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Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão atacado. ... ()
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Ação julgada improcedente. ... ()
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Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - CPC, art. 355, I - Questão de fato comprovada por meio de prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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Suficiência da mera indicação do endereço da parte autora na petição inicial para informação do domicílio - Apresentação do comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da ação. ... ()
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Inexistência de vínculo contratual de empréstimo consignado, alegando ausência de qualquer depósito de valor em seu benefício - Pedido cumulado com obrigação de fazer (suspensão dos descontos) e indenização por dano material/moral - Determinação de juntada do extrato da conta bancária para aferição de inexistência do depósito do empréstimo, procuração específica, declaração de próprio punho e comparecimento pessoal da parte autora em cartório para aferição desses documentos - Determinação parcialmente cumprida (juntada de procuração e comprovante de endereço), ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito pelo indeferimento da petição inicial - Irresignação recursal da parte autora sustentando que a petição inicial é apta ao fim almejado, não sendo necessário o comparecimento pessoal da parte ao cartório eis que enviado um vídeo para esse propósito - PETIÇÃO INICIAL - Violação aos arts. 319, 320 e 434 do C.P.C. por ausência de juntada de documento tido por essencial - Pedido certo e determinado na inicial que objetiva a devolução de valores e indenização por danos morais, sendo necessário avaliar hipótese de compensação de valores e a possibilidade de aquiescência do mutuário para a operação, considerando ser de idade e com dificuldades claras para atividades escritas - Impossibilidade, em razão do sigilo bancário/fiscal, de inversão do ônus da prova para determinar à parte adversa a produção do documento - Indícios claros de advocacia predatória que recomendam a determinação de comparecimento pessoal da parte em cartório, eis que reside na mesma Comarca - Extinção mantida - Apelação não provida.... ()
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Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Parcial procedência da ação na origem para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenar os requeridos a restituírem ao autor, de forma simples, os valores descontados indevidamente de seu beneficio. Declaração da inexistência da relação jurídica acertada. Devolução em dobro dos valores descontados devida. Não há necessidade de se fazer prova quanto ao elemento volitivo da parte para que seja determinada a restituição em dobro, bastando que a cobrança indevida contrarie a boa-fé objetiva - art. 42, parágrafo único, do CDC. Correção monetária e juros a partir de cada desembolso - Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Dano moral configurado. Recurso do autor provido... ()
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Alegação de falha na sinalização de rodovia em obras como fator determinante de acidente entre veículos automotores (automóveis e caminhão). Embora objetiva a responsabilidade do Estado, assinalada no art. 37, § 6º, da CR, por danos decorrentes de acidente irradiado de falta de sinalização e proteção em trecho em obras, necessária é a prova do nexo jurídico entre a omissão imputada à administração e o fato. Hipótese de culpa exclusiva da vítima, por imprudência e imperícia. Acidente provocado por direção em velocidade excessiva em trecho em reforma, devidamente sinalizado, além de falta de destreza na condução do veículo. Situação que exigia redobrada cautela da motorista. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Autora alega que sua mãe se encontra em perfeito estado de saúde e plenamente capaz para os atos da vida civil, mas foi internada a pedido dos Requeridos Osni e Regina (irmãos da Autora) junto à instituição mantida pela Requerida Abrigo - Não demonstrada situação de vulnerabilidade apta a justificar a internação - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para «determinar o retorno da idosa M.C.G. ao convívio junto ao núcleo familiar da parte autora» - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado I - RECURSO DOS REQUERIDOS OSNI E REGINA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVAD... ()
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Descontos efetuados em benefício previdenciário. Contratação não comprovada. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade não observados. Valor reduzido para R$ 3.000,00. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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