1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.

Ação declaratória que tem como objeto a nulidade da contratação de empréstimo consignado pela autora com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição. Descabimento. Incidência do prazo de 10 anos, na forma do CCB, art. 205. Peculiaridade do caso concreto. Simetria com critérios usados nas ações de revisão de contrato bancário, como decorrência do princípio da igualdade. Data de assinatura do contrato como termo inicial para cálculo da prescrição. Aplicação da jurisprudência formada no STJ. Precedentes deste Tribunal, incluindo-se desta C. Turma Julgadora. Caso concreto em que não se verificou a prescrição. Sentença anulada com determinação do regular prosseguimento da ação, com abertura de prazo para que o banco réu ofereça contestação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Ação de arbitramento de honorários conexa à ação de exigir contas. Sentença de improcedência do pedido de arbitramento e de procedência do pedido de exigir contas. Processos julgados simultaneamente. Apelo do advogado vencido. Preparo não recolhido no ato de interposição do recurso. Pedido de justiça gratuita indeferido em grau recursal. Determinação para que o recorrente recolhesse o preparo, com base no valor atualizado da causa, sob pena de deserção. Recolhimento a menor, visto que não considerada a soma dos valores da causa atribuídos em ambas as ações. Valor pago que não equivale ao percentual previsto no II, do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com redação alterada pela Lei 17.785/2023. Impossibilidade de conceder nova oportunidade ao apelante para sanar o vício, diante da vedação expressa do CPC, art. 1.007, § 5º. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE INFORMAÇÃO, EXPRESSÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA.

Reportagens alegadamente tendenciosas, caluniosas e difamatórias. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Insurgência que não prospera. Conflito entre a liberdade de expressão e os direitos individuais. Matérias jornalísticas que retratam investigações do Ministério Público sobre possíveis irregularidades cometidas pelos demandantes. Ausência de divulgação de informações nitidamente falsas, críticas sem fundamento ou emprego de expressões ofensivas e gratuitas. Conjunto probatório que evidencia o exercício regular de direito pela ré. Prevalência da liberdade de expressão. Improcedência do pedido inicial. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45357)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato de consórcio. Consorciado contemplado que ajuizou ação de rescisão e de restituição. Sentença de improcedência. Autor apela alegando infringência ao direito de informação e pagamento de valores acima do pactuado. Sem razão. Mera coincidência entre o percentual do lance embutido e o percentual do saldo residual a ser pago com a contemplação. Danos material e moral não verificados. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.

Sentença de improcedência, rejeitados os pedidos para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica e de repetição do indébito. Inconformismo da parte autora. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ - . Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autor que teve o pedido de tutela provisória indeferido. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Sentença mantida. Apelação desprovida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 485, I - Autora que havia sido intimada para apresentação de instrumento de procuração assinado fisicamente ou digitalmente, com certificadora autorizada pelo ICP-Brasil, além de comprovante de endereço atualizado e outros documentos necessários para o prosseguimento da demanda - Descumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Medidas aplicadas conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 02/2017 e 456/2022) - Pretensão do de afastamento das penas por litigância de má-fé à autora - Medida excepcional - Intenção dolosa não evidenciada - Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - MATÉRIA PRELIMINAR -

Legitimidade da recorrente - Reconhecimento - Hipótese na qual o autor celebrou contrato com «HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE», sendo deferida a substituição do polo passivo por «Residence Club Sociedade Anônima», que atuou diretamente como preposta comercial, assumido assim responsabilidade solidária pela venda e cobrança - Apelante que, desta forma, assumiu as obrigações da primeira contratante - Grupo econômico, outrossim, caracterizado - Precedentes - Legitimidade passiva «ad causam» reconhecida - Nulidade de citação - Não ocorrência - Missiva encaminhada ao endereço da sede da apelante e efetivamente recebida - Teoria da aparência - Validade do ato citatório - Ausência de apresentação de resposta no prazo legal - Revelia, contudo, que não produz efeito de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial em virtude de apresentação de contestação pela corré (CPC, art. 345, I) - Matéria preliminar repelida - Recurso conhecido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

9 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Insurgência recursal contra a sentença que julgou procedente o pedido para declarar inexigível a cobrança de mensalidade vencida após a rescisão do contrato, além de reconhecer a nulidade da estipulação de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento. Reclamo insubsistente. Ilegalidade da cobrança de mensalidades referentes ao período posterior à solicitação, consoante julgamento da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, com eficácia «erga omnes". Sentença mantida, sem qualquer reparo. Termo final ao liame que não encerra qualquer complexidade ou adoção de sofisticadas medidas. Tentativa de enriquecimento sem causa da contratada que não pode ser prestigiada. Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO DE CHAVES EM FACE DO LOCADOR E DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. POSTERIOR INCLUSÃO DA EMPRESA CREDPAGO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EM FACE DO LOCADOR ANTE A REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO COM A AUTORA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DA IMOBILIÁRIA E DA EMPRESA DE COBRANÇA CREDPAGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, NO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA AUTORA, CORRIGIDOS A PARTIR DO DESEMBOLSO, AFASTADO O PEDIDO DE DANOS MORAIS. RATIFICAÇÃO AINDA DA TUTELA ANTECIPADA DE CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES EM JUÍZO. RECURSO DA PARTE RÉ. [A] DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS ESTRUTURAIS DO IMÓVEL DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVAMENTE DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL DE CONDENAÇÃO DAS RÉS IMOBILIÁRIA E CREDIPAGO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA AUTORA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE DA R. SENTENÇA, NESTE PONTO, QUE SE IMPÕE. DE SE REGISTRAR, ADEMAIS, QUE A AUTORA JÁ FOI REEMBOLSADA PELO LOCADOR EM RAZÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL QUANTO AOS PREJUÍZOS DECORRENTES DOS VÍCIOS ESTUTURAIS DO IMÓVEL. [B] CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. PERDA SUPERVENIENTE DO PEDIDO. AUTORA QUE DESOCUPOU O IMÓVEL E FEZ A ENTREGA DAS CHAVES DIRETAMENTE À ADMINISTRADORA DO IMÓVEL, ANTES MESMO DA CITAÇÃO DESTA NO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO AO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

11 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I - CASO EM EXAME  

1.Apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. Insurgência do Autor. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO   2. A questão em discussão consiste em verificar se houve violação à imagem e à honra do Autor pela publicação de matéria jornalística e se é cabível a exclusão definitiva da reportagem. III - RAZÕES DE DECIDIR   3. Matéria que não expôs a imagem ou o nome do Autor, não sendo possível sua identificação. Inexistência de exposição seja quanto aos atributos físicos, seja quanto à reputação do Autor. Nome da vítima que não foi divulgado. Imagem atributo preservada. 4. Não configurado o ilícito, descabida a tutela inibitória. 5. Relevância do interesse público na matéria. IV DISPOSITIVO E TESE.   6. SENTENÇA MANTIDA.  RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento «Não configurado o ilícito, descabida a tutela inibitória e a obrigação de fazer correlata".   _____ Dispositivos legais relevantes: CC, art. 186; CPC/2015, art. 497, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: (TJ-SP - Apelação Cível: 1012007-55.2020.8 .26.0309 Jundiaí, Relator.: Mário Daccache, Data de Julgamento: 29/02/2024, 29ª Câmara de Direito Privad... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote