1 - TJSP Ligações excessivas. Cobrança indevida. Falta de comprovação. Inversão do ônus que necessita de um mínimo de verossimilhança. Ausência de negativação. Dano moral incabível. Mero aborrecimento. Recurso improvido.

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2 - TJSP APELAÇÃO - IRREGULARIDADE FORMAL, POR NÃO TER A RÉ IMPUGNADO A SENTENÇA - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA SENTENÇA (CPC/2015, art. 1010, II) - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIAS REPARADORAS PÓS- BARIÁTRICA - ALEGAÇÃO DE QUE INDEMONSTRADA A NATUREZA ESTÉTICA DOS PROCEDIMENTOS - OPERADORA PEDIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA DESINCUMBIR-SE DO SEU ÔNUS DA PROVA - (CDC, ART. 6º, VIII) - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE REVELOU-SE AÇODADO - PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA VERIFICAR A NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS, SE DE CUNHO REPARADOR OU ESTÉTICO - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (STJ, TEMA 1.069) - PRECEDENTES - PERÍCIA A SER CUSTEADA PELA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE QUE IMPUGNOU O RELATÓRIO MÉDICO (CPC/2015, art. 373, II) - SENTENÇA ANULADA - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE COM OBSERVAÇÃO, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA

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3 - TJSP Responsabilidade civil. Direito de Petição. Propositura de ação cominatória e indenizatória. Réu que afirma em reconvenção que a demanda lhe causou dano moral. Alegado abuso de petição não configurado. Exercício regular de direito. Art. 5º, XXXIV e XXXV da CF, e art. 188, I, do Código Civil. Animus difamandi não evidenciado. Improcedência das demandas que não leva ao reconhecimento do ilícito gerador do dever de indenizar. Honorários advocatícios. Arbitramento nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença mantida. Recurso improvido

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4 - TJSP Embargos de declaração. Omissão no acórdão recorrido não configurada. Embargos rejeitados.

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5 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DOS AUTORES - AÇÃO DESCONSTITUTIVA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - PROVAS JUNTADAS PELOS AUTORES QUE JÁ ILUSTRAM COMPLETAMENTE A NEGOCIAÇÃO - ÍNTEGRA DOS DIÁLOGOS TRAVADOS COM AS RÉS ATRAVÉS DO CORRETOR RESPONSÁVEL - MÉRITO - RESPONSABILIDADE PELA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO - DEVER DOS AUTORES - MEIO DE PAGAMENTO DO PREÇO - FRUSTRAÇÃO IMPUTÁVEL UNICAMENTE AOS AUTORES - CONFISSÃO DE RECUSA DO FINANCIAMENTO POR QUESTÕES DE RENDA E DE DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS - RESILIÇÃO MANTIDA NOS TERMOS DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 -

Não há cerceamento de defesa ou necessidade de inversão do ônus da prova, visto que os autores já colacionaram todo o histórico de conversas com o corretor da ré Kv Intermediação, material suficiente para examinar a controvérsia de maneira completa. Pedidos rejeitados. ... (Continua)

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6 - TJSP PRELIMINAR -

Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO DE MÚTUO. INCAPACIDADE DO AGENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... (Continua)

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8 - TJSP SENTENÇA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SE AFIGURAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. MATÉRIA REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO DECLARATÓRIO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, BEM COMO A REPETIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS E REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO LIMITADA AO VALOR DOS DESCONTOS. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. VERBA HONORÁRIA QUE SE MOSTRA ADEQUADAMENTE QUANTIFICADA NO IMPORTE DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DOS RÉUS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA - MÉRITO - CULPA EXCLUSIVA DOS RÉUS - ACIDENTE CAUSADO UNICAMENTE PELA INTERCEPTAÇÃO IMPRUDENTE DA TRAJETÓRIA DO AUTOR - RESPONSABILIDADE CIVIL MANTIDA - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - DANOS MATERIAIS - REDUÇÃO - EXCLUSÃO DE VALORES NÃO COMPROVADOS E ALEGADOS GENERICAMENTE - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO 1 - O

recurso preenche adequadamente os requisitos formais de admissibilidade, em especial, o de dialeticidade recursal, pois impugna especificamente os fundamentos da r. Sentença. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. APELAÇÃO PROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que julgou procedente ação ajuizada por Natanael de Almeida Ribeiro, para excluir as tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, com a restituição dos valores pagos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUST e TUSD devem integrar a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. O fato gerador do ICMS é a circulação de mercadorias e serviços, incluindo a energia elétrica, cujas etapas de transmissão e distribuição são essenciais e integram o preço da operação. 4. No TEMA 986, de 13/03/2.024, do STJ, foi fixado o entendimento de que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, quando lançadas na fatura de energia elétrica. IV. Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO PROVIDA, para julgar a ação improcedente. 6. Tese de julgamento: «1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. 2. Modulação dos efeitos não aplicável ao caso concreto.... (Continua)

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