1 - TJSP Recursos inominados tirados de sentença que condenou o banco recorrente a devolver os valores que foram objeto do golpe da maquininha, sendo que, três foram os valores; a sentença, aqui recorrida, determinou a devolução de dois dos valores, entendendo que, a primeira compra, no valor de R$2.0000,00, estava no perfil da recorrida- sentença bem fundamentada- os recursos inominados, apenas Ementa: Recursos inominados tirados de sentença que condenou o banco recorrente a devolver os valores que foram objeto do golpe da maquininha, sendo que, três foram os valores; a sentença, aqui recorrida, determinou a devolução de dois dos valores, entendendo que, a primeira compra, no valor de R$2.0000,00, estava no perfil da recorrida- sentença bem fundamentada- os recursos inominados, apenas repetiram, tanto o alegado na petição inicial, quanto em contestação- ademais, a atividade em questão é inegavelmente de risco, de modo que incide a regra do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, segundo a qual a obrigação de reparar o dano causado é objetiva. Em outras palavras, responde a instituição financeira objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, consoante entendimento cristalizado na Súmula 479/STJ, repisa-se, sendo certo, que, in casu, a primeira compra se enquadrava no perfil da recorrente, pelo que, a sentença deve prevalecer- sentença mantida- Recursos Improvidos- SERVE A PRESENTE COMO SÚMULA DE JULGAMENTO.

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2 - TJSP PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSÃO COM FUNDAMENTO NA COISA JULGADA. 1. A imposição da sanção por litigância de má-fé deve ser fundamentada nas hipóteses do CPC, art. 80, estando presente quando a parte age com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. 2. Com arguição quanto a existência de coisa julgada na Ementa: PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSÃO COM FUNDAMENTO NA COISA JULGADA. 1. A imposição da sanção por litigância de má-fé deve ser fundamentada nas hipóteses do CPC, art. 80, estando presente quando a parte age com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. 2. Com arguição quanto a existência de coisa julgada na contestação, houve a imediata desistência da ação pela parte autora, de sorte que não se fundamenta, neste caso, a condenação deste por litigância de má-fé, por ausência de prejuízo processual. RECURSO NÃO PROVIDO.  

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3 - TJSP DECLARATÓRIA - Inexistência de relação jurídica - Matrícula em instituição de ensino superior - Alegação defensiva de efetivação do vínculo - Ausência de prova documental, contudo, a comprovar a adesão do recorrido - Declaração de inexistência do contrato e inexigibilidade do débito que era de rigor - Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes - Dano moral que decorre do próprio fato, Ementa: DECLARATÓRIA - Inexistência de relação jurídica - Matrícula em instituição de ensino superior - Alegação defensiva de efetivação do vínculo - Ausência de prova documental, contudo, a comprovar a adesão do recorrido - Declaração de inexistência do contrato e inexigibilidade do débito que era de rigor - Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes - Dano moral que decorre do próprio fato, independentemente de outras provas - Valor arbitrado a título de indenização (R$ 8.000,00), contudo, que se afigura excessivo diante da capacidade econômica do autor, valor anotado (R$ 410,00) e tempo de permanência da restrição indevida - Indenização reduzida a R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais), isto é, dez vezes o valor indevidamente negativado, suficiente à justa compensação da lesão, sem gerar, de outro lado, o enriquecimento sem causa - Recurso parcialmente provido.

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4 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Ação revisional c/c indenização por danos morais, pela qual o autor alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de parcial procedência - Recursos do autor e da ré. ... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE VALORES - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Argumentos da autora que não convencem - Inexistência de contratação reconhecida em sentença - Ausência de irresignação da casa bancária - Danos morais - Majoração - Impossibilidade - Valor arbitrado em três mil reais em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Repetição em dobro - Impossibilidade - CDC, art. 42, parágrafo único - Ausente má-fé da parte ré, descabe a condenação a tal título, na esteira do entendimento consolidado nesta C. Câmara. ... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco Corréu. Acolhimento em parte. Relação de consumo configurada. Contratações, supostamente firmadas a rogo pelo filho da consumidora, não demonstradas pelas Instituições Financeiras. Ônus comprobatório imposto pelo CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação do serviço bancário. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente descontados. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais «in re ipsa» configurados e preservados. Possibilidade de compensação do numerário comprovadamente depositado em conta bancária da consumidora com verbas a serem adimplidas, a título de condenação, pelas Instituições Financeiras. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. ... (Continua)

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8 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. VÍCIO MANIFESTADO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL DE GARANTIA DA CONSTRUTORA PELA SOLIDEZ DA EDIFICAÇÃO (ART. 618 DO CC), ABRINDO-SE À PARTE AUTORA O PRAZO DECENAL DE PRESCRIÇÃO PARA AJUIZAR A DEMANDA - O QUE OCORREU DE MODO TEMPESTIVO. DANOS MATERIAIS. LAUDO PERICIAL EXPRESSAMENTE A CONSIGNAR A OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO IMÓVEL IMPUTÁVEIS À RÉ. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR O CONTRÁRIO. ART. 373, II DO CPC. DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FERIMENTO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. PREJUÍZO À SUBJETIVIDADE DA PARTE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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9 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Autor vítima do golpe «boa noite, Cinderela". Responsabilidade do banco não afastada. Operações questionadas que destoam do que seria o padrão de consumo esperado para o perfil do autor como cliente, a justificar a responsabilidade da ré. Declaração de inexigibilidade dos débitos que era de rigor. Recurso do autor visando a restituição dos débitos levados a efeito em sua conta corrente sob as rubricas "gastos cartão de crédito» «mora cartão de crédito» e «mora encargos», bem como a condenação do banco no pagamento de indenização por danos morais. Cabimento parcial. Reconhecida a inexigibilidade dos valores impugnados na fatura do cartão bem como dos débitos levados a efeito sob as rubricas mencionadas, de rigor a restituição dos valores, de forma simples, pois ausente comprovação de má-fé da instituição financeira. Dano moral. Inocorrência. Ausência de comprovação de qualquer abalo psicológico, ofensa à sua honra e a seu conceito perante a sociedade. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido, não provido o recurso do réu. Majoração da verba honorária em favor do patrono do autor.  ... (Continua)

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10 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. L.E.R./D.O.R.T. COLUNA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO. PRELIMINAR DE REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. VISTORIA AMBIENTAL. Desnecessidade ante o resultado da perícia médica, que pelas características das afecções afastou sua origem ocupacional. MÉRITO. COLUNA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E DE NEXO LABORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Provadas, pericialmente, a inexistência de redução da capacidade laboral e a ausência de liame entre as afecções e as atividades desempenhadas, descabe indenização acidentária. Preliminar afastada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO JUDICIAL VÁLIDA - INSURGÊNCIA AUTORAL - DESCABIMENTO - A

autora foi intimada para regularizar a sua representação processual nos termos do disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, ante a existência de elementos indicativos de advocacia predatória na repetição de demandas, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte, mas não cumpriu o respectivo comando judicial. Extinção do processo corretamente aplicada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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12 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora alega que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - Adesão não comprovada - Repetição do indébito - Devolução de valores na forma dobrada, pois demonstrada a violação da boa-fé objetiva. DANOS MORAIS - Descontos que incidiram sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente - Quantum fixado R$ 1.500,00 - Majoração ao importe de R$ 5 mil - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação em 10% do valor da causa - Inteligência do CPC, art. 85, § 2º - Inaplicabilidade do §8º-A, do CPC/2015, art. 85. SENTENÇA REFORMADA, para majorar a indenização por danos morais, e determinar a devolução de valores na forma dobrada - Recurso da autora parcialmente provido... (Continua)

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