1 - TJSP SEGURO RESIDENCIAL - Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada procedente - Danos elétricos a equipamentos do segurado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Falta de prova convincente sobre o nexo causal entre os danos e a energia fornecida pela concessionária - Pretensão que se tem por improcedente - Apelação provida.

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2 - TJSP APELAÇÃO - Ação de alimentos - Procedência em parte - Inconformismo do genitor quanto ao valor da obrigação alimentar - Alegação de falta de recursos para arcar com o montante arbitrado não demonstrada - Prova produzida revela condições econômicas para suportar os alimentos requeridos - A necessidade da menor é presumida, sendo indispensável que lhe seja provido meios de subsistência - Inexistência de despesas extraordinárias ou outros filhos a sustentar - Análise da situação do requerido que permite concluir pela fixação da pensão em 30% sobre os rendimentos líquidos do autor, excluídas as verbas de caráter indenizatório, em caso de emprego formal, e 30% do salário mínimo vigente para a situação de desemprego ou trabalho informal - Binômio alimentar atendido - Base de cálculo da pensão alimentícia - Incidência sobre todas as verbas de caráter remuneratório, excluídas as rescisórias e participação nos lucros.

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3 - TJSP Prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança de honorários advocatícios, movida pela advogada autora em relação à antiga cliente. Sentença de extinção do feito em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais. Apelo da autora.

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4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração pelos quais a parte recorrente pretende modificar o julgamento para adequá-lo à sua pretensão, não sanar vício do ato judicial. Via recursal inadequada. 2. Embargos conhecidos e não providos.

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5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado - Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado - Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário - Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 -  Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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6 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. BLOQUEIO DE VALOR DECORRENTE DE VENDA SUPOSTAMENTE FRAUDULENTA. SISTEMA PAGSEGURO. IMPROCEDÊNCIA.

Irresignação do demandante. CDC. Aplicabilidade. Autor que, embora não seja destinatário final, utilizando o serviço como insumo essencial e finalístico da atividade empresarial, figura na condição de consumidor por equiparação, em virtude de notória hipossuficiência técnica. Precedentes do C. STJ. Ré que promoveu o bloqueio do valor da venda sob o argumento de possível fraude, sem, no entanto, qualquer comprovação ou fundamento para tal suspeita. Ônus que lhe competia. Inteligência dos Art. 373, II e 434, do CPC e do CDC, art. 6º, VIII. Determinação de desbloqueio que se impõe. Danos morais. Configuração. Bloqueio indevido de valor que privou o apelante de utilizá-lo na continuidade do seu negócio. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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7 - TJSP VOTO 40424 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Ação revisional de contrato bancário julgada improcedente. Reforma da sentença em segundo grau para acolher o pedido a fim de reduzir o CET do empréstimo questionado para o limite estabelecido pelo INSS e condenar o banco réu a restituir, em dobro o excesso pago. Honorários advocatícios de sucumbência fixados por apreciação equitativa em R$ 1.200,00. Devolução dos autos pela Presidência do Tribunal para juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II, à luz de tese fixada pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1076). Arbitramento da verba por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º) que não contraria o entendimento do STJ, dado o irrisório proveito econômico da autora na espécie, em consonância com a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos. ... (Continua)

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8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA- INTERESSE DE AGIR- NECESSIDADE DE PEDIDO ADMISTRATIVO PREVIO- NÃO CABIMENTO- INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO

-Prévia reclamação administrativa - Necessidade para propositura da ação judicial- Inadmissibilidade- Interesse de agir configurado- Necessidade e adequação na obtenção da prestação da tutela jurisdicional: - Não há como condicionar a obtenção da tutela jurisdicional, voltada à cobrança de cota cancelada de consorcio, à formulação de prévia reclamação administrativa, diante do que assevera a Norma Constitucional garantidora do acesso à justiça a todo aquele cujos direitos foram lesados por outrem. Interesse de agir configurado. ... (Continua)

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9 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de Saúde. Plano coletivo. Rescisão unilateral do contrato pela operadora de saúde. Insurgência em face da r. sentença que julgou procedente o pedido de manutenção da beneficiária no plano. Reforma impertinente. Beneficiária diagnosticada com carcinoma ductal in situ. Rescisão abusiva diante da peculiaridade do caso. Possibilidade de continuidade de tratamento até a alta, em caso de rescisão unilateral de plano coletivo, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida. Entendimento do Tema 1082 do C. STJ. ... (Continua)

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10 - TJSP Apelação. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência do autor. Réu que foi vítima de fraude e efetuou o pagamento de uma das parcelas do financiamento por meio de boleto recebido via aplicativo de mensagem. Hipótese de falha na prestação de serviço. Responsabilidade que não pode ser imputada ao réu - Súmula 479/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido

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11 - TJSP *Ação monitória - Rejeição dos embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial - Falta de fundamentação - Nulidade - Ocorrência - Alegação do réu embargado de excesso de cobrança, impugnado especificamente a planilha de cálculo (art. 702, §2º, CPC) - Ausência de fundamentação, a teor do art. 489, § 1º, IV, do CPC e art. 93, IX, da CF/88- Decisão anulada - Recurso provido.

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12 - TJSP BANCÁRIOS.

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Pretensão de cancelamento de cartão de crédito consignado (RMC) e devolução de saldo credor. Parcial procedência. Cancelamento do cartão de crédito consignado já reconhecido na sentença, com observância da Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009, que dispõe sobre o procedimento em seu art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Inexistência de saldo credor, mas sim devedor. Honorários advocatícios fixados com correção em desfavor do autor, pois decaiu em maior parte dos pedidos (art. 86, parágrafo único, do CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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