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Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer visando a compelir o DETRAN/SP a efetuar a troca de placa de motocicleta de propriedade do autor, em razão da existência de veículo «dublê», além de obrigar a autarquia estadual de trânsito ao pagamento de indenização por perdas e danos. ... ()
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CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... ()
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Indenização - Danos materiais e morais - Ajuizamento de ação por descontos indevidos - Seguro, regularmente, contratado, conforme conjunto probatório juntado aos autos - Validade - Não configuração de incapacidade intelectual do contratante - Ausência de dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida no mérito - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso parcialmente provido para afastar a litigância de má-fé
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Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV. Apelo do autor. Falecimento do réu e sucessores. Suspensão do processo por 60 dias para regularização do polo passivo da lide, determinando ao autor que promovesse a habilitação dos respectivos herdeiros ou espólio. Inércia do requerente. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, consoante dispõe o art. 76, § 1º, I, do CPC, o que leva à extinção do feito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 485, VI. Apelação da exequente. Citação do locatário nos autos da ação de despejo. Ocorrência. Faculdade de o credor ajuizar ação de despejo cumulada com cobrança ou ação de execução de título extrajudicial. Dicção da Lei, art. 62, I do Inquilinato. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem. RECURSO PROVIDO
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Suposta ilegalidade da contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos de aposentadoria da autora sob a denominação «empréstimo sobre a RMC», relativamente a margem consignável de cartão de crédito - Prova documental de utilização pela autora do cartão de crédito consignado ofertado pelo banco réu para saque de quantia que fora depositada em sua conta-corrente e compras em estabelecimentos comerciais - Litigância de má-fé bem reconhecida - Improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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Autor que alega que sofreu desconto indevido no benefício previdenciário, postulando a declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro do valor descontado e indenização por dano moral Inscrição não comprovada - Sentença de procedência - Irresignação da autora, pleiteando a majoração do valor da indenização por dano moral de R$3.000,00 para R$10.000,00 - Acolhimento em parte - Hipótese em que cabível a majoração do valor da indenização para R$4.000,00, consoante os parâmetros em que usualmente fixada por esta C. Câmara, sendo excessivo o valor pleiteado - Recurso provido em parte... ()
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Caso em Exame ... ()
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Cobrança afastada em primeiro grau - Incidência que conta com amparo normativo - Abusividade, contudo, verificada no caso concreto - Instituição bancária defendeu teoricamente a cobrança, sem, contudo, comprovar documentalmente a efetiva ocorrência do fato gerador a justificá-la - Aplicação do item 2.3.1 do Tema Repetitivo 958 do 1STJ - Precedente desta c. Câmara - Restituição bem determinada - Sentença mantida nesse particular. ... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a despeito do quadro de transtorno psíquico reclamado, não ostenta a autora efetivamente nenhum prejuízo à capacidade de trabalho, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
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