1 - TJSP Apelação Cível. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. Dano moral. Mudança de entendimento do STJ, no sentido de que o prejuízo extrapatrimonial em casos de atraso de voo deve ser provado nos autos. Ausência de comprovação do alegado dano. Elementos do caso que não demonstram a existência de dano moral. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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2 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REPELIDAS. I.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, deve haver o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha ou realização de prova pericial, posto que dispensáveis; ... (Continua)

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3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DE PRAZO ADMINISTRATIVO -

Município de São Paulo - Impetração com vistas à devolução de prazo para apresentar impugnação administrativa - Impugnação, todavia, corretamente considerada intempestiva pelo Município - Impetrante que alega não ter sido intimada regularmente, invocando o direito à intimação por e-mail - Argumento de que o Município reiteradamente faz as intimações por e-mail, gerando legítima expectativa para a impetrante - Não configuração - Caráter meramente informativo dos e-mails enviados pela Administração - Art. 44, § 5º da Lei Municipal 15.406/2011 - Não incidência, ademais, do CTN, art. 100, III - Formalidade dessas comunicações não demonstrada - Art. 373, I do CPC - Sentença que corretamente reconheceu a ausência de direito líquido e certo da impetrante à intimação por e-mail no processo administrativo municipal. Apelo não provido... (Continua)

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4 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESPESAS CARTORÁRIAS E DE ITBI INCIDENTES SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. PRETENSA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. DESCABIMENTO. DESPESAS, A RIGOR, QUE CONSUBSTANCIAM O REEMBOLSO À VENDEDORA, CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO, DO VALOR DA EXAÇÃO COBRADA PELA MUNICIPALIDADE, BEM COMO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. VALOR, POIS, QUE ERA PLENAMENTE EXIGÍVEL DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A REQUERIDA, MALGRADO O TEOR DO CONTRATO, HOUVESSE SE COMPROMETIDO A ISENTÁ-LA DO RESSARCIMENTO DE TAIS VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ÁREA COM METRAGEM INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO DO MÓDULO RURAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO OBJETO. CONSTATAÇÃO. Lei 4.504/1964 E NA Lei 5.868/1972. INCIDÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. OCORRÊNCIA. ART. 166, II, CC. NEGÓCIO JURÍDICO INSUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO. ART. 169, CC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. ART. 252, RITSJP. RECURSO DESPROVIDO. A

pessoa que, de um imóvel rural, delimita uma área inferior ao limite mínimo estabelecido pelo módulo da região e, por meio de compromisso de compra e venda, promete vendê-la a outrem, afronta a legislação agrária vigente e traz nulidade absoluta ao negócio jurídico, pela impossibilidade jurídica do objeto

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6 - TJSP DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora, que almeja a repetição de indébito dobrada e indenização por danos morais. 2. A questão em discussão consiste em aferir (i) a existência de relação jurídica entre as partes apta a justificar os descontos previdenciários impugnados e (ii) a pertinência dos pedidos indenizatórios da autora. 3. A ré não comprovou a autenticidade do termo de adesão apresentado, ônus que lhe competia. 4. A conduta da ré é irregular, justificando a repetição de indébito em dobro e o pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. 5. Precedentes. 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... (Continua)

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7 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDOS DECLARATÓRIO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Empréstimo consignado. Celebração do negócio negado pela autora. Controvérsia quanto à autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos exibidos pelo réu. Necessidade de saneamento do feito, com fixação dos pontos controvertidos e adoção das demais providências estabelecidas pelo CPC, art. 357. Julgamento antecipado. Nulidade. Reconhecimento. Sentença anulada, de ofício.

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8 - TJSP Registro de imóveis. Dúvida. Regularização fundiária de interesse social (Reurb-S). Ausência de obrigatoriedade de indicação das áreas construídas nos imóveis que integram o núcleo urbano. Título apresentado antes da alteração normativa em que dispensada expressamente a prévia regularização da averbação das áreas construídas nos imóveis integrantes do núcleo. Alteração que apenas positivou entendimento consolidado no sentido de facilitar e incentivar o registro da regularização fundiária. Adequação da aplicação da norma atualizada. Demais óbices, referentes à listagem dos ocupantes beneficiários da Reurb-S, ao estado civil desses ocupantes e aos cadastros municipais, acertadamente afastados pelo MM. Juiz Corregedor Permanente. Apelação provida. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que manteve a recusa de registro de regularização fundiária de interesse social (Reurb-S), sob o fundamento de que é correta a exigência de identificação das áreas mediante indicação de eventuais construções existentes no local. A apelante alega não haver óbice ao registro pretendido, porque ausente impedimento para a regularização edilícia em momento posterior. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em aferir eventual obrigatoriedade da indicação das áreas construídas nos imóveis que integram o núcleo urbano objeto da regularização fundiária, bem como da apresentação de listagem de ocupantes, acompanhada de seus dados pessoais e de cadastros municipais. III. Razões de decidir: 3. A regularização das construções que integram o núcleo urbano não é requisito para o registro de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S), conforme dispõe o subitem 274.10, Capítulo XX, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria. 4. Alteração da norma após a suscitação da dúvida que deve incidir no caso concreto, porque traduz a positivação de entendimento consolidado no ordenamento jurídico em momento anterior, visando facilitar e incentivar o registro das regularizações fundiárias. Observância dos princípios da economia, celeridade e eficiência e do Objetivo 16 (ODS-16) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas. 5. A designação cadastral das novas unidades imobiliárias e a apresentação dos dados pessoais dos ocupantes dos bens podem ser posteriormente complementadas e não impedem o pretendido registro, nos termos dos itens 274.2 e 277, Capítulo XX, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria. IV. Dispositivo e tese: 6. Apelação provida. Tese de julgamento: 1. Possibilidade de registro da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) sem a prévia averbação das edificações; 2. Possibilidade de complementação posterior dos dados pessoais dos ocupantes beneficiários da Reurb-S, bem como dos dados de designação cadastral municipal dos imóveis. Legislação Citada: - Lei 13.465/2017, art. 35, I; - NSCGJ, Tomo II, Capítulo XX, subitens 273.3, 274.2, 274.10 e 277. Jurisprudência Citada: - TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator Desembargador Francisco Loureiro, Conselho Superior da Magistratura, j. 29/08/2024

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9 - TJSP Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos. atraso de voo por duas horas e perda de conexão aérea. condições climáticas desfavoráveis. Força maior. Excludente de responsabilidade da ré. Pedido de indenização pelos danos morais que não comporta acolhimento. Sentença de improcedência mantida. A ré trouxe elementos que suficientemente demonstram o atraso de voo em razão de mau tempo, causa excludente da responsabilidade. Na realidade, em razão de atraso na decolagem, a autora perdeu uma conexão aérea e foi realocada para novo trecho aéreo no dia seguinte. Inexiste prova de que a autora experimentou consequências extraordinárias. Acrescente-se que foi a autora quem optou por trecho aéreo com pouco tempo para realizar a conexão aérea, o que não pode ser desconsiderado na apreciação dos fatos litigiosos. É de todo descabido o pedido de indenização pelos danos morais. Os danos morais não se presumem, nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído recentemente pela Lei 14.034/2020. Apelação não provida

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