1 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, TRAZENDO RAZÕES DISSOCIADAS DO QUANTO DECIDIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 1010, INC. II, DO CPC/2015 (CPC/73, art. 514, II). NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA ATUAÇÃO DERROTADA NESTA FASE (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP Ação de rescisão de instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel, cumulada com o pedido de reintegração na posse - Reconvenção pleiteando a nulidade do contrato, bem como a reparação pelos danos materiais e morais sofridos - Sentença de improcedência do pedido principal e de procedência da reconvenção - Inocorrência de inovação recursal - Análise dos pedidos formulados na inicial, interpretados em sua inteireza e de acordo com a boa-fé - Inadimplemento do réu incontroverso - Possibilidade de rescisão do contrato com reintegração da autora na posse do imóvel - Devolução de parte dos valores pagos pelo réu - Contrato firmado antes da vigência da Lei 13.786/2018 - Inaplicabilidade deste diploma - - Razoabilidade da devolução pela autora de 80% das quantias pagas diante da duração do negócio jurídico - Juros a partir do trânsito em julgado - Indenização por benfeitorias - Descabimento em razão da nítida má-fé do réu - Entendimento em consonância com o 1STJ - Reparação moral indevida - Mera intercorrência obrigacional - Sentença reformada - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) não reconhecido pelo autor. Declaração de inexistência de débito acertada em face do acervo probatório reunido nos autos. Apelo do autor pleiteando o reconhecimento do dano moral indenizável. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Fixação dos juros da mora a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ). Sobre os valores a serem restituído incide a correção monetária do desembolso dos valores (Súmula 43/STJ) e juros de mora do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP * AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Inspeção da Concessionária demandada, que atribui à consumidora fraude no relógio medidor, com lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção e consequente cobrança da quantia de R$ 6.770,54, referente ao período de 27 de janeiro de 2019 a 27 de janeiro de 2022. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial, impugnando a documentação juntada pela ré. EXAME: Prova pericial prejudicada ante a não preservação do relógio medidor objeto da inspeção. Cobrança indevida ante a ausência de prova da cogitada irregularidade. «TOI» unilateral que não basta para a comprovação de fraude no medidor de consumo do imóvel. Aplicação do CPC, art. 373, II. Declaração de inexigibilidade da cobrança que se faz de rigor. Ausência de resistência recursal quanto à rejeição do pedido de indenização moral. Incidência da máxima «tantum devolutum quantum appellatum". Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca, «ex vi» do art. 86, «caput», do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP *EXTINÇÃO - EXECUÇÃO -

Ausência de liquidez de título executivo judicial consistente em sentença de divórcio com partilha de bens - Insurgência pela exequente arguindo julgamento extra petita; intempestividade dos embargos e pleiteando o prosseguimento da ação - Descabimento - Nulidade da execução por ausência de exequibilidade do título (liquidez, certeza e exigibilidade) que constitui matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício pelo julgador, independentemente de arguição nos embargos, a teor do contido no art. 803, parágrafo único do CPC - A despeito da irrelevância da argumentação, considerando que a extinção será mantida, não há que se falar em intempestividade dos embargos, considerando que o caso seria de impugnação ao cumprimento de sentença, que foi ofertada de forma tempestiva pelo réu e que, atendendo à determinação que lhe foi direcionada pelo juízo, a distribuiu na forma de embargos para processamento por dependência - Logo, a tempestividade há de ser aferida no momento da apresentação da peça de defesa e não no momento do cumprimento da ordem judicial posteriormente direcionada - Título judicial que demandava prévia liquidação antes de qualquer procedimento executório, que deve se pautar em valor líquido, certo e exigível e não ser obtido por estimativa, como ocorrido no caso - Extinção corretamente decretada - Precedentes - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade - Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - I -

Caso em exame: ação declaratória de nulidade de citação. Querella nulitatis. II - Questão em discussão: coisa julgada e ausência de comunicação de alteração de endereço. III - Razões de decidir: decisões anteriores proferidas na ação regressiva que não se debruçaram de modo efetivo sobre a apontada nulidade de citação, com mera indicação de presunção de validade de ato citatório recepcionado em condomínio edilício seguido de reconhecimento de validade de intimação já em sede executiva, a afastar a apontada coisa julgada. Hipótese, ademais, em que são distintos os juízos onde tramitadas a pretensão indenizatória e a regressiva, que inviabiliza a pretendida aplicação do art. 274, parágrafo único, do CPC. Prova incontroversa no sentido de que o endereço onde recepcionada a carta citatória não mais constituía o local de residência da citanda, que impõe o reconhecimento da nulidade do ato e demais desdobramentos processuais, com devolução do prazo para contestação, conforme determinado na r. sentença, ora mantida. IV - Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCPLINAR. CUSTEIO EM CLÍNICA PARTICULAR. DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Sentença mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - TJSP Apelação - Exibição de documentos - Sentença extinguiu o processo nos temos do art. 485, VII do CPC - Apelo do requerente - Preliminares - Competência recursal - Contrato de parceria comercial - Matéria de competência residual comum a todas as Câmaras de Direito Privado - Precedentes do Grupo Especial - Deserção - Inocorrência - Correto recolhimento do preparo recursal de forma simples, e não em dobro, após manutenção do indeferimento da gratuidade judicial indeferida em sentença - Inteligência dos arts. 101, § 2º e 1.007, § 2º do CPC - Litigância de má-fé - Não configurada - Ausente dolo processo na apresentação de tese jurídica - Admissibilidade recursal - Recurso impugna o entendimento da sentença extintiva que acaba por indeferir seu direito material à produção da prova cautelar perante o Judiciário, sustentando preenchidos os requisitos para a demanda - Adequada interpretação ao art. 382, § 4º do CPC - Recurso conhecido - Mérito - Tutela cautelar pré-arbitral - Inadequada extinção do processo - A cláusula compromissória arbitral reconhecida como válida pelo requerente que formula pretensão ao Poder Judiciário para fins acautelatórios de sua pretensão, observando o possível descumprimento do contrato de parceria - Interesse no requerimento de exibições que viabilizam, inclusive, análise do cabimento de uma futura ação perante o juízo arbitral competente - Inteligência do lei 9.307/1996, art. 22-A - Requisitos de urgência a serem analisados pelo juízo de primeiro grau competente - Sentença anulada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

9 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual (imóvel), cumulada com indenização - Venda de lote em loteamento irregular - Sentença de parcial procedência, para declarar a nulidade do contrato, com restituição dos valores pagos - Insurgência da autora. 1. Obrigação de restituição da quantia paga pela consumidora - Por se equiparar à resolução de contrato por culpa da vendedora, os juros da mora, sobre o valor a restituir, incidem desde a citação (art. 405, CC/02), e não do trânsito em julgado - Precedente do STJ - . 2. Dano moral - Ocorrência - Não se trata de mero e simples inadimplemento contratual ou aborrecimento cotidiano - Embora ciente da irregularidade do loteamento, a vendedora nada informou à consumidora, que pensou estar celebrando negócio lícito, para aquisição de imóvel - Perda de tempo, recurso e energia - Prejuízo extrapatrimonial evidenciado - Indenização, ora, fixada em R$ 10.000,00, que se mostra suficiente e razoável ao caso concreto - Precedente deste TJSP - Juros da mora da citação e correção monetária, deste acórdão (arbitramento) - Observância Lei 14.905/2024, a partir de sua entrada em vigor. Sentença alterada nos capítulos impugnados - Apelação provida em parte, com redimensionamento dos encargos da sucumbência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS.

Insurgência contra sentença de improcedência. Não restaram provadas condutas lesivas à imagem e reputação do policial. Agente que não teve a sua identidade revelada e estava com máscara facial na fotografia lançada. Inconformismo manifestado pelos réus por conta da multa que não se confunde com ofensas, ameaças ou xingamentos pessoais ao policial, sendo apenas uma crítica à ação estatal e não extrapolando os limites da liberdade de expressão. Parte autora que não se desincumbiu de seu ônus, dado que a prova incumbe ao autor com relação ao fato que constitui seu direito (CPC/2015, art. 373, I). Exercício regular do direito que não pode ser considerado ato ilícito ou indenizável, nem se confunde o abalo moral com mero aborrecimento. Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote