1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO. 1.

Reexame necessário e recursos voluntários contra sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito e condenou a parte vencida ao pagamento de honorários com base no valor da condenação. ... (Continua)

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3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência dos pedidos mantida. Valores cobrados que são devidos. Réu que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Verba honorária majorada em sede recursal.

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4 - TJSP COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS -

Pretensão indenizatória julgada improcedente - Nulidade da sentença não reconhecida - Cancelamento da compra e estorno dos valores devidamente comprovados - Dano moral não caracterizado - Autor que deixou de informar o estorno nos autos - Litigância de má-fé configurada - Indenização, no entanto, destinada a ressarcir gastos com a defesa da apelada decotada - Apelação parcialmente provida

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5 - TJSP Policial militar. Exoneração a pedido. Busca de reintegração ao cargo sob alegação de vício na declaração de vontade. Cabimento. Comprovação de que o representante legal da autora apresentou pedido de prorrogação da licença dentro do prazo. Vício quanto ao pedido de exoneração. Efeitos funcionais e patrimoniais. Recurso provido em parte

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6 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por dano moral -  Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Autora analfabeta - Determinação para regularização da representação processual - Procuração a rogo - Descumprimento - Indeferimento da inicial - Apelação da autora - Extinção mantida - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido

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7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVA URBANA. REQUISITOS LEGAIS, SOBRETUDO MANSIDÃO E PACIFICIDADE DE POSSE. NÃO PREENCHIMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA QUAL CONSTA PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA. DIVISÃO DA ÁREA TOTAL DO NÚCLEO URBANO INFORMAL ENTRE OS POSSUIDORES SUBSTITUÍDOS RESULTA EM ÁREA SUPERIOR A 250 METROS QUADRADOS POR PESSOA. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO Lei 10.257/2001, art. 10, «CAPUT». PRECEDENTE. EXCLUSÃO PREJUDICIAL DE INTERESSADOS NA ÁREA INTEGRANTE DO CONDOMÍNIO NECESSÁRIO PASSÍVEL DE CONSTITUIÇÃO EM CASO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRAZOABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE, ADEMAIS, COM A FUNÇÃO SOCIAL DO INSTITUTO. ENTE PÚBLICO, POR MEIO DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E URBANÍSTICAS PERTINENTES, BUSCA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA ÁREA. ATUAÇÃO CAPAZ DE EQUILIBRAR E RESGUARDAR OS INTERESSES INDIVIDUAIS E SOCIAIS DA COMUNIDADE, INCLUSIVE AOS AMBIENTAIS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IGNORADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A declaração da usucapião, por interferir em direito fundamental de propriedade, demanda prova do cumprimento de todos os requisitos legais para sua configuração, o que, na espécie, não se verifica. ... (Continua)

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8 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA ASSOCIAÇÃO RÉ. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE TERIA ENSEJADO OS DESCONTOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DA AUTORA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$10.000,00. EXAGERO. INDENIZAÇÃO READEQUADA PARA R$5.000,00, QUE ATENDE AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

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9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

Desconstituição do negócio jurídico, pela sentença de primeiro grau - Fraude evidenciada - Assinatura constante no instrumento contratual reconhecidamente falsa, por meio de perícia grafotécnica - Excludente de responsabilidade não verificada, na hipótese - Instituição financeira que contribuiu para a ocorrência da fraude, em razão da falha no serviço prestado - Risco que se encontra atrelado à atividade desenvolvida - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Inteligência da Súmula 479/STJ - Precedentes - DANOS MORAIS - CABIMENTO - Ausência de prejuízo material que não afasta a configuração da lesão a direitos da personalidade - Quanto que comporta, contudo, redução - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pretensão da apelante, portadora de Diabetes tipo I, a compelir os apelados ao fornecimento dos sensores «Freestyle Libre», a fim de fazer monitoramento constante dos níveis de glicemia - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Insumo que é fornecido no âmbito do SUS, não se aplicando ao presente caso o entendimento firmado no TEMA 106, de 04/05/2.018, do STJ - Contudo, prescrição médica juntada pela apelante que consiste em mera solicitação, não atestando ser este imprescindível ao combate do quadro patológico apresentado, como portadora de Diabetes tipo I, que necessita de monitoramento constante de sua glicemia e glicose - Precedentes deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em R$ 500,00 (quinhentos reais), além do valor já fixado em sentença por equidade (R$ 1.500,00), de acordo com o art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça já deferida à apelante... (Continua)

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11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de caráter revisional. Alegação de que a taxa de juros está em desacordo com a Instrução Normativa do INSS 28/2008, devendo o Custo Efetivo Total (CET) observar a limitação. Sentença de improcedência. O «custo efetivo do empréstimo» mencionado na IN/INSS 28 de 2008 deve obedecer ao limite previsto no art. 13, II, da aludida Instrução. Precedentes desta Câmara. Posicionamento adotado em atenção ao princípio da colegialidade. Recurso provido.

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