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Pretensão de declarar a inexigibilidade do valor cobrado no TAC assinado pela apelante perante o apelado, eximindo-a de pagar qualquer valor a título de dano moral coletivo pela infração de trânsito que deu ensejo ao referido TAC - Sentença de denegação da segurança - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - Invalidade do TAC que exsurge da própria inexistência do dano moral coletivo ou difuso que serviu de pretexto para a sua formulação - Caracterização do dano moral coletivo que exige uma conduta grave o suficiente para produzir verdadeira intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva, além de exigir significativa repulsa social, condizente com o alto grau de reprovação que o ato merece, o que não se verifica no caso em tela - Jurisprudência desta 3ª Câm. de Dir. Púb. bem como deste TJ/SP - Sentença reformada - Apelação provida para concessão da ordem pleiteada... ()
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Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária c/c Pedido de Tutela Provisória - ICMS - Transmissão de energia elétrica - Pretensão de afastamento da incidência do ICMS sobre a «Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica» - TUSD e TUST e encargos de conexão - Sentença que julgou improcedente a ação e extinto o feito, com fundamento no CPC, art. 487, I e cassou a tutela antecipada concedida anteriormente - Tese fixada pelo REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, do E. STJ - TUST/TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS - Ação que deve ser julgada improcedente, com a manutenção da decisão - Desnecessidade de observação à modulação dos efeitos do julgamento, em razão da revogação da tutela antecipada concedida anteriormente - ... ()
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Alegação de falha na prestação de serviços educacionais relacionada com a ausência de lançamento de notas, registros equivocados de matérias a cursar, extravio de trabalho, inserção indevida do nome da aluna em plataforma para acordo. Pretensão à expedição do diploma, com autorização para colação de grau, e à indenização por danos morais a ser fixada em R$ 25.000,00. Sentença de improcedência. Inconformismo da demandante. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Havendo a autora munido os autos com elementos aptos a subsidiar a verossimilhança da versão apresentada, salientando-se que também é parte técnica e economicamente hipossuficiente, competia à ré a prova. Todavia, assim não procedeu, fazendo com que a arguição de inexistência de fato constitutivo do direito da ex adversa não ultrapassasse o campo da mera ilação. A instituição de ensino nem sequer se dedicou a justificar as avultantes incoerências entre os documentos que produziu e que corroboram a narrativa da aluna. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. Não se identifica justa causa para a cobrança de mensalidades vencidas após dezembro de 2019, tendo a autora aquiescido com a extensão da duração ordinária do curso apenas com vistas a resolver o imbróglio que, ao final, subsistiu. DANOS MORAIS. Configuração. A falha na prestação dos serviços causou à discente agruras psicológicas que excedem o tolerável. Caráter ressarcitório e pedagógico. Indenização fixada em R$ 15.000,00, valor que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina. Sentença reformada. VERBAS SUCUMBENCIAIS. Redistribuição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso do requerido. ... ()
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Sentença de improcedência. Recurso de apelação desprovido. RECURSO ESPECIAL. art. 1.030, II/CPC. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA REAPRECIAÇÃO. Alegação de capitalização de juros pela utilização da Tabela Price. Questão de fato. Ônus do autor em demonstrar, no curso do processo, em virtude de recente entendimento proferido pelo C. STJ, objetivamente, e em face do caso concreto, eventuais requisitos para revisão contratual. CERCEAMENTO DE DEFESA. Caracterização. Prova pericial que se revela, na hipótese, indispensável à eventual comprovação da tese apresentada pela parte autora. Solução definida no acórdão anterior deve ser desconstituída, em sede de rejulgamento. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA... ()
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Atendente na área da saúde. Pretensão ao reconhecimento do adicional de insalubridade com reflexos nas demais verbas. Sentença de parcial procedência, julgando improcedente o pedido de reflexo da insalubridade nas demais verbas. Sentença que deve ser parcialmente reformada. Prova pericial que concluiu que as atividades exercidas pela autora são consideradas insalubres em grau médio. Laudo técnico pericial que apenas declara situação fática preexistente e não tem caráter constitutivo. Pedido do município de que a autora não receba o adicional nos períodos em que esteve afastada de suas atividades laborais que não pode ser acolhido. Insalubridade que é inerente à atividade exercida de forma rotineira, sendo certo que a exposição aos elementos nocivos à saúde, mesmo que intermitente, é permanente, não podendo ser caracterizada como eventual. Reflexo salarial. Possível o pretendido reflexo do adicional sobre as demais verbas salariais, especialmente férias e décimo terceiro. Art. art. 98, §1, 104 e 158, § 5º da Lei Complementar 320/2016 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Sertãozinho e dá outras providências). Precedente. RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO... ()
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Sentença de improcedência. Contrarrazões da ré com preliminar de não conhecimento do recurso interposto pela seguradora. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresenta impugnação aos fundamentos declinados na sentença, mesmo com a reprodução de alguns argumentos deduzidos na contestação, o suficiente para atendimento ao art. 1.010, III, do CPC. Recurso conhecido. Apelo da seguradora. Danos em bens de segurado da autora causados por descarga elétrica. Sub-rogação dos direitos do segurado. Preliminar de falta de interesse de agir suscitada em contrarrazões. Descabimento. Requerimento administrativo desnecessário. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Laudo técnico produzido por empresa idônea. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Honorários advocatícios. Alteração, a fim de obedecer ao disposto no art. 85, § 8 - A, do CPC. Fixação por equidade no mínimo da Tabela da OAB (R$ 5.557,28). Sentença reformada. ... ()
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Insurgência do autor contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de restituição em dobro do valor pago por alegado vício oculto. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Geladeira que apresentou defeito após três anos de uso, sem notícia de falha neste ínterim. Desinteresse na realização de prova pericial. Não demonstração de que o produto encontrava-se no prazo de garantia contratual. Não comprovação de relação comercial ou vínculo entre a sociedade empresária que realizou o primeiro reparo e a que comercializou o bem. Vício oculto não demonstrado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Sentença de parcial procedência - Responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação de serviço incontroversa - Recurso apenas do autor - Pleito para majoração da condenação extrapatrimonial e atribuição da sucumbência integral para a ré. ... ()
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