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recurso da parte ré não pode ser conhecido quanto à alegação de que «não há que se falar na devolução de valores», por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996).... ()
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Ação declaratória de conversão de cartão de crédito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de Crédito na modalidade de RMC - Demandante que nega a contratação - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Mérito - Inicial fundada em negativa e abusividade desse tipo de contratação - Inexistência de ato ilícito - Elementos constantes dos autos que confirmam a regularidade da operação - Decisão mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()
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Agravo Interno - Interposição contra acórdão proferido em julgamento de apelação - Inadmissibilidade - Recurso cabível somente contra decisões monocráticas proferidas pelo relator que possam causar prejuízo à parte - CPC, art. 1.021 e art. 253 do Regimento Interno deste Tribunal - Utilização do recurso para impugnação de decisão colegiada - Erro grosseiro - Recurso não conhecido
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Pretensão ao pagamento do Prêmio por participação na equipe do Programa Saúde da Família («PSF») no valor máximo, equivalente a 50% do salário base - Servidora que comprovou trabalhar em equipe participante do «Programa Saúde da Família» - Aplicação da Lei Municipal 4.076/2005 e do Decreto Municipal 6.913/2006 - Normativa que previa, para pagamento máximo do prêmio, realização de avaliação de desempenho - Processo de avaliação de desempenho que nunca foi estabelecido pelo Município - Poder Judiciário que não pode suprir a omissão - Concessão à autora do referido prêmio no importe mínimo de 10%, conforme art. 4º, da Lei Municipal 4.076/05 - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário, por interposto, e recurso voluntário desprovidos... ()
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Pretensão de incluir na base de cálculo dos adicionais o piso salarial docente- Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos - Matéria de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Incompetência recursal deste Tribunal de Justiça - Recurso de apelação provido para determinar a remessa dos autos ao Colégio Recursal competente
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Plano de saúde. Exclusão da dependente do plano de sáude. Descabimento. Autora que está há 12 anos sem que a ré tenha efetivado sua exclusão, permanecendo, portanto, como beneficiário do plano. Manutenção da cobertura contratual mediante o pagamento das mensalidades.
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Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de extinção em razão do reconhecimento de litispendência. Recurso do autor. O caso não é propriamente de litispendência. Na verdade, identificou-se uma conexão de pretensões e que justificou a ordem de reunião das ações. Nessa ordem de ideias, bastará ao ora apelante deduzir sua pretensão naquele processo 1007906-79.2024.8.26.0229, como já mantido no Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, de minha relatoria, julgado em 23/09/2024. Essa situação caracteriza-se como verdadeira ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Não era necessária uma fragmentação das demandas. Por fim, consigno a existência de litigiância predatória. A parte autora promoveu três ações, no mesmo dia (12/08/2024), que apesar de não serem os mesmos réus, todas discutem a hipótese de inexigibilidade de débito, com alegação de ausência de contratação de empréstimo consignado, bem como com pedido de indenização por danos morais e restituição em dobro. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. Sentença de extinção mantida, mas por fundamentos distintos. ... ()
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Ação de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, porque o autor não trouxe ata notarial do extrato que anota restrição de nome - Alegação de que tal documento seria prescindível - Acolhimento - Ré que, em contrarrazões, não se referiu quanto ao extrato trazido, e nem impugnou o documento mencionado - Presunção de veracidade, nada impedindo, ademais, que, em caso de dúvida, a MM. Juíza de Direito oficie ao órgão em questão requisitando informações - Recurso provido - Sentença anulada. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos materiais. Contrato de prestação de serviços de publicidade. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte requerida. EXAME: contratação de prestação de serviços de veiculação de anúncio publicitário comprovada. Contrato assinado por funcionária da empresa que aparentava ter poderes para representá-la. Empresa autora que realizou o pagamento de boletos referentes ao contrato e recebeu notas fiscais por e-mail. Teoria da aparência. Aplicação. Termos contratuais que obrigam as partes. Princípio do «pacta sunt servanda". Improcedência da ação. Ônus sucumbenciais carreados à parte autora. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Invalidade. Impossibilidade de presunção dos prejuízos causados pela desistência do consorciado. Inexistência de prova quanto aos danos efetivamente suportados com a saída do autor do consórcio. Cláusula penal indevida. ... ()
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