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Embargos de terceiro em execução fiscal tributária- Município de Bragança Paulista - Sentença que julgou procedentes os embargos e insubsistente o bloqueio judicial - Penhora que recaiu sobre automóvel adquirido pelo embargante, estranho à lide - CTN, art. 185 - Ausência de prova de fraude à execução - Sentença mantida - Recurso do município não provido
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Extinção do processo, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição - Impossibilidade - Termo inicial que se inicia a partir da data do vencimento da última parcela do contrato, e não da primeira - Demanda distribuída dentro do prazo prescricional decenal (CPC, art. 205) - Possibilidade de julgamento imediato da lide com base na teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, § 4º) - COBRANÇA DAS TARIFAS DE «CADASTRO», «GRAVAME» E «SERVIÇOS DE TERCEIROS» - Legalidade da tarifa de registro de gravame - Tese firmada pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, tema de afetação de recursos repetitivos 958 - Permanece válida, ainda, a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Cobrança realizada de consumidora que já mantinha relacionamento com a instituição financeira - Valor que deve ser ressarcido à autora - Entendimento firmado nos Recursos Especiais Acórdão/STJ e 1.255.573 - Abusividade da cobrança da Tarifa de Serviços de Terceiros que não estabelece a qual serviço se refere - Devolução simples, vez que inexistente má-fé - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Aplicação da regra contida no art. 86, parágrafo único, do CPC, observada a sucumbência mínima da autora - Honorários arbitrados por equidade, no valor de R$ 1.500,00 - Inteligência do art. 85, §2º e §8º do CPC - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo c/c Repetição de Indébito - ICMS - Transmissão de energia elétrica - Pretensão de afastamento da incidência do ICMS sobre a «Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica» - TUSD e TUST e encargos de conexão - Sentença que julgou improcedente a ação - Tese fixada pelo REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, do E. STJ - TUST/TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS - Ação que deve ser julgada improcedente, com a manutenção da decisão - Desnecessidade de observação à modulação dos efeitos do julgamento, em razão da inexistência de pedido liminar - ... ()
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Somente nas hipóteses previstas no § 1º do CPC, art. 1.012, a sentença começa a produzir os efeitos imediatamente após a sua publicação, o que não é o caso dos autos. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Réu comprovou a existência da dívida e da cessão do crédito pelo credor originário. Cobrança que foi regular e tinha fundamento na mora da parte autora. Comprovada a existência do débito, cabia à autora comprovar seu pagamento, o que não ocorreu. Ausência de cientificação da autora quanto à cessão do crédito é irrelevante, pois a ausência de tal ato não torna a dívida cedida inexigível. Cessionário autorizado, desde o recebimento do crédito, a adotar as medidas pertinentes à conservação do direito cedido, nos termos do CCB, art. 293. Dano moral inexistente. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()
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Mesmo que se entenda que a matéria discutida é exclusivamente de direito, inconcebível o julgamento de uma ação revisional sem a presença nos autos do instrumento contratual a ser revisado, de forma que, ainda que por fundamento diverso, de rigor a anulação da sentença de mérito proferida. Sentença anulada
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Recurso de apelação interposto pela ré contra a sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando a liberação de materiais cirúrgicos (OPME) necessários à realização de cirurgia previamente autorizada. ... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Desnecessidade de realização de perícia digital. Suficiência dos documentos juntados aos autos para a apreciação dos pedidos. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de desconhecimento da contratação. Não acolhimento. O banco comprovou a regular contratação dos empréstimos, posto que apresentou o instrumento contratual assinado eletronicamente, acompanhado de «selfie» da demandante e fotos de seu documento pessoal. DANO MORAL. Descabe condenação de indenização por danos morais, diante da ausência de qualquer ato ilícito do banco. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. Sentença de improcedência. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO. TEMA 986 DO STJ. Matéria pacificada por ocasião de seu julgamento. Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo. Observância obrigatória da tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme art. 927, III do CPC. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Definido o Tema 986 do STJ, houve modulação dos efeitos da decisão, de modo a estabelecer como marco o julgamento do REsp 1.163.020 pela 1ª Turma, já que até esse momento a orientação das turmas de direito público do STJ - era favorável aos contribuintes. Mantidos os efeitos de decisões liminares em favor dos consumidores até o dia 27/03/2017, para recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST em sua base de cálculo, situação que se inverte a partir da data de publicação do acórdão. CASO CONCRETO. Concessão de tutela liminar em 01 de agosto de 2016 (fls. 25/26). Desse modo, o ICMS deve ser recolhido sem a inclusão das tarifas TUST e TUSD desde a concessão da medida da tutela antecipada até a data limite fixada na modulação de efeitos do julgamento do Tema 986, após o que cessa a inexigibilidade. Precedentes desta Corte, inclusive desta 8ª Câmara de Direito Público. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, com observação de manutenção da improcedência da ação, concedida tão apenas a inexigibilidade do ICMS sobre a TUSD e TUST no período entre a concessão da liminar e o termo final fixado na modulação de efeitos do Tema 986... ()
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