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Ação de inexigibilidade c.c repetição em dobro e indenização por Danos Morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Decisão de improcedência.
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Decisão que indeferiu a concessão de assistência judiciária gratuita à recorrente.
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Autores que propuseram, com a extinção do condomínio, a adjudicação do percentual pertencente ao apelante, mediante depósito de R$ 10.000,00 já deduzidas as despesas necessárias de manutenção, limpeza e IPTU, que assumiram sem a participação desse. Contestação apresentada que tratou de assunto alheio e não impugnou especificamente, quer a extinção do condomínio, quer o valor oferecido para adjudicação, nem mesmo os débitos apresentados. Procedência dos pedidos inafastável, pois decorrência lógica da aceitação tácita manifestada em defesa. Insurgência recursal tendente a impugnar aquilo que poderia e deveria ter sido impugnado em sede de contestação e não o foi, a tornar a matéria acobertada pela preclusão consumativa, incapaz de infirmar as conclusões do julgador de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Apelação da seguradora: - Pedido de improcedência da ação - Não acolhimento - Cabe aos réus a prova da regularidade da cobrança do seguro - Inteligência do CDC, art. 6º, VIII - A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura do contrato de seguro é falsa - Correta a declaração de nulidade do contrato - Sentença mantida. ... ()
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Acidente de trânsito. Colisão entre automóvel e ambulância causando morte de paciente. Autores que são herdeiros da vítima. Improcedência da ação. Apelo manejado pelos autores, pugnando pela anulação da sentença e produção da prova testemunhal. Exame: preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Laudo pericial inconclusivo quanto à causa da morte. Certidão de óbito que consigna que uma das causas da morte foi politraumatismo. Necessidade de inquirição das testemunhas, corpo clínico que presenciou os fatos, para apurar o nexo de causalidade entre o evento e o falecimento. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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Cancelamento de voo - Ilegitimidade passiva da ré agência de turismo - Admissibilidade - Hipótese em que o serviço prestado pela ré foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, não se confundindo com os casos em que há venda de pacote turístico - Não é cabível, no caso concreto, a responsabilização (solidária) da vendedora das passagens pelo efetivo descumprimento do contrato de transporte aéreo - Precedentes do STJ - Serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento ou atraso de voo - Extinção do processo, sem resolução do mérito, mantida - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de R$ 500,00 para R$ 800,00, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação contratual - Desconto indevido em benefício previdenciário - Improcedência - Insurgência da autora - Parcial cabimento - Adesão à associação realizada por ligação telefônica - Áudio do atendimento telefônico que demonstra a ausência de clareza nas informações sobre o serviço oferecido, sendo perceptível a inexistência de compreensão pela autora - Associação que deixou de cumprir com o dever de prestar informação clara e adequada sobre o produto/serviço fornecido, estabelecido como direito básico do consumidor pelo CDC, art. 6º, III e sem o qual o contrato não pode ser considerado válido - Ausência de comprovação de que assinatura digital da autorização de desconto foi aposta pela autora - Devolução em dobro dos valores descontados que independe da má-fé - Inteligência do art. 42, cabeça, do CDC - Dano moral não caracterizado - Parcial procedência da ação que é medida de rigor - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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