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Ação declaratória de nulidade de contratação c/c repetição em dobro e indenização por danos morais- Sentença de procedência - Autora que nega a contratação- Prova pericial realizada nos documentos apresentados pelo réu que foram objeto de perícia - Perícia que constata a falsidade da assinatura - Inexigibilidade do débito reconhecida - Dano material - Restituição em dobro devida - Dano moral configurado - Indenização devida - Quantum fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovid... ()
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Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. 2. A questão em discussão consiste em aferir (i) a necessidade de produção de provas suplementares; (ii) a aplicabilidade do CDC ao caso concreto; (iii) a responsabilidade da ré pelo atraso na conclusão loteamento; (iv) as consequências decorrentes da mora da ré. 3. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Elementos dos autos suficientes para o julgamento da lide. 4. A relação entre as partes está sujeita ao CDC. 5. A ré é responsável pelo atraso na conclusão do loteamento. Fatos narrados em sede recursal equiparáveis a fortuito interno. 6. A indenização por lucros cessantes fixada na sentença é devida. 7. A multa contratual é passível de inversão e cumulação com a indenização por lucros cessantes. 8. Correta a condenação da ré à restituição/pagamento do IPTU. 9. Dano moral in re ipsa configurado. Indenização mantida em R$ 10.000,00. Precedentes. 10. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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