1 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Correção da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário por ausência de enfrentamento explícito de questão constitucional - Ausência de ofensa direta à CF/88 - Agravo interno a que se nega provimento.

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2 - TJSP Servidor Público Estadual. Secretaria da Saúde. Adicional de Desempenho de Saúde e Prêmio Incentivo Especial (PIE), que deve compor a base de cálculo dos adicionais de quinquênio e sexta-parte. Extensão aos inativos - Sentença mantida - Recurso improvido.

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3 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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4 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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5 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Compra e venda de produto alimentício (Paçoca) com «larvas em seu interior". Sentença de parcial procedência, condenando a Ré em danos morais no importe de R$ 5.000,00. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Situação fática narrada nos autos que deve ser considerada como verossímil, diante das imagens acostadas aos autos onde é possível visualizar larvas dentro do produto alimentício. Ônus da Ré de afastar as alegações da Autora de forma efetiva à luz da inversão probatória, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, o que não ocorreu. Ré que declinou de maior instrução probatória. Dever das empresas fornecedoras de produtos alimentícios de comprovar a qualidade de seus produtos. Dano moral in re ipsa, em razão da exposição da saúde da Autora ao risco concreto de lesão, conforme precedentes do STJ. Responsabilidade objetiva. Danos morais que não comportam redução devendo ser mantidos no importe de R$ 5.000,00, estando referido montante em consonância com os valores praticados por essa Colenda Câmara para situações análogas. Sentença mantida. Sucumbência inaugurada de ofício (Súmula 326/STJ). RECURSO DESPROVIDO

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6 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Unidade condominial em incorporação - Rescisão do contrato por culpa do comprador que desistira do negócio - Procedência - Inconformismo - Contrato firmado na vigência da lei 13.786/2018 (lei do Distrato) - Aplicabilidade - Patrimônio de afetação - Percentual de retenção majorado para 50% dos valores pagos pelo comprador, conforme lei 4.591/1964, art. 67-A, §5º - Precedentes - Devolução da comissão de corretagem - Ilegitimidade - Previsão contratual de que tal encargo estaria sob a responsabilidade do comprador - Preço da comissão apartado do preço do contrato - Transparência - Aplicação do entendimento vinculante do STJ (Tema 0938) - Juros de mora que fluem do trânsito em julgado, conforme pedido da apelante e do Tema 1002, do STJ - Sentença reformada - Apelo provido em parte - Sucumbência invertida... (Continua)

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7 - TJSP CONDOMÍNIO -

Despesas condominiais - Inadimplemento - Ação de cobrança - Sentença de parcial procedência - Apelo dos réus - Ação anulatória de cobrança de contribuição condominial julgada parcialmente procedente por sentença transitada em julgado - Reconhecimento da inexigibilidade dos débitos anteriores ao momento em que os promissários compradores deveriam ter recebido as chaves - Execução do título judicial, pelo condomínio, das despesas condominiais consideradas exigíveis, dentre as quais se incluem as cobradas na presente ação - Perda superveniente do interesse processual - Processo extinto sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VI) - Propositura da presente ação antes mesmo da prolação da sentença nos autos da ação anulatória - Inadimplemento integral em relação a oito das dez despesas condominiais objeto da cobrança - Condenação dos réus ao pagamento dos encargos de sucumbência - Princípio da causalidade - Apelação parcialmente provid... (Continua)

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8 - TJSP Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Apelo do autor - Legitimidade passiva - Proprietária do imóvel constante no registro imobiliário vendeu o bem em 1975, e faleceu em 1990, com inventário encerrado - Adquirente permutou o bem com o autor em 2015 - Ação ajuizada em face do espólio - Determinada a emenda para inclusão de todos os indivíduos da cadeia sucessória e, posteriormente, extinção por ilegitimidade passiva dos herdeiros - Falta de cooperação processual - Espólio responde pelas obrigações da autora da herança, porém desconhecia a obrigação pendente na outorga da escritura definitiva - Concordância de todos os herdeiros com o pedido autoral - Sentença anulada - Julgamento na sequência do mérito do pedido, na forma do art. 1.013, § 3º, I do CPC - Causa madura - Comprovação da realização dos negócios jurídicos - Posse incontroversa em favor da parte autora - Não oposição ao pedido - Adjudicação compulsória cabível - Sentença anulada - Recurso provido para julgar procedente o pedido

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9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto visando a reforma de sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada. A sentença declarou inexistente a contratação e inexigível os débitos da rubrica Contribuição Sindicato/ Cobap, condenando a requerida à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 7.000,00 por danos morais. ... (Continua)

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10 - TJSP Plano de saúde coletivo empresarial. Rescisão imotivada por parte da seguradora. Contrato considerado «falso coletivo», integrado por apenas três beneficiários, o que atrai a aplicação do regime dos contratos individuais/familiares. Autora acometida de «hemorragia subaracnóide não especificada» e «outras formas de hidrocefalia», necessitando de tratamento contínuo e especializado. Circunstância que obsta a extinção imediata do plano, interrompendo-se a cobertura, sob pena de colocar em risco sua integridade física. Dever de manutenção da cobertura enquanto perdurar o tratamento de doença grave. Tema 1.082 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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11 - TJSP Apelação Cível - Pretensão de afastamento da TUST e da TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica - Julgamento do Tema 986 de Recursos Repetitivos - Tese contrária ao pedido autoral e de aplicabilidade imperativa, conforme CPC, art. 927, III - Tutela antecipada não concedida e pedido julgado procedente na r. sentença - Feito que não se enquadra na modulação - Recurso provido.

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