - Empréstimo pessoal não consignado - Arguição de inépcia da inicial e de nulidade da sentença em decorrência de cerceamento de defesa e ausência de efetiva fundamentação - Preliminares rejeitadas - Autora busca a aplicação à hipótese dos autos da taxa média para empréstimo pessoal consignado - Impossibilidade de análise do pedido subsidiário - Juros Excessivos - Ocorrência - Juros que superam o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Abusividade dos juros demonstrada - Mantida a redução da taxa de juros para a taxa média do mercado vigente à época da contratação - Honorários advocatícios devidos pela instituição financeira tendo em vista o acolhimento do pedido inicial - Fixação por equidade diante do irrisório valor da causa e proveito econômico/condenação que será apurado em liquidação de sentença - Recurso da autora provido em parte e não provido o da ré... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão de custeio de tratamentos multidisciplinares e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Determinação de que o custeio do tratamento médico da autora deverá ser suportado pelo plano de saúde vigente, operado por empresa diversa - Insurgência da beneficiária - Rejeição - Relatórios médicos juntados aos autos não demonstram que o tratamento prescrito possua caráter de urgência/emergência a excepcionar os prazos de carência previstos contratualmente, que se encerrariam em fevereiro/2022 - Superado o prazo previsto na Lei 9.656/98, art. 30, § 1º à manutenção do plano - Manutenção da determinação contida em sentença - Danos morais incabíveis - O mero descumprimento contratual, por si só, não justifica o acolhimento do pedido indenizatório - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS.

Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário. Indeferimento da inicial, por ausência de prévio requerimento administrativo para tentativa de solução do conflito. Inadmissibilidade. Impossibilidade de se condicionar o acesso à justiça à prévia tentativa de solução pela via administrativa. Ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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6 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Despesas condominiais - Ilegitimidade passiva - Ocorrência - Incontroversas celebração de compromisso de compra e venda e assunção da posse do imóvel pelos compromissários, cerca de dez anos antes do vencimento das prestações cujo recebimento é pretendido na demanda - Alegação de que o fato de a ré constar como proprietária da unidade no registro imobiliário lhe atribui responsabilidade pelas cotas condominiais - Rejeição - Necessidade de relação material com a coisa, por meio da imissão na posse, para aferir qual sujeito é responsável pelas despesas condominiais - Aplicação de tese fixada em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Ilegitimidade passiva corretamente reconhecida pela r. sentença - Recurso desprovido. 

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7 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Shopping Center - Execução de título extrajudicial buscando a satisfação de multa por rescisão antecipada - Embargos à execução - Ausente hipótese para anulação da cláusula contratual - Contrato firmado em setembro de 2021, quando já conhecidos os efeitos da pandemia do COVID-19 - Cláusula penal redigida de forma clara - Multa moratória de 10% - Descabimento, por não incidir sobre a multa compensatória - Honorários advocatícios contratuais que não podem vincular terceiros - Recurso provido, em parte.... (Continua)

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