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Doc. LEGJUR 1692.3106.3591.4300

1 - TJSP Recurso Inominado. Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e dos adicionais temporais, com pagamento das diferenças. Admissibilidade. Pagamento da vantagem sem qualquer distinção de atividade ou condição especial. Caracterizada natureza de reajuste remuneratório. Precedentes do TJSP. Recurso Desprovido.

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Doc. LEGJUR 852.6502.7231.7473

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAÚSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Pleito do autor para declaração de nulidade de cláusula contratual abusiva de seguro prestamista. Prerrogativa do autor em celebrar o negócio Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAÚSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Pleito do autor para declaração de nulidade de cláusula contratual abusiva de seguro prestamista. Prerrogativa do autor em celebrar o negócio com a ré. Venda casada. Abusividade contratual apurada. Seguro prestamista. Não comprovado pela ré que tenha efetivamente dado ao autor o direito de escolha da seguradora que melhor lhe atendesse ( STJ - julgamento Resp 1.639.320 Tema 972 ). Cabível devolução dos valores. 2. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.3979.8091.1855

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de Tupã/SP. Exoneração em razão de aposentadoria prévia concedida pelo INSS. Pretensão de reintegração ao cargo e ressarcimento de todas as vantagens e vencimentos. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Preliminar de decadência afastada. Inadmissibilidade da pretensão inicial. Vacância decorrente de aposentadoria do servidor e prevista Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de Tupã/SP. Exoneração em razão de aposentadoria prévia concedida pelo INSS. Pretensão de reintegração ao cargo e ressarcimento de todas as vantagens e vencimentos. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Preliminar de decadência afastada. Inadmissibilidade da pretensão inicial. Vacância decorrente de aposentadoria do servidor e prevista no LCM 140/2008, art. 36, III - Legislação municipal que prevê a vacância do cargo com a aposentadoria do servidor. Aplicação do Tema de Repercussão Geral 1.150 do C. STF. Exoneração amparada pela legislação. Precedentes do C. STF e do E. TJSP. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de improcedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

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Doc. LEGJUR 191.2518.2477.7547

4 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - MULTA POR ESTACIONAR EM VAGA DE IDOSO, SEM IDENTIFICAÇÃO -

Pretensão de declarar a inexigibilidade do valor cobrado no TAC assinado pela apelante perante o apelado, eximindo-a de pagar qualquer valor a título de dano moral coletivo pela infração de trânsito que deu ensejo ao referido TAC - Sentença de denegação da segurança - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - Invalidade do TAC que exsurge da própria inexistência do dano moral coletivo ou difuso que serviu de pretexto para a sua formulação - Caracterização do dano moral coletivo que exige uma conduta grave o suficiente para produzir verdadeira intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva, além de exigir significativa repulsa social, condizente com o alto grau de reprovação que o ato merece, o que não se verifica no caso em tela - Jurisprudência desta 3ª Câm. de Dir. Púb. bem como deste TJ/SP - Sentença reformada - Apelação provida para concessão da ordem pleiteada... ()

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Doc. LEGJUR 455.3028.2783.7833

5 - TJSP Embargos de declaração em apelação. Inexistência de equívocos e omissão. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. LEGJUR 585.7330.3182.0077

6 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 891.9740.2879.8939

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária c/c Pedido de Tutela Provisória - ICMS - Transmissão de energia elétrica - Pretensão de afastamento da incidência do ICMS sobre a «Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica» - TUSD e TUST e encargos de conexão - Sentença que julgou improcedente a ação e extinto o feito, com fundamento no CPC, art. 487, I e cassou a tutela antecipada concedida anteriormente - Tese fixada pelo REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, do E. STJ - TUST/TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS - Ação que deve ser julgada improcedente, com a manutenção da decisão - Desnecessidade de observação à modulação dos efeitos do julgamento, em razão da revogação da tutela antecipada concedida anteriormente - ... ()

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Doc. LEGJUR 836.4190.2862.9995

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Alegação de falha na prestação de serviços educacionais relacionada com a ausência de lançamento de notas, registros equivocados de matérias a cursar, extravio de trabalho, inserção indevida do nome da aluna em plataforma para acordo. Pretensão à expedição do diploma, com autorização para colação de grau, e à indenização por danos morais a ser fixada em R$ 25.000,00. Sentença de improcedência. Inconformismo da demandante. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Havendo a autora munido os autos com elementos aptos a subsidiar a verossimilhança da versão apresentada, salientando-se que também é parte técnica e economicamente hipossuficiente, competia à ré a prova. Todavia, assim não procedeu, fazendo com que a arguição de inexistência de fato constitutivo do direito da ex adversa não ultrapassasse o campo da mera ilação. A instituição de ensino nem sequer se dedicou a justificar as avultantes incoerências entre os documentos que produziu e que corroboram a narrativa da aluna. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. Não se identifica justa causa para a cobrança de mensalidades vencidas após dezembro de 2019, tendo a autora aquiescido com a extensão da duração ordinária do curso apenas com vistas a resolver o imbróglio que, ao final, subsistiu. DANOS MORAIS. Configuração. A falha na prestação dos serviços causou à discente agruras psicológicas que excedem o tolerável. Caráter ressarcitório e pedagógico. Indenização fixada em R$ 15.000,00, valor que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina. Sentença reformada. VERBAS SUCUMBENCIAIS. Redistribuição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 909.3533.2965.6703

9 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Alegação de cobranças abusivas por parte da ré por dívida desconhecida - Revelia - Presunção de veracidade das alegações de fato - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Pedido de fixação de indenização por danos morais - Acolhimento parcial - Quantum pleiteado que se mostra excessivo - Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 504.8945.8015.8168

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso do requerido. ... ()

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Doc. LEGJUR 912.3144.0814.7562

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Sentença de improcedência. Recurso de apelação desprovido. RECURSO ESPECIAL. art. 1.030, II/CPC. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA REAPRECIAÇÃO. Alegação de capitalização de juros pela utilização da Tabela Price. Questão de fato. Ônus do autor em demonstrar, no curso do processo, em virtude de recente entendimento proferido pelo C. STJ, objetivamente, e em face do caso concreto, eventuais requisitos para revisão contratual. CERCEAMENTO DE DEFESA. Caracterização. Prova pericial que se revela, na hipótese, indispensável à eventual comprovação da tese apresentada pela parte autora. Solução definida no acórdão anterior deve ser desconstituída, em sede de rejulgamento. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA... ()

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Doc. LEGJUR 595.7541.9092.7898

12 - TJSP Apelação Cível - Rescisão contratual - Incidência das disposições do CDC - Pacto de alienação fiduciária - Irrelevância - Rescisão que restou fundamentada no inadimplemento contratual da vendedora - Inaplicabilidade da L. 9.514/97 - Prevalência do CDC, art. 53. Rescisão contratual - Alegação de adimplemento da apelante em razão da vigência de prazo de 48 meses a contar da assinatura do contrato - Inadmissibilidade - Atraso caracterizado - Definição de datas entre empreendedores e órgãos públicos que não afeta a relação estabelecida entre as partes - Prazo estabelecido na L. 6.766/79 que não impede que as partes contratantes estabeleçam prazo menor favorável ao consumidor - Entrega que deveria ocorrer no prazo máximo de 24 meses após o registro do loteamento, admitida a prorrogação de 180 dias. Rescisão contratual - Culpa da vendedora apelante evidenciada - Atraso na entrega de imóvel configurado - Caso fortuito ou força maior não evidenciados - Demora injustificada - Entraves administrativos - Percalços alegados que não constituem caso fortuito porquanto previsíveis - Incidência da Súm. 161/1TJSP - Termo inicial - Alteração descabida - Nova prorrogação de prazo que não pode ser oposta à parte apelada - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC

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Doc. LEGJUR 441.9184.9549.7590

13 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SERTÃOZINHO.

Atendente na área da saúde. Pretensão ao reconhecimento do adicional de insalubridade com reflexos nas demais verbas. Sentença de parcial procedência, julgando improcedente o pedido de reflexo da insalubridade nas demais verbas. Sentença que deve ser parcialmente reformada. Prova pericial que concluiu que as atividades exercidas pela autora são consideradas insalubres em grau médio. Laudo técnico pericial que apenas declara situação fática preexistente e não tem caráter constitutivo. Pedido do município de que a autora não receba o adicional nos períodos em que esteve afastada de suas atividades laborais que não pode ser acolhido. Insalubridade que é inerente à atividade exercida de forma rotineira, sendo certo que a exposição aos elementos nocivos à saúde, mesmo que intermitente, é permanente, não podendo ser caracterizada como eventual. Reflexo salarial. Possível o pretendido reflexo do adicional sobre as demais verbas salariais, especialmente férias e décimo terceiro. Art. art. 98, §1, 104 e 158, § 5º da Lei Complementar 320/2016 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Sertãozinho e dá outras providências). Precedente. RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 953.6903.7434.5917

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.

Sentença de improcedência. Contrarrazões da ré com preliminar de não conhecimento do recurso interposto pela seguradora. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresenta impugnação aos fundamentos declinados na sentença, mesmo com a reprodução de alguns argumentos deduzidos na contestação, o suficiente para atendimento ao art. 1.010, III, do CPC. Recurso conhecido. Apelo da seguradora. Danos em bens de segurado da autora causados por descarga elétrica. Sub-rogação dos direitos do segurado. Preliminar de falta de interesse de agir suscitada em contrarrazões. Descabimento. Requerimento administrativo desnecessário. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Laudo técnico produzido por empresa idônea. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Honorários advocatícios. Alteração, a fim de obedecer ao disposto no art. 85, § 8 - A, do CPC. Fixação por equidade no mínimo da Tabela da OAB (R$ 5.557,28). Sentença reformada. ... ()

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Doc. LEGJUR 544.3451.3689.0238

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA. ELETRODOMÉSTICO.

Insurgência do autor contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de restituição em dobro do valor pago por alegado vício oculto. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Geladeira que apresentou defeito após três anos de uso, sem notícia de falha neste ínterim. Desinteresse na realização de prova pericial. Não demonstração de que o produto encontrava-se no prazo de garantia contratual. Não comprovação de relação comercial ou vínculo entre a sociedade empresária que realizou o primeiro reparo e a que comercializou o bem. Vício oculto não demonstrado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 737.0796.3063.6908

16 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE VOO PELA COMPANHIA AÉREA -

Sentença de parcial procedência - Responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação de serviço incontroversa - Recurso apenas do autor - Pleito para majoração da condenação extrapatrimonial e atribuição da sucumbência integral para a ré. ... ()

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Doc. LEGJUR 964.9233.8754.0789

17 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel loteado, não edificado, anterior à vigência da lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Iniciativa do comprador. Pedido de devolução de parte da quantia paga. Divergências em relação à incidência da tese fixada no tema 1095 do stj. percentual a ser devolvido, exigibilidade de taxa de fruição e responsabilidade da compradora pelas obrigações propter rem. Equacionamento, nesta instância, de acordo com os precedentes da jurisprudência. 1. Ação julgada procedente em primeira instância, para impor devolução de 90% do valor pago. 2. Recurso das rés acolhido em parte, para limitar a devolução a 80% e autorizar a retenção, pelas rés, de eventuais valores correspondentes às obrigações propter rem incidentes sobre o imóvel. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Compromisso de compra e venda com alienação fiduciária em garantia. Inexistência de registro do contrato no cartório de registro de Imóveis, como prevê a Lei 9.514/1997, art. 23. Circunstância que induz inaplicabilidade da tese firmada no Tema 1095 do STJ. Incidência do CDC. 3.2. Contrato firmado antes da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Rescisão por iniciativa da compradora. A empresa vendedora pode reter 20% a título de retribuição pelo período de ocupação e reembolso dos prejuízos derivadas da frustração do negócio. Retenção que engloba todas as despesas. Solução que não viola o CDC porque observado o princípio da razoabilidade. 3.3. Autorizada a retenção, pelas rés, de eventuais valores correspondentes às obrigações propter rem incidentes sobre o imóvel, como tributos e contribuições, que forem de responsabilidade da compradora pelo período em que manteve a posse do lote objeto da demanda. 3.4. Não cabe a condenação da taxa de fruição porque se trata de lote não edificado. 4. Recurso das rés parcialmente provido. Sentença reformada em parte

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