1 - TJSP Recurso Inominado. Base de cálculo de adicional de insalubridade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, respeitada a irredutibilidade nominal de vencimentos. Inexistência de ilicitude ou afronta ao precedente do STF (RE 565.714). Recurso provido.

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2 - TJSP Embargos de Declaração em face de V. Acórdão. Alegação de existência de omissão no julgado em relação «à legalidade de constituição de junta médica nos casos em que constatada divergência no procedimento solicitado, a teor do art. 1º § 1º, «d» da Lei 9.656/98". Omissão inexistente. Com efeito, houve expressa deliberação acerca da inaplicabilidade, no caso, ante a urgência médica Ementa: Embargos de Declaração em face de V. Acórdão. Alegação de existência de omissão no julgado em relação «à legalidade de constituição de junta médica nos casos em que constatada divergência no procedimento solicitado, a teor do art. 1º § 1º, «d» da Lei 9.656/98". Omissão inexistente. Com efeito, houve expressa deliberação acerca da inaplicabilidade, no caso, ante a urgência médica apresentada pela parte consumidora, conforme transcrevo: «é abusiva a negativa de cobertura de procedimentos e serviços médicos sob o fundamento de divergência médica, mormente, como no caso, em que havia uma emergência, em que o profissional a cujos cuidados submeteu-se a autora, ora recorrida, decidiu pelo que era necessário para a cirurgia e tratamento dispensados à Autora.» Portanto, embora possa a parte embargante não concordar com o resultado do julgamento, não há que se falar em omissão quanto ao ponto suscitado. Embargos de declaração improvidos. Acórdão mantido.

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3 - TJSP Recurso inominado - Município de Jales - Taxa de coleta de lixo - Isenção a partir de 500 metros quadrados de área construída - Imóveis maiores que pagam taxa proporcionalmente menor por metro quadrado de construção - Ofensa aos princípios da isonomia e equivalência - Desconsiderado o custo efetivo do serviço público, fato gerador para a cobrança de taxas - Sentença de procedência mantida - Ementa: Recurso inominado - Município de Jales - Taxa de coleta de lixo - Isenção a partir de 500 metros quadrados de área construída - Imóveis maiores que pagam taxa proporcionalmente menor por metro quadrado de construção - Ofensa aos princípios da isonomia e equivalência - Desconsiderado o custo efetivo do serviço público, fato gerador para a cobrança de taxas - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

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4 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, em razão da não apresentação da via original da cédula de crédito bancário em que fundada sua pretensão. Insurgência da financeira autora. Presunção de veracidade dos documentos juntados, cabendo à parte contrária eventual impugnação. Reprodução digitalizada da Cédula de Crédito Bancário, juntada aos autos por advogado, suficiente. Inexistência de alegação ou indícios de adulteração do documento. Extinção afastada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. Sentença anulada. Recurso provido. 

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5 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF) - DESQUALIFICAÇÃO POR QUATRO MOTIVOS - CORRETO AFASTAMENTO DE DUAS EXIGÊNCIAS PELA CORREGEDORIA PERMANENTE - DESIGNAÇÃO CADASTRAL DAS NOVAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS - INFORMAÇÃO FACULTATIVA E QUE PODE SER AVERBADA POSTERIORMENTE (ITEM 277 DO CAPÍTULO XX DAS NSCGJ) - DADOS RELATIVOS AO ESTADO CIVIL DOS OCUPANTES DOS BENS - COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR PERMITIDA (ITEM 274.2 DO CAPÍTULO XX DAS NSCGJ) - REGULARIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES QUE INTEGRAM O NÚCLEO URBANO - PROVIDÊNCIA QUE NÃO É REQUISITO PARA O REGISTRO DA REURB (ITEM 274.10 DO CAPÍTULO XX DAS NSCGJ) - FALTA DE ASSINATURA FÍSICA OU DIGITAL NO TÍTULO - VÍCIO CONSTATADO E NÃO CORRIGIDO - MANUTENÇÃO DE UMA DAS QUATRO EXIGÊNCIAS - DÚVIDA PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO

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6 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ALTERAR A TITULARIDADE DA CONTA DE CONSUMO - CONCESSIONÁRIA ALEGA QUE NÃO REALIZOU TRANSFERÊNCIA POR FALTA DE PROCEDIMENTO ADEQUADO - AUTOR QUE EFETUOU DILIGÊNCIA PARA PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE, SEM ÊXITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de contratação c/c repetição em dobro e indenização por danos morais- Sentença de procedência - Autora que nega a contratação- Prova pericial realizada nos documentos apresentados pelo réu que foram objeto de perícia - Perícia que constata a falsidade da assinatura - Inexigibilidade do débito reconhecida - Dano material - Restituição em dobro devida - Dano moral configurado - Indenização devida - Quantum fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovid... (Continua)

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8 - TJSP Apelação Cível - Fraude bancária - Ação declaratória de repetição de indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor. I. Alegação de não contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. Celebração de contrato de cartão de crédito, pelo qual houve o uso do cartão em alguns estabelecimentos comerciais pelo autor. O autor autorizou saque por meio do contrato de cartão de crédito e utilizou o cartão para realização de compras. Autor, ademais, que não contava com margem disponível para contratação de empréstimo consignado - Ressalva de entendimento pessoal para reputar válido o negócio jurídico firmado entre as partes e seguir a orientação firmada por esta C. Câmara - Existência do débito comprovada. Inexistência de ilícito. II. Danos morais não configurados. III. Pedido de cancelamento do contrato de adesão ao cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento no art. 17-A, caput, e § 1º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009. Possibilidade. Cancelamento que não tem o condão de extinguir a dívida, tampouco exclui-la da reserva de margem consignável, o que somente ocorrerá com o pagamento integral do débito. IV. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência a cargo do autor, diante da ausência de comprovação de pedido administrativo de cancelamento do cartão. V. Recurso parcialmente provido.

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9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA - CONTRATAÇÃO INCOMPROVADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DEBITADAS ATÉ 30/03/2021, E EM DOBRO QUANTO ÀS DEMAIS - EARESP Acórdão/STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO 1STJ - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO CABÍVEL, SOB PENA DE SE TORNAR INÓCUA QUANTO ÀS SUAS FINALIDADES PUNITIVA E PREVENTIVA - JUROS DE MORA QUE DEVEM FLUIR A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO - SÚMULA 54DO 1STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ELEVAÇÃO TAMBÉM CABÍVEL - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO CPC, art. 85, § 2º - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. 2. A questão em discussão consiste em aferir (i) a necessidade de produção de provas suplementares; (ii) a aplicabilidade do CDC ao caso concreto; (iii) a responsabilidade da ré pelo atraso na conclusão loteamento; (iv) as consequências decorrentes da mora da ré. 3. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Elementos dos autos suficientes para o julgamento da lide. 4. A relação entre as partes está sujeita ao CDC. 5. A ré é responsável pelo atraso na conclusão do loteamento. Fatos narrados em sede recursal equiparáveis a fortuito interno. 6. A indenização por lucros cessantes fixada na sentença é devida. 7. A multa contratual é passível de inversão e cumulação com a indenização por lucros cessantes. 8. Correta a condenação da ré à restituição/pagamento do IPTU. 9. Dano moral in re ipsa configurado. Indenização mantida em R$ 10.000,00. Precedentes. 10. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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