1 - TJSP Recurso Inominado. Cobrança do Serviço «Telefônica Brasil". Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos no plano, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita. Recurso provido.

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2 - TJSP Embargos de declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido - Eventual pretensão infringente deve ser elaborada nas vias próprias - Prequestionamento para tanto implícito no CPC, art. 1.025 - Não acolhimento.   

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3 - TJSP Contrato bancário. Seguro prestamista. Ilegalidade da contratação que, à luz das circunstâncias do caso concreto, o reconhecimento era de rigor. Incidência do TEMA 972, do STJ. Repetição simples do indébito corretamente reconhecida. Afastamento, entrementes, da incidência dos encargos contratuais sobre os valores a serem restituídos. Indébito que dever ser corrigido Ementa: Contrato bancário. Seguro prestamista. Ilegalidade da contratação que, à luz das circunstâncias do caso concreto, o reconhecimento era de rigor. Incidência do TEMA 972, do STJ. Repetição simples do indébito corretamente reconhecida. Afastamento, entrementes, da incidência dos encargos contratuais sobre os valores a serem restituídos. Indébito que dever ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde os respectivos desembolsos, bem como acrescido de juros de mora à base de 1% ao mês, a partir da citação, Recurso inominado a que se dá parcial provimento. Sem sucumbência, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente

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4 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido. Prequestionamento - Para que se tenha por configurado o pressuposto do prequestionamento, basta tenha sido debatida e decidida as questões controvertidas, não se exigindo que haja expressa menção ao dispositivo legal pretensamente violado. Caráter manifestamente protelatório reconhecido, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa

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5 - TJSP Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátricas. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Tema 1069 do STJ. Cobertura determinada. Procedimentos que se mostram complementares à precedente cirurgia bariátrica. Ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS que não justifica a negativa de cobertura. Abusividade. Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98, art. 10, § 13º, para admitir a cobertura de tratamentos e procedimentos com comprovação científica de eficácia não inseridos no rol da ANS. Dano moral «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor em sintonia com a norma do art. 944 «caput» do CC e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como com as circunstâncias do caso. Sentença mantida. Recurso desprovido

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6 - TJSP Recurso. Acórdão que negou provimento a recursos oficial e voluntário, interpostos contra sentença que concedera a ordem em Mandado de Segurança preventivo impetrado por Investigador de Polícia ativo, objetivando o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com integralidade e paridade remuneratória com o pessoal da ativa. Interposição de Recurso Extraordinário. Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Hipótese em que o V. Acórdão não contém solução desconforme à orientação do R.E. Acórdão/STF (Tema 1.019 de Repercussão Geral do STF) e do RE Acórdão/STF (item «2» do Tema 1.307 do STF). Restituição dos autos à Colenda Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, por não se tratar de caso de possível retratação nos termos e para os fins do art. 1.040, II, do CPC

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7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. - I. 

Caso em Exame. Ação revisional de contrato proposta pelo contratante contra instituição financeira, visando expurgar a cobrança de tarifas e revisar os juros remuneratórios abusivos praticados. A sentença julgou improcedentes os pedidos. - II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) abusividade dos juros remuneratórios, (ii) capitalização indevida e (iii) legalidade das tarifas de registro, avaliação do bem e cadastro. - III. Razões de Decidir. A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme jurisprudência do STJ. Não há ilegalidade na capitalização dos juros no contrato em questão. A cobrança de tarifas de registro e avaliação do bem é válida, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados, o que foi comprovado no caso. A tarifa de cadastro é válida, pois cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. - IV. Legislação e jurisprudência citadas: Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, RREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

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9 - TJSP RECURSO -

Apelação - Pretensão à redução do valor da indenização por dano moral - Sentença não concedeu tal verba à autora apelada - Recurso não conhecido neste ponto. ... (Continua)

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10 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória de urgência. Contrato pelo qual o réu se comprometeu a quitar todos os débitos que passassem a recair sobre o veículo objeto da avença desde a data em que dele tomasse posse e a transferir o bem para o seu nome no prazo de 30 dias, a contar da data constante do DUT. Sentença que indeferiu ao réu a gratuidade de justiça pleiteada em contestação e julgou procedentes os pedidos inaugurais. Recurso do réu. Representação por advogado nomeado pelo convênio entre a OAB/SP e a Defensoria Pública (fl. 110) que não garante à parte a automática concessão da gratuidade de justiça. Precedentes deste E. Tribunal. Elementos constantes dos autos que infirmam a presunção de hipossuficiência que opera em favor das pessoas físicas (art. 99, §3º, do CPC). Pedido de ampliação, para 60 dias, do prazo de 10 dias fixado para as obrigações de fazer (quitação e transferência). Inexistência de justificativa para a ampliação do prazo de 10 dias, fixado na origem, para o adimplemento do quanto estipulado na Cláusula 6ª, caput e parágrafo 3º, do contrato referenciado. Inexistência de justificativa para a ampliação passados quase 03 anos da celebração do contrato. Sentença mantida. Recurso desprovido

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