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Diante da ausência de certeza quanto aos fatos narrados nos autos e sendo frágeis as provas apresentadas por ambas as partes, necessária a aplicação da regra de julgamento prevista no art. 373, I do CPC/2015, isto é, a demanda deve ser julgada improcedente, já que o autor não comprou os fatos constitutivos do seu direito, ônus que era seu.
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Responsabilidade Civil - Indenização por danos morais - Improcedência mantida. Imputação a preposto de Hospital público de ofensa moral e discriminatória. Autora que não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, declinando expressamente da produção de provas. Insuficiência do Boletim de Ocorrência, lavrado unilateralmente pela autora. Responsabilidade da Administração não comprovada. Apelo desprovido
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Prestação de serviços - Obrigação de fazer cc reparação de danos - Cerceamento de defesa - Ausência - Elementos dos autos suficientes para o julgamento - Aplicação do Código do consumidor - Cabimento - Autor que pagou o serviço, sendo o contratante, e também sofreu os danos em seu imóvel, sendo no mínimo consumidor por equiparação. ... ()
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Conta corrente. Empréstimo e transferências por PIX. Operações não reconhecidas. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do réu. Ônus do apelante, do qual não se desincumbiu, de provar que agiu com as cautelas necessárias para evitar a fraude praticada por terceiro. Operações atípicas. Falha na prestação do serviço configurada. Cabível a restituição do saldo remanescente dos valores transferidos indevidamente da conta bancária do apelado. Apelação desprovida
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1. A sentença julgou improcedente o pedido tendo em vista a prova documental juntada dando conta da existência da filiação 2. Apela a autora alegando não haver contrato que autorize os descontos 3. Não houve impugnação da assinatura contida no documento e nem há suficientes indícios de fraude 4. Presunção de autenticidade, conforme CPC, art. 411, III 5. Precedentes 6. Recurso desprovido
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Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial e, ao mesmo tempo, não a cumpre na forma indicada. Preclusão. Indeferimento da exordial que era de rigor. Condenação do Advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Descabimento.
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Sentença que extinguiu e determinou o cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, cabendo a autora providenciar em quinze dias o recolhimento da taxa de 05 UFESPs, tal como fixada pelo Provimento CSM 2.739/2024. Insurgência. «Custas de cancelamento do processo". Instituição pela recente Lei Estadual 17.785/23 que incluiu o, XIV, no Lei 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. Sentença mantida. Recurso improvido
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